Na Primeira Hipótese Da Escritura Particular Quais Destes Elementos Estão Presentes

que uma coisa material ou legalmente indivisível pode ser dividida em partes ideais (pro indiviso), mantendo-se as partes em condomínio, sem ocorrer à decomposição. 5.28. Qual a distinção entre bens singulares e coletivos? R: Os bens singulares estão dispostos no Artigo 89 do Código Civil: “São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais”; sendo assim são os bens considerados em sua individualidade, distintos de quaisquer outros,…

que aparece logo no seu art. 2, parágrafo 1, a, assim redigido: 1. Para os fins da presente Convenção: a) ‘’tratado’’ significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica. Consequências desse conceito: É possível extrair cinco elementos essenciais configurativos do conceito de tratado internacional, acrescido…

ocupou com grande desejo na nobre seara de provar a existência de Deus, muito embora alguns achados científicos já caminharam para esse fim. Entabular uma breve discussão sobre a possibilidade de a Ciência provar a existência de Deus é o objetivo do presente trabalho monográfico. Palavras-chave: Deus, provas, existência, ciência. ABSTRACT The Bible says that without faith it is impossible to please God, and that faith is the substance of things…

comerciais, as associações, os partidos políticos, as fundações e as entidades paraestatais, como as empresas públicas, as sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos; são instituídas por iniciativa de particulares, conforme o art. 16 do C.C. Fundações particulares É um acervo de bens livres, que recebe da lei a capacidade jurídica para realizar as finalidades pretendidas pelo seu instituidor, em atenção aos seus estatutos; sua natureza consiste na disposição de…

culpa como causa da separação, hoje não há mais, o que vigora é a mitigação da culpa. Não se fala mais em culpa na separação/ divórcio. Faz sentido, porque dificilmente um é o culpado, pois existem elementos subjetivos que são praticados pelos dois que contribuem para o desfazimento de uma relação. Deste modo, a deficiência e o sucesso é algo bilateral. Quer dizer, não posso esquecer que a culpa não deve ser completamente suprimida. Regra: de forma alguma pensar em culpa, mas há…

Artigo 6.º (Capacidade) 25 CAPÍTULO III Contrato de sociedade 25 SECÇÃO I Celebração e registo 25 Artigo 7.º (Forma e partes do contrato) 25 Artigo 8.º (Participação dos cônjuges em sociedades) 25 Artigo 9.º (Elementos do contrato) 25 Artigo 10.º (Requisitos da firma) 26 Artigo 11.º (Objecto) 26 Artigo 12.º (Sede) 27 Artigo 13.º (Formas locais de representação) 27 Artigo 14.º (Expressão do capital) 27 …

íntima proximidade das suas atribuições para com o direito fundamental de liberdade da pessoa humana. Deontologicamente, inobscurece de o Delegado de Polícia apreciar, com a devida prudência, o direito à liberdade do indivíduo, em todas aquelas hipóteses em que for possível a sua restrição, as quais são de extrema excepcionalidade. Toda a atividade policial, por sua natureza, possui, em tese, o poder de coibir o direito à liberdade do indivíduo. Esse direito fundamental é, de fato,…

. . INTRODUÇÃO É com o falecimento do de cujus que se dará a abertura da sucessão, sendo necessário o inventário e a partilha dos bens. O presente estudo objetiva mostrar de forma clara e simplificada o processo de inventário e partilha, abordando seus conceitos, diferenças formas de aplicabilidade. I. INVENTÁRIO A. CONCEITO DE INVENTÁRIO Após o falecimento do de cujos, tendo sido aberta a sucessão a herança será transmitida, aos herdeiros legítimos

que “ainda não estamos amadurecidos” ou até mesmo que “é onerosa e difícil e que não apresentará os necessários resultados”. Nota-se que mesmo com a oposição de alguns doutrinadores, se faz necessário a criação de um órgão que trate especialmente deste tema, uma vez que o mesmo é de suma importância e tem crescido cada vez mais. Importante salientar, que não existem apenas agraristas na defesa da implantação da justiça agrária, mas também civilista, como por exemplo Caio da Silva…

1.INTRODUÇÃO O objetivo principal deste projeto é definir a partilha dos bens dentro do instituto jurídico da união estável. Este foi acolhido no ordenamento jurídico devido às transformações sociais e os novos tipos de grupos familiares que surgiram no decorrer dos tempos modernos e tecnológicos. Uma das principais transformações diz respeito ao fim do casamento como única forma de constituição da família legítima, e o aparecimento das famílias extramatrimoniais como uma