Na Interpretação Da Lei Civil Deve Se Utilizar

prometeu aos que o amam. Tiago 1:12 __________________________________________________________________ EMENTA 2: Introdução ao Estudo do Direito. Norma Jurídica. Ordenamento Jurídico. Fontes do Direito. Interpretação Jurídica e Linguagem Normativa. Integração. Aplicação do Direito. Conceitos Jurídicos Fundamentais. OBJETIVOS: 1°- Compreender que o Direito é um fenômeno cultural influenciado por elementos econômicos, sociais, políticos e…

Pós Graduação Direito do Trabalho. Aluno: Rodrigo Mattos Sérvulo de Faria Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2013. Em um breve apanhado histórico sobre os empregados domésticos, pode-se destacar que, no Brasil, o Código Civil de 1916 foi a primeira regulamentação legal que os referidos empregados foram regidos, onde se pôde verificar, pela leitura do art. 1216 e ss, a inclusão do trabalho doméstico nos tipos de “locação de serviços”. Mais tarde, o Decreto…

Coordenações do Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual: grandes transformações, a Banca Examinadora e o Orientador de todo e qualquer reflexo acerca da monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado do trabalho monográfico. São Paulo, 05 de abril de 2009. A CONSTITUCIONALIDADE DA IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE PREVISTA NO ART. 285-A DO CPC, BEM COMO SUA EFICÁCIA COMO…

VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1) VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (tempo e espaço) Art. 101 a 104 CTN Conceito Vigência – vigência é um atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação (Celso Ribeiro de Bastos – Curso de Dir. Financeiro e Tributário. 2º ed. 1992, p. 127) EFICÁCIA – Possibilidade que um determinado fato jurídico previsto em uma lei vigente se instale e comece a gerar efeitos jurídicos. Ex: Lei que cria…

os interesses são públicos temos administração pública. Existem três princípios fundamentais que devem ser seguidos pela administração pública: 1º ) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE a lei se superpõe a interesses pessoais dando prioridade ao interesse coletivo. Com base nesse princípio é permitido ao administrador apenas o que a lei determina e autoriza. Isso dá a idéia que a administração pública fica limitada, mas não é tão limitado assim. O administrador tem que seguir a constituição e abaixo…

Adolescente (ECA), publicado no ano de 1990. Buscou-se comprovar a evolução do direito menorista a partir da análise da jurisprudência atualizada daquele Tribunal com relação aos temas competência, maioridade, proteção integral, a (nova) responsabilidade civil paterno-filial e paternidade sócio-afetiva e comparar esta jurisprudência com a que fora produzida anteriormente, por aquele mesmo soldalício. Palavras Chaves: ECA. Alterações. Proteção integral. Jurisprudência. STJ. 1.…

possibilidade em situações de desespero e necessidade extrema, mas deve-se lembrar de que a constituição é a lei máxima de uma nação e, portanto, não deve jamais ser violada ou deixar de ter seus princípios aplicados em casos que exijam a interpretação jurídica. A argumentação utilizada por um dos juízes do caso em que diz que “esses homens não estavam sujeitos à nossa lei porque não se encontravam em um “estado de sociedade civil”, mas em um “estado de natureza”, não seria um argumento…

Brasil. d) Conselho Nacional de Seguros Privados 4. De acordo com a Lei n.º 4.595, de 31/12/1964 (Sistema Financeiro Nacional), o Conselho Monetário Nacional terá como presidente: a) o Ministro de Estado da Fazenda. b) o Presidente do Banco do Brasil S.A.. c) o Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. d) um dos membros nomeados pelo Presidente da República. e) o Ministro da Economia. 5. De acordo com a Lei nº 4.728/65 (Disciplina o mercado de capitais e…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO – FUNEB FACULDADE DO BICO DO PAPAGAIO – FABIC NÚCLEO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO RANUTA B. SCHIKOVSKI VIEIRA VLADIMYR VIEIRA 9º PERÍODO DIREITO CIVIL IX Prof. LIMA JUNIOR AUGUSTINÓPOLIS – TO OUTUBRO DE 2013 1 – QUAIS AS PRINCIPAIS FORMAS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE? R – A propriedade imóvel pode ser adquirida de forma originária (a propriedade é adquirida sem qualquer característica anterior

tributários entre impostos e municípios. Desta forma, a qualidade da obra aparece com muita nitidez e os conceitos complexos foram amplamente dominados pelo autor. A obra consiste em apresentar as regras de competência do ISSQN, construída pela interpretação do artigo 156, III da CRFB e dos principais conflitos de competência tributária que podem surgir entre o imposto municipal ISSQN e o IPI, o IOF e o ICMS, como também os conflitos existentes entre dois municípios que pretendem…