Na Interpretação Da Lei Civil Deve Se Utilizar

QUESTÃO DE FATO E QUESTÃO DE DIREITO NO PROCESSO CIVIL “QUEBRA DE PARADIGMA E SISTEMATIZAÇÃO” Luciano Fernandes Pós-graduado em Direito Processual Civil pela ABDPCAcademia Brasileira de Direito Processual Civil Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Advogado. Sumário: 1. Introdução – 2. Origem histórica da separação – 3. Questão de fato e direito no processo civil – 3.1. Casos de aplicação – 3.1.1. Revelia – 3.1.2. Artigo 285 –A –…

Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 era denominado de Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. No entanto a Lei n. 12.376, de 30 de dezembro de 2010 alterou o Decreto-Lei nº 4.657 que passou a vigorar com a redação de “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”. Alguns de seus artigos são muito importantes e deveriam ser do conhecimento de todos. Portanto, comente os artigos 3º, 4º, 5º e 6º da atual Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro:…

O código civil atual ao ser implementado em nosso sistema jurídico recebeu apenas elogios diante da magnitude e importância de suas normas. | | Aplica-se atualmente ao comerciante a teoria dos atos do comércio. | Questão 2 | Analise os itens de I a III abaixo e depois escolha a alternativa CORRETA:I. O código civil também englobou as normas de direito empresarial. II. Na interpretação da lei civil, deve-se utilizar princípios como socialidade e operabilidade. III. O código civil…

orientação. O primeiro, de natureza restrita, contido na interpretação de textos específicos de algumas disciplinas; o outro, de natureza geral, pretendendo estar presente na interpretação de qualquer tipo de texto. A aplicação do direito consiste no enquadrar um caso concreto em a norma jurídica adequada. Em outras palavras, seu objeto é descobrir os meios e os modos de amparar juridicamente um interesse humano. A necessidade da interpretação surge no mundo jurídico a todo momento,…

No que tange ao Direito de Família, é preciso sistematizar os princípios, visando à facilitação didática do tema. Essa sistematização serve também para demonstrar a mudança de paradigmas pela qual passou esse ramo do Direito Civil, o estado da arte da matéria. Passemos à análise desses regramentos básicos. 2. PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) Prevê o art. 1º, inc. III, da Constituição Federal de 1988 que o nosso…

sobre as Escolas Jurídicas [trabalho acadêmico]. Novo Hamburgo: curso de Direito, universidade Feevale; 2013. O trabalho fala sobre as Escolas Jurídicas, onde será exposta a visão de diversos autores sobre a função do direito, as regras de interpretação das normas jurídicas e os critérios de validade. Cada escola oferece algo diferente entre o que é, como deveria ser configurado e como funciona. As Escolas Jurídicas aparecem no decorrer da história, desde os tempos passados até hoje…

Hermenêutica 1. Origem e Significado A palavra hermenêutica, do grego hermeneuein, significa hodiernamente e é concebida como uma teoria ou filosofia da interpretação, capaz de tornar compreensível o objeto de estudo, além de sua simples aparência ou superficialidade. A palavra grega hermeios remete-nos ao deus Hermes que, segundo a mitologia, foi o descobridor da linguagem e da escrita. Assim, Hermes era tido como aquele que descobriu o objeto utilizado pela compreensão humana…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO RENATA WEISS GOLTZ LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CURITIBA 2013 RENATA WEISS GOLTZ LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRESUNÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica do…

chama-se, em Direito Civil ou Comercial, Preempção. Hermenêutica ou Exegese é a ciência da interpretação e esclarecimento das leis Designa-se por Peculato ou Malversação a má administração dos fundos públicos. Infortunística é a parte da Medicina Legal que estuda a doença e o acidente de trabalho. Um processo que não foi decidido, terminado, estando, portanto em curso , constitui litispendência. Leguleio é aquele que se limita a interpretar, servilmente, a letra fria da lei, sem…

já existe lei tratando da arbitragem e uma proposta de lei de mediação. Contudo, a negociação mostra-se a margem de qualquer regulação legal, em grande parte pelo fato de que sua idéia contempla a auto-composição. Não obstante esta aparente falta de importância em face da ausência de dispositivos jurídicos, as conseqüências da negociação e fase pré-contratual são imprescindíveis para o direito, tanto na escolha de cláusulas e do contrato como regulador de direitos, como na interpretação…