Normas Ordinarias

(entre os diversos ramos) Aplicação (conflitos entre normas) Vigência Interpretação (existência de norma) Integração (ausência de norma). Fontes do Direito Previdenciário Nos sistemas de direito escrito, como o nosso, a principal fonte do direito é a lei, entendida como ato emanado do Poder Legislativo. As outras fontes apenas subsidiam a fonte principal. Principal Constituição Federal, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis -> delegadas, medidas…

complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. O processo legislativo ordinário serve para regular a vida em sociedade em temas determinados. As emendas constitucionais servem para manter nossa lei maior sempre atualizada de acordo com a sociedade. A lei complementar é uma normativa que é utilizada em matérias previstas na Constituição. A lei ordinária pode ser facilmente confundida com a lei complementar, porém às leis…

segue um rito, ou seja, é uma sequência de atos destinados a um fim; um processo. Trata-se de todos os códigos processuais. Estabelece-se sobre a Jurisdição, que é a execução plena da função do poder judiciário. Direito Material ou Substantivo: São normas gerais que determinam a aplicação do Direito e regulam os fatos jurídicos que se associam aos bens e utilitários da vida, contrastando-se assim com o Direito Formal. São regras abstratas fundadoras das relações concretas do Direito;…

constitucionais. Qualquer norma constituinte pode receber emenda. “Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tem natureza de norma constitucional e poderá, portanto, trazer exceções ás regras colocadas no corpo da Constituição. Assim como no corpo encontramos regras e exceções a essas regras, também o ADCT poderá excepcionar regras gerais do corpo, por apresentar a mesma natureza jurídica delas. Dessa forma, em razão de sua natureza constitucional, a alteração das normas da…

arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória." Não se pode simplesmente desdizer a Carta Magna "fechando os olhos" para essa expressa exigência constitucional. Pacífico que a Lei 8.213/91 é Lei Ordinária, que como tal, não está apta a regulamentar o texto constitucional frente a vedação constitucional expressa. Em artigo doutrinário escrito no Repertório IOB de Jurisprudência Trabalhista e Previdenciária nº 02/7092 o jurista…

1. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO As fontes do direito são os fatos que dão origem as regras jurídicas, isto é, nenhuma regra jurídica ingressa no sistema do direito positivo sem que seja introduzida por outra norma. Sendo assim, as fontes do direito se dividem em reais e formais. 1. FONTES REAIS OU MATERIAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Fonte material do direito tributário é o substrato fático ao qual se atribui uma consequência jurídica. São fontes materiais todos os…

Introdução ao Direito - Conjunto das normas jurídicas Ex: O Direito brasileiro tem origem latina. -Prerrogativa Ex:O aluno tem direito de assistir aulas. -As insttuições jurídicas- Ex:O Direito no Rj está corrompido. -Ciência jurídica- Ex:O aluno estuda Direito na Ucp. 1- Direito objetivo É o conjunto das normas jurídicas em vigor num determinado ordenamento jurídico. Ex:O Direito inglês é consuetudinário. 2- Direito subjetivo É a prerrogativa de se exigir de alguém uma

elaboração legislativa de proteção ao trabalhador em muitos países. Também pesou o compromisso internacional assumido pelo nosso país ao ingressar na Organização Internacional do Trabalho, criada pelo Tratado de Versalhes (1919), propondo-se a observar normas trabalhistas. INFLUÊNCIAS INTERNAS Os fatores internos mais influentes foram: O movimento operário, que participaram imigrantes com inspirações anarquistas, caracterizados por inúmeras greves em fins de 1800 e início de 1900; …

HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS A compreensão da hierarquia das normas jurídicas é fundamental para o seu bom entendimento, notadamente quando ocorrer um conflito entre as normas. 18 fev 2011 @ 9:39 PM [pic] (A) CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. As normas constitucionais estão no topo do ordenamento jurídico, estando assim, hierarquicamente, superior a todas as demais regras jurídicas. Nenhuma outra norma pode contrariar um preceito constitucional, sob pena…

Lei: toda norma geral de conduta q define e disciplina as relações de fato incidentes no direito e cuja observância é imposta ao poder do Estado, podendo incluir tanto normas escritas quanto costumeiras e variar seu sentido de acordo com o contexto de sua inserção. A hierarquia das leis No ordenamento jurídico brasileiro atual, nem todas as normas possuem a mesma hierarquia e as mesmas funções. As normas localizadas numa posição inferior devem ter seu fundamento de validade em uma…