Competência da justiça do trabalho

COMPETÊNCIA

- É o critério da distribuição da jurisdição entre os diversos juízes.

- É a medida da jurisdição. É a jurisdição na medida em que pode e deve ser exercida pelo juiz.

- É a medida, o limite, o fracionamento da jurisdição. É a divisão dos trabalhos perante os órgãos encarregados do exercício da função jurisdicional, cujo objetivo é a composição da lide e a pacificação social.

- Saber a competência de um juiz significa verificar quais as espécies de causas ele terá a incumbência de solucionar.

- Todos os juízes exercem a jurisdição, mas a competência será atribuída a apenas um deles para processar e julgar o caso concreto.

- A jurisdição é um todo e a competência é uma fração do todo. Portanto, há possibilidade de um magistrado ter jurisdição sem competência. Entretanto, não há possibilidade do juiz ter competência sem jurisdição.

- As regras fixadoras da competência se encontram dispostas na Carta Maior e nas leis infraconstitucionais.

- Chiovenda enumerou três critérios para a distribuição da competência: critério objetivo (leva em consideração o valor da causa e a natureza da causa); critério funcional (ou hierarquia); critério territorial (relaciona-se com a circunscrição territorial designada à atividade de cada órgão). Os critérios elaborados por Chiovenda influenciaram o ordenamento jurídico brasileiro.

- Há diversos critérios para a determinação da competência, tais como: competência em razão da matéria (ratione materiae), competência em razão das pessoas (ratione personae), competência em razão da função (ou hierarquia), competência em razão do território (ratione loci).

Competência em razão da matéria: - É o critério objetivo; - Competência em razão da natureza da relação jurídica; - A competência de um órgão é determinada pela natureza da relação jurídica controvertida; - Está disciplinada no artigo 114 da Constituição Federal e no artigo 652, CLT.

Competência em razão das pessoas: - Não está abrangida nos