Na Lei 11 274 2006

Classificação da Prescrição : a) extintiva (total): é aquela que o empregado possui para ajuizar a ação. É de 2 (dois) anos. b) parcial: é o lapso de tempo no qual o empregado pode retroagir seus pedidos. É de 5 (cinco) anos. - - Prazos: a) Art. 11 CLT: ART.11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; II - em dois anos, após a…

AGRADECIMENTOS Agradeço a todos os que nos ajudaram na elaboração deste trabalho, principalmente a Uniderp Anhanguera por ter dado a oportunidade de apresentá-lo como forma de aprimorar nossos conhecimentos. “A ADMINISTRAÇÃO É A ARTE DE APLICAR AS LEIS SEM LESAR OS INTERESSES.” Honoré de Balzac RESUMO Este trabalho nos mostra a importância da Administração para a sociedade atual, trazendo uma pesquisa sobre as abordagens das Teorias da Administração abordada por…

Seção II: Da Saúde. Artigos de 196 a 200. . Lei Orgânica da Saúde - Lei Nº. 8080 de 19 de setembro de 1990 e alterações dela decorrentes. Sugestões Bibliográficas: BRASIL. Dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. Diário Oficial da União, 1990. ALBURQUECE, Paulette C; STOTZ, Eduardo N. A Educação Popular na Atenção Básica à Saúde no Município: em busca da integralidade. Interface, Botucatu: vol.8, no.15, pp 259-274. Mar/Ago 2004. Disponível em:…

DO BRASIL (GTDL) RELATÓRIO DE ATIVIDADES. (2006 – 2007) SUMÁRIO - Introdução .......................................................................................................... 03 - Histórico .............................................................................................................. 05 - Atividades do GTDL (2006-2007) ..................................................................... 09 …

artigo 274. 2.4.6. Dos Peritos e Intérpretes: artigos 275 a 281. 2.4.7. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória: artigos 282 a350. 2.5. Legislação. 2.5.1. Dos crimes previstos na Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 2.5.2. Lei n.º 9.099 de 26.09.1995, com as alterações feitas pela Lei n.º 11.313/2006(Lei dos Juizados Especiais Criminais): artigos 60 a 76. 2.5.3. Lei n.º 11.340 de 07.08.2006 (Lei Maria da Penha): artigos 1.º a 22 e 41. 2.5.4.…

legislação educacional brasileira: a Lei nº 4.024/1961 estabeleceu quatro anos de escolaridade obrigatória; a Lei nº 5692/71 determinou a extensão da obrigatoriedade para oito anos; já a Lei nº 9394/96 sinalizou para um ensino obrigatório de nove anos de duração, a iniciar-se aos seis anos de idade, o que, por sua vez, tornou-se meta da educação nacional pela Lei nº10. 172/2001, que aprovou o Plano Nacional de Educação. Finalmente, em 06 de fevereiro de 2006, a Lei nº 11.274, instituiu o…

praias de Vitória, qualidade das praias. SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 7 2 – PROBLEMA CIENTÍFICO 8 3 – OBJETIVOS 9 4 – JUSTIFICATIVA 10 5 – REFERENCIAL TEÓRICO 11 5.1 – ÁGUA E SAÚDE 12 5.2 – BALNEABILIDADE 14 5.3 – O MUNICÍPIO DE VITÓRIA 17 6 – MATERIAIS E MÉTODOS 19 7 – RESULTADOS E DISCUSSÃO 20 8 – CONCLUSÃO 22 9 – REFERÊNCIAS 23 10 – TABELAS 26 11 – GRAFICOS 31 ANEXO 34 SIGLAS ANA – Agência Nacional das Águas APHA – American Public Health Association (Associação de Saúde Pública…

CARGO: AUXILIAR EM SAÚDE FUNÇÃO: AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL CONHECIMENTOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO 1 Sistema Único de saúde: 1.1 Constituição Federal; 1.2 Lei 8080 e 8142; 1.3 Programa Saúde da Família. 2 Promoção de Saúde: _____________________________________________________________________________________________________________________ Avenida do Cerrado, nº 999 – Bloco C, 1° andar, Park Lozandes. Goiânia-GO – CEP: 74.884-900 – Fone: 3524-4028PREFEITURA DE GOIÂNIA SECRETARIA…

Semana 6 Corrigido Caso Concreto 1 (OAB 2008-3) Tereza, em 10/11/2008, celebrou com Artur Contrato, registrado no cartório competente, contrato este em que ela prometia vender a ele seu veiculo ano 2004 RESPOSTA: Gabarito (oficial da OAB): foi firmado entre Tereza e Artur um contrato de promessa de compra e venda. Como não foi previsto o direito de arrependimento, Artur poderá exigir a celebração do contrato definitivo, assinando prazo para que a outra parte o faça (art. 463, CC).…

atende à Lei No. 11.638/ 07 e à Lei No. 11.941/ 09 Conforme o Balanço ficou determinado sobre a existência do DIFERIDO Conceituado como gastos de serviços que favorecerá resultados de exercícios futuros da entidade e que só serão apropriados ao resultado na proporção em que essa contribuição influencia na geração do resultado de cada exercício. O ativo diferido sofreu restrição pela lei 11.638/07 em relação aos gastos pré-operacionais e os gastos com reestruturação, sendo depois…