Introducao a responsabilidade civil

A responsabilidade civil busca restaurar o equilíbrio patrimonial e moral violado. Para um melhor entendimento podemos definir responsabilidade civil conforme definição abaixo: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, ou negligência ou improcedência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e cabe a este se responsabilizar por seus atos.” Na realidade, o que se avalia geralmente em matéria de responsabilidade é uma conduta do agente, que seja, um encadeamento ou série de atos ou fatos, o que em tese não impede que um único ato gere por si o ato de indenizar, visto que dessa forma é necessário a análise do caso concreto para se chegar a real conclusão dos fatos . Podemos também destacar o caso do direito penal que considera a responsabilidade direta, isto é, do causador do dano ou ofensa , do transgressor da norma. O direito penal pune somente perante a culpa ou dolo, a noção de punição de terceiro não participa da conduta é em princípio totalmente afastada, pois a pena não pode traspor a pessoa do agente. No âmbito do direito civil, podemos concluir que terceiros somente podem ser responsabilizados a indenizar quando a lei expressamente o permitir ou assim apontar. A RESPONSABILIDADE CIVIL AGREGA VARIAS RESPONSABILIDADE INSERIDAS EM SEU CONTEXTO VEJA ABAIXO : RESPONSABILIDADEOBJETIVA; RESPOSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL; RESPONSABILIDADE POR FATO DE OUTREM;…

autonomamente PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (DIGISOINF): Dignidade da Pessoa Humana (Princípio ou fundamento); Isonomia, para uma harmonia material e processual. Discriminações podem ter origens lícitas e ilícitas - Reflete o princípio da contratação igualitária e vulnerabilidade. Educação é direito à frequentar escola e aprender; informação é sobre saber do mundo. No CDC, o acúmulo de informações leva à educação: Educação é saber sobre o direito do consumidor, informação é sobre…

FISCOSoft - reorganizacao-societaria-dissolucao-e-liquidacao-no-novo-codigo-civi... Página 1 de 6 ! "# Reorganização Societária, Dissolução e Liquidação no Novo Código Civil Manoel Ignácio Torres Monteiro* Vera Lúcia Pereira Neto* I. AS OPERAÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO E CISÃO A reorganização societária envolve 4 (quatro) operações, a saber: transformação, incorporação, fusão e cisão. Por meio de tais operações, as pessoas jurídicas mudam de tipo societário,…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CIVI E PROCESSO CIVIL PROJETO DE ARTIGO CIENTIFICO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS (nome do aluno) Rio de Janeiro 2009 UNIVERSIDADE GAMA FILHO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CIVI E PROCESSO CIVIL PROJETO DE ARTIGO CIENTIFICO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS Projeto de Responsabilidade Civil dos médicos apresentado por…

Caso Concreto: Marcos exerce atividade empresarial na comercialização de produtos esportivos na condição de empresário individual. Preocupado com a crescente concorrência das grandes empresas pergunta a você, especialista no tema, como se estabelece a responsabilidade patrimonial em caso de insucesso do negócio. Questão Objetiva: Sobre o exercício da atividade empresarial exercido por um empresário individual é correto afirmar: a) é equiparado legalmente a sociedade empresária;…

A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço Há duas espécies de responsabilidade civil pelo CDC, que é a a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto e do serviço. Entende-se como responsabilidade pelo fato do produto e do serviço aquela que é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados de acidentes de consumo( extrínseca)1 e disso decorre a obrigação de indenizar o consumidor pelos danos percebidos, de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ. Autora, nacionalidade, est. civi, residente e domiciliada na ....... ....., número ... casa ....., Município de ...... – ........., CEP ... no Estado do Rio de Janeiro- RJ, CPF Nº ......, identidade Nº ............, vem, através de seu advogado e procurador, ..........., brasileiro, casado, advogado, inscrito na…

CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL – REGIONAL CAMPO GRANDE – RJ Processo nº. xxxxxxx MARIA DA SILVA e ASSESSORIA IMOBILIÁRIA, já qualificados nos autos do processo em questão, por intermédio de seu patrono in fine assinado, nos autos da presente ação, inconformados com a veneranda sentença de primeira instância, no prazo legal, vem interpor Recurso de Apelação com as razões em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do…

contratar só pode ser exercida em consonância com os fins sociais do contrato, implicando os valores primordiais da boa-fé e da probidade (arts. 421 e 422). Condições de validade do contrato Para que o negócio jurídico produza efeitos, possibilitando a aquisição, modificação ou extinção de direitos, deve preencher certos requisitos, apresentados como os de sua validade. Requisitos subjetivos: Capacidade Genérica: Os contratos serão nulos (CC, art. 166, I) ou anuláveis (art. 171, I),…

assegurar o patrimônio e seus interesses é cada vez mais freqüente. De acordo com kriger filho, “a atividade securitária não se desenvolve de maneira aleatória e sem planejamento, mas necessita ser exercida com grande detalhamento e precisão, pois do contrário se confundiria com o jogo e a aposta, em que haveria apenas a transferência dos riscos de um para outro contratante”. (KRIGER, 2000, p.17) O contrato de seguro apresenta o segurado que transfere à sociedade seguradora a…