Decreto 7508, de 28 de junho de 2011

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SÁBADO, 2 DE JULHO DE 2011

Algumas informações sobre o Decreto 7508/11 que regulamenta a Lei 8080/90
Com alguns dias de atraso venho postar alguns comentários e, principalmente, reunir algumas informações sobre o Decreto 7.508, de 2011.
No dia 29/06/11 foi publicado no Diário Oficial da União - DOU o DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011, que "Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 desetembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. (grifo nosso).
O Decreto vem regulamentar questões fundamentais previstas na Lei 8080/90 e,por isso, mostra-se como um passo importante rumo a consolidação e real operacionalização do SUS.
Esse instrumentonormativo coloca em evidência o papel das Comissões Intergestores na estipulação de responsabilidades sanitárias para os entes federativos por meio de pactuações (tema já abordado em postagem anterior aqui no Blog).
Gilson Carvalho ressalta em seu texto sobre o novo Decreto que " As Comissões Intergestores tiveram uma maior legitimação agora em decreto o que apenas estava formalizado em portarias. Nãotem possibilidade do sistema de saúde se organizar sem que haja um fora paritário das três esferas no âmbito nacional e nas duas no âmbito estadual. Dia virá em que as presidências destas reuniões serão rotativas tanto no âmbito nacional como estaduais. As funções das Comissões Intergestores foram aprofundadas e melhor explicitadas." (CARVALHO, 2011).
Em relação à CIT (Comissão IntergestoresTripartite) e às CIBs (Comissões Intergestores Bipartites), recordo que o projeto de Lei 5.203/09 , que dispõe sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde e suas respectivas composições e dá outras providências, foi remetido ao Senado em 04/08/10. (Sobre o tema, remeto ao post que fiz aqui no Blog - no qual cito um artigo que escrevi sobre tais Comissões - e indico um breve texto brevede Lenir Santos e Luiz Odorico Monteiro de Andrade sobre o assunto , publicado no blog Direito Sanitário: saúde e cidadania :Gestão interfederativa do SUS – Projeto de Lei 5.203, de 2009).
O Decreto define também as CIRs - Comissões Intergestores Regionais. Neste sentido, acredito tratar-se de uma continuidade e aperfeiçoamente de idéias e conceitos já levantados no Pacto pela Saúde de 2006(Portaria 399/06). Pelo novo decreto as Comissões Intergestores nas Regiões denominam-se "Comissões Intergestores Regionais - CIR", ao passo que o Pacto pela Saúde de 2006 (Portaria 399/06) quando tratava dos "Mecanismos de Gestão Regional", previa a CIBs (Comissões Intergestores Bipartites) Regionais dispondo que "Para qualificar o processo de regionalização, buscando a garantia e oaprimoramento dos princípios do SUS, os gestores de saúde da Região deverão constituir um espaço permanente de pactuação e co-gestão solidária e cooperativa através de um Colegiado de Gestão Regional. A denominação e o funcionamento do Colegiado devem ser acordados na CIB;[...]" (BRASIL).
Verfica-se que o Decreto deu continuidade à ênfase na regionalização prevista Constitucionalmente, já tratada nas NORMASOPERACIONAIS DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SUS - NOAS-SUS 01/01 (Portaria nº 95/01) e NOAS-SUS 01/02 ( PortariaPortaria nº 373/02) - e abordada sob uma outra lógia (pós-Nobs) pelo Pacto pela Saúde de 2006 (Portaria 399/06).
Estas portarias ( 399/06 e 737/02), serão expressamente revogadas, juntamente com outros atos normativos do MS, com a entrada em vigor da PORTARIA Nº 2.048, DE 3 DE SETEMBRODE 2009 -que Aprova o Regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, no Anexo , CAPÍTULO I, Subseção I dessa Portaria de 2009, consta que: "Art. 6º O Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS - está divulgado na forma do Anexo III a este Regulamento; Art. 7º As Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde em 2006 - Consolidação do SUS - com seus três componentes, Pactos Pela Vida, em...
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