O CDC ADOTA COMO REGRA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA

Páginas: 11 (2682 palavras) Publicado: 14 de fevereiro de 2015

A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
Há duas espécies de responsabilidade civil pelo CDC, que é a a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto e do serviço.

Entende-se como responsabilidade pelo fato do produto e do serviço aquela que é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados de acidentes de consumo(extrínseca)1 e disso decorre a obrigação de indenizar o consumidor pelos danos percebidos, de acordo com o art.6º, VI do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Não obstante a isso, indenização devida pelo fato do produto ou serviço tanto ao consumidor standard quanto ao consumidorbystander, que é o consumidor por equiparação, além disso, é considerado fato do produto todo e qualquer acidente provocado por produto ou serviço que causar dano ao consumidor2, conforme alude o art.17, CDC.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
A responsabilidade por vício do produto e do serviço
Entende-se como responsabilidade porvício do produto e do serviço, segundo o art.18 do CDC a inadequação do produto ou serviço para fins a que se destina, ou seja, o vício que torne inadequado ou tornem impróprios ao consumo. Aos quais podem se dividir em vício de qualidade ou quantidade.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que ostornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Importante ressaltar que a responsabilidade art.18do CDC é solidária entre os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou nao duráveis.
A responsabilidade civil no Brasil é em regra subjetiva, ou seja, tem que haver a comprovação de culpa para que haja a obrigação de reparar pelos danos causados, conforme alude o artigo 927 do Código Civil de 2002.
Art.927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo unico. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No entanto, a responsabilidade tanto no fato do produto e serviço como no vício do produto ou serviço são objetiva, ou seja, aquela que não tem que ser provada a culpa para queocorra a indenização devida ao consumidor. Em outras palavras, o CDC adotou a teoria do risco. Conforme dispõe os seguintes artigos:
Art.12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagens,fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamentos de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art.14. O Fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados, aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobresua fruição e riscos.
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