Ciencias atuariais

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Direitos Difusos: Número indeterminado de pessoas. Transindividuais e indivisíveis. Baseado em uma circunstância de fato.
Direitos Coletivos: Transindividuais, indivisívies e de uma determinada classe. Baseado em uma relação jurídica.
Direitos Individuais Homogêneos: Divisíveis, de origem comum - Até sentença é coletiva, depois cada um ingressa com a liquidação de sentença autonomamentePRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (DIGISOINF): Dignidade da Pessoa Humana (Princípio ou fundamento); Isonomia, para uma harmonia material e processual. Discriminações podem ter origens lícitas e ilícitas - Reflete o princípio da contratação igualitária e vulnerabilidade.
Educação é direito à frequentar escola e aprender; informação é sobre saber do mundo.
No CDC, o acúmulo de informações leva à educação:Educação é saber sobre o direito do consumidor, informação é sobre produtos e serviços. Esses institutos baixam a litigiosidade no mercado. Educação: Formal (Faculdade), Informal (Meios de comunião) e Contratual, pré contratual e pós contratual.
Princípio da informação: Qualidade, quantidade, composição, validade, características, preço, risco à saúde ou segurança.
Pre´contratual - Atrair. Vincula ofornecedor.
Contratual - o Que consta do contrato.
Pós contratual - Oferecidas após a realização do contrato, como aparatos de qualidade, como SAC, Manual de instruções, etc.
Requisitos da informação: 1. Correção: Não falsa, nem enganosa. 2. Clareza: de fácil compreensão. sobre temas do produt, serviço, como qualidade, preço, etc. Na questão do preço, deve-se saber se é o mesmo preço para avista ou a prazo. 3. Precisão. Sobre a extensão. Ilícitas omissões acerca de tem importante. 4. Ostensividade: legível. 5. Lingua portuguesa. Pode-se usar outra, mas em conjunto com a nacional.
PRINCÍPIOS LEGAIS:
- Vulnerabilidade do consumidor. Presunção absoluta. Não como a hipossuficiência que inverte o ônus da prova.
1. Técnica ou de informação. A carência técnica deforma a possibilidade dealegação.
2. Econômica
3. Jurídica - empresas tem assistência jurídica própria.
- Ação governamental: O Estado cria orgãos de defesa como o PROCOM e Departamento de defesa e proteção ao consumidor. Tem a política nacional de relações de consumo. Incentiva associações civis com essa finalidade protetiva. Regula mercado pelas agências.
O sistema nacional de defesa do consumidor é órgão dasecretaria de direito economica , desenvolvido pelo Departamento de proteção e defesa do consumidor, tudo relacionado ao ministério da justiça.
- Harmonização dos interesses dos fornecedores e consumidores. Companhas de informação, atendimentos, SAC's, defesa. Convenções coletivas de associações civis para dirimir conflitos.
- BOA-FÉ: Presume-se que os dois ingressam de boa fé iuris tantum.
Podeser objetiva e subjetiva.
Para finalidade social das relações de consumo.
No caso de direito do consumidor, o juiz pode criar normais para o caso concreto.
Subjetiva - intenção. Objetiva: padrão de comportamento.
- Prevenção: Não deve clocar produtos que sabe que tem alto grau de periculosidade. Produtos perigosos devem sempre estar acompanhados de avisos. Recall para produtos cujapericulosidade fora constatada depois de iniciadas as vendas.
RELAÇÕES DE CONSUMO.
As relações de consumo não se confundem com relaçoes civi ou trabalhistas.
Entre o direito civil e o do consumidor, é que no direito civil há barganha, a qual não existe no direito do consumidor. Enre o trabalhista e o do consumidor, não há relação de trabalho.
Relação de consumo tem dois sujeitos, o consumidor e ofornecedor, que estarão ligados por produtos ou serviços.
Aplicar o CDC em relações iguais viola o princípio da isonomia.
CONSUMIDOR.
-- Real: Todo aquele que utiliza produto ou serviço como consumidor final. Pode ser pessoa física ou jurídica. Adquirir pode ser onerosamente ou gratuitamente. Utilização não precisa, necessariamente, ser pelo dono. Destinatário final é o que por último compra...
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