Direito

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Caso Concreto:

Marcos exerce atividade empresarial na comercialização de produtos esportivos na condição de empresário individual. Preocupado com a crescente concorrência das grandes empresas pergunta a você, especialista no tema, como se estabelece a responsabilidade patrimonial em caso de insucesso do negócio.

Questão Objetiva:
Sobre o exercício da atividade empresarial exercido por umempresário individual é correto afirmar:
a) é equiparado legalmente a sociedade empresária;
b) ao possuir um cadastro de CNPJ, limita sua responsabilidade;
c) possui responsabilidade limitada;
d) assume responsabilidade pessoal com todos os seus bens em caso de insucesso da atividade empresarial;

1- Marcos enquanto empresário individual, exerce a atividade empresarial como pessoalfísica e responde pessoalmente com seus bens em caso de insucesso da atividade empresarial. Contudo, havendo patrimônio frente ao seu negócio, deverá o patrimônio da empresa responder primeiro e subsidiariamente o patrimônio pessoal.

2 - Alternativa D.


Aplicação Prática Teórica
Caso Concreto:
Em processo de execução movido em face da Sociedade Empresária SILVER EmpreendimentosImobiliários Ltda., o oficial de justiça certificou não ter localizado a sociedade no endereço constante no contrato social e na petição inicial. Além disso, verificou-se que no mesmo local encontra-se outra pessoa jurídica sem qualquer relação com a sociedade empresária alvo da execução. Diante disso, o credor requereu, no curso do processo, que a responsabilidade da sociedade fosse estendidatambém ao patrimônio dos sócios em razão de alegada fraude cometida pela dissolução irregular da sociedade. Analise a questão.

Questão Objetiva:
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica é INCORRETO afirmar que:
A) É também denominada Teoria da Separação ou Teoria da Penetração.
B) A personalidade jurídica atribuída pelo direito não é anulada, mas transitoriamente(circunstancialmente) desconsiderada, quando subvertida.
C) A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no CC/02 e pode ser aplicada em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
D) Este instituto não visa impedir que a personificação jurídica seja instrumento para assegurar a impunidade de atos sociais fraudulentos.1 - É possível a desconsideração da personalidade jurídica que consiste em expediente mediante o qual o juiz, em um caso concreto, desconsidera a personalidade da sociedade empresária a fim de atingir o patrimônio do sócio, com vistas a punir ato cometido em fraude a credores ou com abuso de direito. Base jurídica é o art. 50 C.C., em que pese a sua precariedade, pois conforme denota o casoprático, difícil empreender convicção sobre o termo jurídico “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”. Logo, deve ser buscado o entendimento doutrinário como complemento, estendendo a fraude contra credores.

2 - Alternativa C.

Amanda pretende exercer atividade empresarial na condição de empresária individual e naconstituição pede ao contador que adote o nome empresarial Modas Cariocas Roupas ME. Foi questionada sobre a adoção do nome tendo em vista a normatização sobre o tema. Você, advogado especialista em Direito Empresarial de esclarecer Amanda sobre o nome empresarial que deve adotar.

Questão Objetiva:

(Magistratura SP-171º) Assinale a alternativa incorreta.
A) A proteção ao nome empresarial decorreautomaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.
B) O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.
C) A alienação da firma individual pode ocorrer independentemente do estabelecimento a que se refere.
D) O princípio da novidade impede a adoção de nome igual ou semelhante ao de outro empresário.

1 -...
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