Normas Operacionais Do Sus

Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. (grifo nosso). O Decreto vem regulamentar questões fundamentais previstas na Lei 8080/90 e,por isso, mostra-se como um passo importante rumo a consolidação e real operacionalização do SUS. Esse instrumento normativo coloca em evidência o papel das Comissões Intergestores na…

1 - Em relação à Lei 8.080/90 assinale a alternativa correta: A) É conhecida como a Lei de Criação dos Conselhos de Saúde e dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências . B) É conhecida como Lei Orgânica da Saúde e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços…

Título Conteúdo Objetivos do HumanizaSUS A Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão do SUS tem como propósitos: - Contagiar trabalhadores, gestores e usuários do SUS com os princípios e as diretrizes da humanização; - Fortalecer iniciativas de humanização existentes; - Desenvolver tecnologias relacionais e de compartilhamento das práticas de gestão e de atenção; - Aprimorar, ofertar e divulgar estratégias e metodologias de apoio a mudanças sustentáveis dos modelos de atenção e

BREVE HISTÓRIA DO SUS O SUS vem sendo implantado como um processo social em permanente construção. A instituição formal foi dado na Constituição Federal de 1988, mas suas origens vem a muito mais tempo, a industrialização brasileira induziu a crise do modelo médico assistencial privatista, na segunda metade do seculo XX. O modelo médico assistencial privatista teve as seguintes características: a extensão da cobertura previdenciária a segmentos economicamente integrados da…

NOB - SUS 1996 Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - SUS (Publicada no D.O.U.de 6/11/1996) ‘‘Gestão plena com responsabilidade pela saúde do cidadão’’ Brasília Janeiro/1997 @ 1997. Ministério da Saúde 1a. edição, 1997 É permitida a reprodução com identificação de fonte e autoria. Tiragem: 20.000 exemplares. Edição, distribuição e informações: Ministério da Saúde Esplanada do Ministérios - Bloco “G” - 3o. andar - sala 342 CEP. 70058 - Brasília - DF - Brasil…

o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições, e Considerando o disposto no art. 198 da Constituição Federal de 1988, que estabelece as ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando o art. 7º da Lei nº 8080/90 dos princípios e diretrizes do SUS de universalidade do acesso, integralidade

Maria Lucimar Pereira. Teixeira de Freitas 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 A SAÚDE PÚBLICA ANTES E APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 4 3 O ARCABOUÇO LEGAL DA NORMATIZAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE 7 4 AVANÇOS E DESAFIOS COM A IMPLANTAÇÃO DO SUS 10 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 12 REFERÊNCIAS 14 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo resgatar os aspectos mais importantes e expressivos da história na construção das políticas de saúde brasileiras; como o Estado lidava com essas…

11/06/2013 SUS: DOS ASPECTOS HISTÓRICOS A ATUALIDADE Objetivos da Aula • O objetivo principal desta apresentação é compilar dados relevantes sobre o Sistema Único de Saúde, perpassando desde seu contexto histórico até os dilemas da atualidade. Além disso, a apresentação visa despertar o interesse dos alunos para leituras complementares e mais aprofundadas sobre o tema em questão. • A aula está estruturada por tópicos a seguir descritos. 1 11/06/2013 Objetivos da Aula

na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; Lei Complementar nº. 141/2012 (Conversão em Lei da EC 29); Norma Operacional Básica – NOB 1991, 1993 e 1996; Norma Operacional de Assistência à Saúde – NOAS 2001 e 2002; Portaria nº. 399/GM, de 22 de Fevereiro de 2006 – Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto; Portaria…

A edição das Normas Operacionais Básicas (NOB’s) trata das normas operacionais para o funcionamento e operacionalização do SUS, de competência do Ministério da Saúde, tendo sido editadas até hoje: a NOB-SUS 01/91, NOB-SUS 01/93, NOB-SUS 01/96. - NOB 01/91: definia o repasse direto e automático de recursos do fundo nacional aos fundos estaduais e municipais de saúde, sendo 50% por critérios populacionais e os outros 50% segundo o perfil epidemiológico e demográfico, a capacidade…