Na Primeira Hipótese Da Escritura Particular Quais Destes Elementos Estão Presentes

1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho refere-se ao estudo da alienação fiduciária, buscando compreender o instituto e sua importância nas relações contratuais, analisando seus aspectos peculiaridades como instrumento de garantia dos negócios, procurando resgatar suas origens, desde o seu surgimento no antigo Direito Romano e sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro, apresentando as disposições legais presentes no Código Civil e as reservas legais pertinentes,

importante que o contrato tem de desempenhar na sociedade. Questão objetiva 1 (TJMS - Juiz Substituto - 2009 - adaptada) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta: a) Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes. b) Nem toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do…

........................ 8 6. Referências Bibliográficas ......................................................................................................................................... 9 2 Doações entre Casados 1. Notas Prévias O presente trabalho foi desenvolvido no âmbito da unidade curricular Direito dos Contratos I do Mestrado em Direito dos Contratos e das Empresas da Escola de Direito da Universidade do Minho. A doação é definida pela lei como o contrato pelo qual…

enquadramento como empresárias ou simples (não-empresárias). Desapegando-se da imposição legal de que as sociedades de capital e indústria deveriam obrigatoriamente ser comerciais, conseguimos extrair as principais características estruturais deste tipo de pessoa jurídica existente quando vigente o Código Comercial. Destacados aspectos, tentamos encaixá-los nos ditames da Nova Lei Civil, encontrando espaço para eles nas normas regentes das sociedades simples. A partir de então,…

religiões, como uma proposta, ou mesmo como a proposta como tal, para a formação da sociedade humana. Pode-se entender como teologia fundamental somente esta segunda grande parte, pois trata do fundamento da fé e da doutrina que é a revelação divina. PRIMEIRA PARTE: A VIDA CRISTÃ APRESENTAÇÃO GLOBAL: O QUE SE ENTENDE POR RELIGIÃO - O homem vive em si mesmo todas as formas de vida que se encontram separadamente fora dele. O homem é um microcosmo, um mundo em miniatura. O homem mantém…

das transações, a simples utilização do contrato de compra e venda (contrato de gaveta) como instrumento de garantia do negócio. Pela falta de conhecimento acerca do assunto ou pela simples falta de recursos para proceder-se o devido registro da escritura pública em cartório, essa prática é tão corrente que há a impressão de ser a juridicamente exigida. Contudo, forçoso é questionar a real validade jurídica de um instrumento provisório como o contrato de gaveta, visto ser, na realidade,…

defeso: I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações; II - constituir subenfiteuse. § 2o A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial. Feita essa primeira ressalva, é preciso esclarecer o conceito de enfiteuse, que pode ser definido como o direito que uma pessoa adquire de usar, gozar, fruir de determinado bem imóvel alheio, mediante uma remuneração paga anualmente, que se denomina…

destinados a regular os seus interesses recíprocos” (Antunes Varella). Deste princípio, decorrem outros limites, como o contrato preliminar, o direito de preferência, e a necessidade consentimento. O contrato preliminar seria o acordo feito entre as partes para concretizar um contrato de compra e venda, por exemplo. O direito de preferência seria quando existe um contrato entre um locador e o locatário, e o locador resolve vender o imóvel, deste modo, o locatário possui a preferência na…

º 114178130, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 073.856.087-10, domiciliado à Avenida Jornalista Tim Lopes, número 255, bloco 13, apartamento 103, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, CEP: 22640-908, vem, por seus advogados, ajuizar a presente, AÇÃO ORDINÁRIA, em face de CZ6 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.811.609/0001-00, com sede à Avenida das América, número 3.500, bloco 01, sala 408 – parte, Barra da Tijuca, Rio…

1 - DEFINIÇÕES E ACEPÇÕES DA PALAVRA DIREITO A ampla divergência entre os juristas, quanto à definição do Direito, levou Kant a afirmar, no século XVIII, que os “juristas ainda estão à procura de uma definição para o Direito”. Decorridos dois séculos, esta crítica, sob certo aspecto, mantém-se atual, de vez que os cultores da Jurisprudentia não lograram objetivar, todos os sentidos do vocábulo. Dois motivos básicos, sendo um de natureza metodológica e outro vinculado a tendências…