Normas Ordinarias

2.2.1. Efeitos da imunidade. 2.2.2. Imunidade das Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos. 2.2.3. Abordagem da imunidade das instituições de Assistência Social, sem fins lucrativos à luz da constituição e das leis complementar e ordinária. 3. Da aplicabilidade da retenção na fonte de tributos frente às instituições de assistência social, sem fins lucrativos albergadas por imunidade. Considerações finais. Referências. Resumo: Este trabalho tem como finalidade o estudo da Retenção

aplicado. Na verdade, o direito, na sua essência é um conceito em constante mutação, até porque enraizado e consequente da própria condição humana, que necessita de ajuste e adequação diuturnamente, seja com relação a seu habitat, aos critérios e normas de convivência, bem como às novas realidades construídas pelos grupamentos humanos e a própria evolução do conhecimento cientifico e tecnológico. Importante destacar dois tipos de direito de uma forma geral: o direito natural e o…

Introdução Ao conjunto de regras que condicionam a atividade legislativa de criar normas, bem como sua alteração, consolidação, dá-se o nome de processo legislativo. O Processo Legislativo é o conjunto de atos realizados pelos órgãos legislativos, objetivando a formação das leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos. Em se tratando de processo legislativo de leis ordinárias e complementares, a primeira fase é a fase iniciadora, ou seja,…

ASSUNTO 1 Direito Internacional do Trabalho Surge pela necessidade de assegurar os direitos sociais, criando normas universais, a despeito do desenvolvimento econômico dos países e seus avanços e atrasos tecnológicos, havendo assim problemas comuns em relação ao trabalhador, de caráter maior ou menor em cada país. Robert Owen que em suas próprias industrias criou normas para proteção dos seus trabalhadores espontaneamente, criando uma estrutura de tutela com participação dos trabalhadores

dispõem para tratar da prevenção de acidentes do trabalho, das condições do ambiente do trabalho e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança. A CIPA é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos artigos 162 a 165 e pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5), contida na portaria 3.214 de 08.06.78 baixada pelo Ministério do Trabalho. A constituição de órgãos dessa natureza dentro das empresas foi determinada pela ocorrência significativa e crescente de acidentes…

legislativo. 1º Constituição/Normas Constitucionais (conteúdo e forma da legislação infraconstitucional) Constam da Constituição, às quais as demais devem moldar-se. São as mais importantes, por assegurarem os direitos fundamentais do homem, como individuo e como cidadão, e disciplinarem a estrutura da nação e a organização do Estado, além de normas que prescrevem como se deve produzir outras normas. A CF situa-se no topo da escala hierárquica das leis, pois traça as normas…

unidade (ou unicidade) do conjunto das normas jurídicas, internas e internacionais”. Entende-se pela corrente monista que o direito externo e o interno são dois ramos dentro de um só sistema jurídico e que o direito interno é que está para o direito internacional e deve-se se opor às suas normas, sendo assim, o direito externo passa a ser hierarquicamente superior a todo Direito interno do Estado, da mesma forma que são as normas constitucionais sobre as ordinárias e assim por diante.…

APOSTILA DE LEGISLAÇÃO COMERCIAL TRIPARTIÇÃO DOS PODERES E HIERARQUIA DAS NORMAS No Brasil adotamos a DEMOCRACIA REPRESENTATIVA PRESIDENCIALISTA. A Constituição Federal adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (Art. 1º, parágrafo único CF/88). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS, são eles:…

apresenta á radiotec. Cursos, como parte dos requisitos Para obtenção avaliativa na disciplina de norma técnica II. Natal/RN Sumario 1.0-Introdução-----------------------------------04 2.0-Falta de extintores e hidrantes---------05…

acadêmico de qualquer ciência social, principalmente para o graduando de Ciências Contábeis. No primeiro trabalho, definiremos o Direito, posteriormente conheceremos sobre as fontes do Direito, as normas jurídicas, o Direito Público e o Privado, finalizando ao compreender sobre validade e eficácia das normas. Bom, a palavra Direito não é usada em sentido único, pelo contrário, é usada comumente em vários sentidos. Deriva do latim que significa aquilo que deve ser seguido, o que pode ser…