Na Interpretação Da Lei Civil Deve Se Utilizar Princípios Como Socialidade E Operabilidade

ainda, à Faculdade de Direito Milton Campos, da qual faço parte há quinze anos, por proporcionar a realização dos meus sonhos profissionais. 5 RESUMO O princípio da função social da empresa, apesar de não estar formalmente expresso na Constituição Federal de 1988, encontra guarida nos artigos 116, parágrafo único, e 154, da lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) e em interpretações extensivas da função social da propriedade e do contrato, estas mais difundidas tanto na legislação pátria…

religioso, como entendo correto, os efeitos do casamento civil, para recuperar sua antiga dignidade, ante o Estado. Limita-se ela, por seu artigo 226, parágrafo 2º, a dizer, do mesmo modo que a anterior, que “O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei”. Esta, entretanto (Lei nº 1.110, de 23 de maio de 1950), só admite tal efeito quando pré ou pósexiste a habilitação para o casamento civil. Assim, tanto o casamento civil, como o religioso, com suas formalidades…

...................................................................................................6 4. Aspectos legais da empresa SLM Assessoria Contábil LTDA..........................................7 5. Conceito de direito cambiário e seus princípios.................................................................9 6. O novo direito empresarial: com ênfase na função social e na capacidade contributiva..........................................................................................

A Doutrina da Desconsideração da Personalidade Jurídica e alguns de seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro: Lei n.º 8.078/90, Lei n.º 8.884/94, Lei n.º 9.605/98 e Lei n.º 10.406/02 Mês e ano da elaboração ou atualização do trabalho julho de 2004 Leandro Sarai Procurador do Município de Barueri – Especialista em direito empresarial E-mail: lsarai@aasp.org.br Resumo A necessidade faz com que certos instrumentos sejam criados pelo ordenamento jurídico com a finalidade de auxiliar…

obtenção e atribuição de nota de atividade avaliativa. INTRODUÇÃO Determinados à compreensão do tema citado, analizamos de forma minuciosa todos os conceitos, temas e teorías possíveis para melhor entendimento do mesmo. Consultamos o Código Civil de 2002, no qual foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro o Direito Empresarial revogando o Direito Comercial, juntamente com a primeira parte do Código Comercial. Por sua vez, o Direito Empresarial está fundamentado na teoria…

alguém a fraudar é a perda de valores sociais e morais, seguidos pela impunidade e pela insuficiência de sistemas de controle. Por fim, apontam-se as principais formas para coibir a fraude. Foi constatado que existem previsões legais em normas civis, penais e profissionais. A metodologia usada no artigo foi a pesquisa exploratória, a abordagem do problema se deu de forma qualitativa. Palavras chave: Fraudes, auditoria, controle de fraudes. 1 INTRODUÇÃO Na atualidade mundial, talvez uma

atividades em vários estados do Brasil e hoje conta com 06 plantas industriais no país. O Grupo conta com uma ampla gama de clientes, dentre eles: Petrobrás, General Motors, Volkswagen, Fiat Auto, Mercedes Benz, Toyota, Ford Motors, e outros. Os princípios básicos do grupo estão alicerçados na qualidade, no atendimento diferenciado, no aprimoramento constante dos serviços e no relacionamento com: clientes, fornecedores e parceiros.Desde a fusão, os sócios-diretores se preocuparam em…

e corporações nas cidades medievais. Naquela época, o crescimento das cidades e do comércio deu origem a profissão de comerciante e, em seguida, deu origem a classe burguesa em contraposição aos senhores feudais. Os comerciantes faziam as leis que lhes seriam aplicadas pelos cônsules, também comerciantes, que tinham função jurisdicional dentro das próprias corporações. Somente os membros dessas corporações estavam sujeitos à jurisdição consular e aos costumes formados e difundidos pelos

Aula 00 Direito Civil p/ TRF-4 ? Analista Judiciário (Judiciária) Professores: Jacson Panichi, Aline Santiago Direito Civil para o TRF 4ª Região - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 AULA 00: Princípios de Direito Civil. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Olá amigo! Olá amiga! Com a publicação do edital para o concurso do TRF 4ª Região chegou a hora de se organizar e…

------------------------- Código civil-------------------------------------------------------------------------------------- Cartularidade------------------------------------------------------------------------------------- Literalidade -------------------------------------------------------------------------------------- Autonomia Legislação tributaria fiscal------------------------------------------------------------------- Pag.18 Princípio da capacidade contributiva: Pauta ao