Na Justiça Do Trabalho A Competência Ex Ratione Loci Tem

1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Professora: Laryssa M. S. Tannure IV - JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIAS TRABALHISTAS Antes de iniciar o estudo da competência da Justiça do Trabalho, mister se faz enunciar o conceito de jurisdição. Dessa forma, jurisdição é o poder que o juiz tem de dizer o direito nos casos concretos a ele submetidos, pois está investido desse poder pelo Estado. Não se pode conceber a existência de um juiz sem jurisdição. Assim, todo juiz tem jurisdição. Porém…

COMPETÊNCIA - É o critério da distribuição da jurisdição entre os diversos juízes. - É a medida da jurisdição. É a jurisdição na medida em que pode e deve ser exercida pelo juiz. - É a medida, o limite, o fracionamento da jurisdição. É a divisão dos trabalhos perante os órgãos encarregados do exercício da função jurisdicional, cujo objetivo é a composição da lide e a pacificação social. - Saber a competência de um juiz significa verificar quais as espécies de causas ele terá…

Jurisdição e Competência Art. 650 a 653, CLT Art. 114, CF Prof.: Vanessa Rocha 1 JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA  “É o poder que o juiz tem de dizer o direito por intermédio do poder estatal que lhe é conferido”. (SPM)  É a delimitação ao exercício da jurisdição. É por ela que se limita e se distribui a competência dos juízes. 1) Contenciosa (processo)  2) Voluntária (procedimento) Todo juiz é investido de jurisdição, mas somente alguns terão competência para julgar uma causa ou outra.

dever; causa da dívida Causa detentionis – causa de detenção (pela qual se detém algo) Causa petendi – causa de pedir Citra petita – aquém do pedido Cognitio causae – conhecimento de causa Competência ratione loci – em razão do lugar Competência ratione materiae – em razão da matéria Competência ratione valori – em razão do valor (da causa) Condicio faciendi – condição de fazer Condicio júris – condição de direito, condição legal Condicio non faciendi – condição de não fazer…

DE DIREITO NARJARA GUIMARÃES FLAUSINO DE ANDRADE COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL GOIÂNIA-GO NARJARA GUIMARAES FLAUSINO DE ANDRADE PROCESSO PENAL I Trabalho acadêmico como pré-requisito da composição de nota da disciplina de Direito Processual Penal I, no quinto período do curso de Direito da Faculdade Sul-Americana. Orientador: Professor Wild Ogawa. GOIÂNIA-GO 2014 INTRODUÇÃO Compreende-se por competência, a medida ou delimitação da jurisdição, ou…

COMPETÊNCIA PROCESSUAL PENAL SUMÁRIO • INTRODUÇÃO ........................................................................................4 • OBJETIVO...... ........................................................................................5 • JURISDIÇÃO......................................................................................6 e 7 • COMPETÊNCIA........................................................

administrativa na Avenida Tancredo Neves, 1.095, Bairro Cavalhada III, na cidade de Cáceres/MT, representada pelo seu Magnífico Reitor Prof. Ms. ADRIANO APARECIDO SILVA, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DA JUSTIÇA GRATUITA: A requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 c/c artigo 4º, da Lei 7.510/1986, tendo em vista que momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais, sem…

Aula 01 1 – Breve revisão de Direito do Trabalho. * Contexto sócio-econômico. * Princípios (função informado, normativa e interpretativa). * Princípios Gerais de Direito do Trabalho (Justiça Distributiva) Américo Plá Rodriguez especifica 07 princípios norteadores do D. do Trabalho 1 – Princ. da Proteção; Exceção: art. 7o, VI e XIII, CF. 2 – Princ. da Irrenunciabilidade dos direitos (Art. 9o, CLT, Súmulas 276 (irrenunciabilidade do aviso prévio –

entre competência e jurisdição? a) Jurisdição, segundo Guilherme de Souza Nucci, é o poder que o Estado detém, constitucionalmente assegurado, para aplicar a lei a fim de resolver conflitos. b) Se jurisdição é o poder de dizer a lei, competência é a delimitação desse poder. Essa limitação é estabelecida através de normas constitucionais ou legais. 2) Como se divide competência na justiça do trabalho? O art. 114 da Constituição Federal dispõe sobre a competência material da Justiça do…

TÓPICOS DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO Aula 09 – Comissão de Conciliação Prévia, competência material e territorial Professora: Maria Inês Gerardo www.mariainesgerardo.com.br Professora: Maria Inês Gerardo www.mariainesgerardo.com.br Comissão de Conciliação Prévia (art. 625-A, CLT CCP , COMPETÊNCIA MATERIAL E TERRITORIAL – AULA 11 Professora: Maria Inês Gerardo www.mariainesgerardo.com.br - Atribuição: tentar conciliar individuais existentes os…