Normas Ordinarias

podemos garantir que a constitucionalidade das leis é a própria afirmação da supremacia constitucional sobre outras normas de grau inferior. Supremacia constitucional é sinônimo de hierarquia entre o texto Magno e as demais leis. 1. CONCEITO: Nas palavras de Nagib Slaibi Filho, “a supremacia da Constituição é especial característica que lhe confere predominância sobre as demais normas jurídicas, subordinando-as aos seus comandos”. Assim, conceitualmente pode-se afirmar que a…

de Direito Público e Privado significam o conjunto de normas jurídicas criadas pelo Estado com a finalidade de disciplinar as relações externas das pessoas no meio social. Este conjunto de normas impostas pelo Estado é dividido, para fins didáticos, em dois grandes grupos: 1. Normas de Direito Público e 2. Normas de Direito Privado. 2. Qual a diferença entre direito objetivo e direito subjetivo? Direito Objetivo é o conjunto de normas vigentes que disciplinam o comportamento das…

iniciativa é o momento da proposição de um projeto de lei. Quem pode propor projeto de lei? Tal resposta está no art.61 da Constituição Federal que segue abaixo. “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos…

vigencia e eficácia” É o controle da produção das normas juridica validando-as. Fontes historicas do direito- E o estudo dos fatores historicos que poderão influir no processo de formação do direito, que se dá pela verificação de documentos e textos antigos. Assim sendo é de fundamental importancia estudar os fatores históricos do direito, visto que nos permite ter uma compreensão do estado no qual esta o direito contemporâneo da dinamica das normas juridicas. Fontes Atuais- são as…

obrigações regulando as relações entre os indivíduos ou entre o indivíduo e o Estado. - Adjetivas (formais ou processuais): Orientam à aplicação das normas substantivas. Tratadas como Leis Processuais por definirem os procedimentos a serem adotados em processos. 2) Quanto à hierarquia: - Constitucionais: São base das demais normas. Têm como função garantir os direitos fundamentais do Homem e moldarem a estrutura nacional e organização do Estado, sendo fundamentais a este.

na Constituição em seu art. 59. Tais espécies são: Emenda Constitucional, Lei Complementar, Lei Ordinária, Lei Delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo e por fim as Resoluções. Não existe hierarquia entre as espécies normativas, porém, a emenda constitucional é exceção por ter maior capacidade de produzir normas de caráter constitucional. Michel Temer afirma que há um escalonamento de normas nas seguintes palavras: “A lei se submete à Constituição, o regulamento se submete à…

NORMAS REGULAMENTADORAS - NR NR4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho: Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, de organizarem e manterem em funcionamento, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. A…

específico. Art. 5º Os documentos oficiais, proposições em tramitação e deliberações da Assembleia serão publicados no Diário do Poder Legislativo, obedecidas as normas regimentais. Art. 6º Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Regimento serão contados levando em consideração apenas os dias em que houver Reunião Ordinária Plenária, observando-se sempre o período estabelecido para a legislatura. Art. 7º Computar-se-ão os prazos excluindo-se o dia do início e…

13 de fevereiro de 2009 TEORIA GERAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE HIERARQUIA DE NORMAS Toda Constituição possui a chamada característica da SUPREMACIA MATERIAL. Ou seja, possui a Constituição um conteúdo normativo considerado superior se comparado ao conteúdo que é tratado nas demais leis que existem no ordenamento jurídico. Mas, esta supremacia possui apenas importância sociológica. O que interessa mesmo é a SUPREMACIA FORMAL da Constituição de um Estado, isto é, o…

direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode ter o sentido de reto, certo, de agir de forma correta, com retidão. A ciência do direito é um ramo das ciências sociais que estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. É uma disciplina que transmite aos estudantes de direito um conjunto de conhecimentos relacionados com as normas jurídicas determinadas por cada país. O conjunto de normas vigentes…