Hierarquia das normas juridicas

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1025 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS
A compreensão da hierarquia das normas jurídicas é fundamental para o seu bom entendimento, notadamente quando ocorrer um conflito entre as normas.

 18 fev 2011 @ 9:39 PM 
[pic]



(A) CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDAS À CONSTITUIÇÃO.
As normas constitucionais estão no topo do ordenamento jurídico, estando assim, hierarquicamente, superior a todas as demaisregras jurídicas.

Nenhuma outra norma pode contrariar um preceito constitucional, sob pena de incorrer no stitucionalidade.
Das normas constitucionais devem derivar todas as outras normas.

(B) LEIS: LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINÁRIA, LEI DELEGADA E MEDIDA PROVISÓRIA.
Essas quatro normas jurídicas estão no mesmo nível hierárquico. Não há subordinação entre elas.


Diferenciam-se entre sipela matéria e pela forma do processo legislativo.

A Lei Complementar trata de matérias especificamente previstas na Constituição Federal e que exige um maior rigor no formalismo do processo legislativo, através do quorum mínimo de aprovação da maioria absoluta. (Art. 69 – CF).

A Lei Ordinária trata de matéria não reservada pela Constituição Federal à Lei
Complementar e exige um menor rigorno formalismo do processo legislativo, através do quorum mínimo de aprovação da maioria simples.

A Lei Delegada é elaborada pelo Presidente da República, mediante delegação do Congresso Nacional.

A Medida Provisória tem força de lei e é adotada pelo Presidente da República em caso de
relevância e urgência, mas que tem a necessidade de submissão imediata à apreciação do Congresso Nacional(Art. 62 – CF).

Como já dito, essas quatro normas estão no mesmo patamar hierárquico. Assim, havendo um conflito entre tais leis há de se avaliar qual delas extrapolou os limites de competência previstos na Constituição Federal.

Há de se registrar, porém, que existem juristas que entendem que a Lei Complementar está acima da Lei Ordinária. Este não é o nosso entendimento, conforme já exposto.LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL E LEI MUNICIPAL:

Também não há, a princípio, hierarquia entre Lei Federal, Lei Estadual e Lei Municipal.
Todas estão no mesmo nível hierárquico.
Havendo confronto entre as leis ordinárias nessas três esferas do Poder, há de se avaliar, também, a competência, legislativa em razão da matéria prevista na Constituição Federal para a União, Estados e Municípios.
Há dese entender que uma Lei Federal não prevalecerá sobre uma Lei Municipal se a matéria objeto da norma for da competência do Município e vice-versa.

O Art. 22 da CF estabelece que “compete privativamente à união legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; sobre desapropriação, águas, energia, informática,telecomunicação e radiodifusão; serviço postal, sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; sobre trânsito e transportes; propaganda comercial” etc.
O parágrafo Único desse mesmo artigo prevê a possibilidade de a Lei Complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da União.

O Art. 30 da CF estabelece que compete aos Municípios legislar sobre assuntos deinteresse local; a suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua competência; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controledo uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Assim, está claro, que uma Lei Federal não poderá regular assuntos que são da competência dos municípios, bem como uma Lei Municipal não poderá adentrar na esfera legislativa da União.
Extrai-se daí que não há hierarquia entre Leis Federais, Estaduais e Municipais.

Havendo, porém, previsão na Constituição Federal para uma competência...
tracking img