Na Justiça Do Trabalho A Competência Ex Ratione Loci Tem

Nos moldes do livro Curso de Processo Penal, dos ilustres mestres Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, 8ª edição da editora JusPODIVM, capítulo V "Jurisdição e Competência" (páginas 239/324), apresentamos o seguinte Estudo Dirigido. 1. A doutrina elenca alguns princípios que fundamentam a jurisdição. Dentre eles: - Investidura: Para exercer jurisdição é necessário ser magistrado; logo, estar devidamente investido na função. Faltando investidura, o ato praticado é inexistente, já que ausente

Competência da Justiça do Trabalho EC 45/2004  reforma do judiciário Esta emenda ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho Art. 114 , CF  competência material (ratione materie) e em razão da pessoa (ratione personae) A supressão do termo conciliação não eliminou a principal função da justiça do trabalho que é a conciliação. (art. 114, caput, CF) A conciliação é a principal forma de autocomposição dos conflitos trabalhistas. A conciliação está estampada no art.…

material seja efetivado, que haja preservação da autoridade do ordenamento jurídico e a paz e a ordem na sociedade. - Competência: É a medida e o limite da jurisdição, é a delimitação do poder jurisdicional. É a verdadeira medida da extensão do poder de julgar, é a porção de jurisdição que cabe a cada órgão do Poder Judiciário, na atividade de aplicar o Direito ao caso concreto. A competência não pode ser exercida ilimitadamente por qualquer Juiz, segundo Tourinho seria humanamente…

ATPS DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ETAPA I NULIDADES PROCESSUAIS Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. A nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato, ou quando arguida por quem lhe tiver dado causa (artigos 794 e 796 da CLT). Será nulo de pleno direito qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário

1 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL 1. Noções introdutórias. 1.1 Mecanismos de solução dos conflitos.  Autotutela: Caracteriza-se pelo emprego da força para satisfação de interesses. Os conflitantes resolvem o conflito pela força. A autotutela é autorizada no nosso ordenamento somente a título excepcional. Ex.: Prisão em flagrante. A legítima defesa também é exemplo de autotutela, mas dentro do direito penal.  Autocomposição: Caracteriza-se pela busca do consenso entre…

efetividade. 1.2– As etapas são: - competências de justiça: qual a justiça competente? -competência ordinária: dentro da justiça competente, o conhecimento da causa cabe ao órgão superior ou inferior? -competência de foro: se a atribuição é do órgão de primeiro grau de jurisdição, qual a comarca ou seção judiciária competente? -competência de juízo: se há mais de um órgão de primeiro grau com as mesmas atribuições jurisdicionais, qual a vara competente? -competência interna:…

termo inicial ou ponto de partida. Juízo do qual se recorre. A RADICE. da raiz. A VERO DOMINO. pelo verdadeiro proprietário. AB ABSURDO. por absurdo. AB AETERNO. desde a eternidade; desde sempre. AB ALTO. por alto; sem detalhes. AB AUCTORITATE (ex cathedra). de cadeira; de autoridade. AB HOC ET AB HAC. a torto e a direito; desordenadamente. AB INITIO. desde o início; desde o começo. AB INTESTATU. sem testamento. AB IRATO. em estado de cólera; impensadamente. AB ORIGENE. desde…

cerca da Competência da Justiça do Trabalho, no intuito de conhecer seus conceitos, sua divisão em relação à matéria, às pessoas, ao lugar e funcional, bem como também mostrar que a Emenda Constitucional 45, de 2004, que instituiu a reforma do Poder Judiciário, alterou a redação do artigo 114 da Constituição Federal para ampliar a competência da Justiça do Trabalho, que passou a processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. 1…

1. Noções introdutórias Da Competencia SUMÁRIO: 1. Noções introdutórias. 2. A delimitação do poder de julgar feita pela Constituição. Justiças Especiais. Competência da Jurisdição. 3. Justiça Comum. 4. A delimitação ratione loci. 5. Justiça Militar Federal. 6. Justiça Militar Estadual. 7. Justiça Eleitoral. 8. Justiça Comum Federal. 9. Justiça Comum Estadual. 10. A delimitação do poder de julgar fixada pela lei ordinária- locus commissi delicti. 11. Foro competente no crime de…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Prof.a Ana Regina Prytoluk anareps@terra.com.br Conceito de jurisdição • Jurisdição –duas palavras latinas, “júris” = direito e “dictio” = dizer. • Jurisdição é o poder, dever, função ou atividade do Estado de imparcialmente substituindo a vontade das partes aplicar o direito objetivo ao caso concreto para resolver a lide. • Art.1o. do CPC • 1) lide – conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida (Francesco Carnelutti).…