Nomes Proprios Estrangeiros

4. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Moeda Falsa Artigo 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira,…

se encontrem seu ordenamento jurídico e as determinações das autoridades que em seu nome atuam. Ressalte-se, entretanto que, embora haja uma predominância do principio da territorialidade, isto é, o ordenamento jurídico do Estado tem eficácia e exclusividade em seu próprio território, o Estado pode, excepcionalmente, exercer suas competências nos territórios de outros Estados, bem como a lei de Estado estrangeiro pode, também de maneira excepcional, aplicar-se em outro Estado, mediante…

causados aos estrangeiros por todas as suas ações e omissões quando estas forem contrárias as suas obrigações internacionais”. Esta afirmação foi proferida pelo relator Sr. Leo Strisower do Instituto de Direito Internacional em 1927 na sessão de Lausanne, embora exista uma controvérsia em relação a esta responsabilidade. As ações dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quando ferem obrigações internacionais também trazem para o Estado esta responsabilidade, pois atuam em nome…

crucial importância para nossa empresa. Deste modo solicitamos a leitura atenta a todos os campos. Dados do Trabalhador Nome do Trabalhador: CPF: Matrícula do Trabalhador na empresa: RESTRITO AO DP Número de Inscrição do Segurado (NIS) PIS/PASEP/INSS: Nacionalidade: Código do país de nascimento: RESTRITO AO DP Código do país de nacionalidade do trabalhador: RESTRITO AO DP Nome da mãe: Nome da pai: Data de nascimento: Local de nascimento: Código do município de nascimento: RESTRITO AO DP…

econômica e de leal concorrência no mercado. Nos termos da nova Lei das Sociedades Comerciais, estas deverão adotar um dos seguintes tipos: a) Sociedades em nome coletivo b) Sociedades por quotas c) Sociedades anônimas d) Sociedades em comandita simples Sociedades em comandita por ações Tipos de Sociedade em nome coletivo Na sociedade em nome coletivo, o sócio, além de responder pela sua entrada, responde ilimitadamente pelas obrigações sociais, subsidiariamente em relação à sociedade…

INTRODUÇÃO O homem não nasceu, em verdade, para viver só, e sim em grupo. Com efeito, tem ele necessidades diversas tais como: alimentação, segurança, bem-estar, aprendizagem e outras tantas que somente se realizam com o seu relacionamento com o próprio semelhante. Resumindo: ninguém é auto-suficiente. À pertinência a um grupo social equivale dizer que cada um encontra-se submetido às suas determinações, que direcionam a sua conduta para aquele desiderato que o grupo busca…

Carteira de Trabalho e Previdência Social tem tríplice finalidade, a saber: 7 5 CTPS INFORMATIZADA (MODELO NOVO) 7 5.1 Documentos que podem ser aceitos 7 5.2 Estrangeiros 7 5.3 Asilado e Permanente 7 5.4 Fronteiriço 7 5.5 Refugiado com Carteira de Identidade de Estrangeiro 7 5.6 Refugiado sem Carteira de Identidade de Estrangeiro 7 5.7 Artista ou Desportista 7 5.8 Cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo…

PERSONALIDADE: INTEGRIDADE FISICA, HONRA E IMAGEM - INTEGRIDADE FÍSICA (Arts. 13,14,15) A vedação disposição do próprio corpo (ex. eu tenho duas orelhas vou tirar uma) EXCEÇÕES: - Por exigência médica - Doação de órgãos por ato inter vivos- LEI 9.434/97, permite a doação de órgãos dúplices e tecidos renováveis. - TRANSEXUAL- DOENÇA- Sente atração pelo mesmo sexo, mas não tolera o próprio corpo, com base no artigo 13 é autorizada a cirurgia.(exames e acompanhamento de uma equipe…

-fotocópia autenticada de seu documento de identidade; -procuração estabelecendo representante no País, com poderes para receber citação (*5); -tradução da procuração por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, caso passada em idioma estrangeiro; b) menor de 18 e maior de 16 anos, emancipado. -prova da emancipação do menor de 18 anos e maior de 16 anos, anteriormente averbada no registro civil, deverá instruir o processo ou ser arquivada em separado, simultaneamente,…

legislação. Ademais, foi permitido pela nova Lei a atribuição à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade…