As novas medidas cautelares no processo penal

JUSTIFICATIVA 8 3. OBJETIVOS 9 4. PROBLEMATIZAÇÃO 10 5. METODOLOGIA 12 6.CRONOGRAMA 13 7. SUMARIO PROVISÓRIO 14 8 . LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO 15 9. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 16 1. INTRODUÇÃO Este mês, mais precisamente em 04 de maio de 2011, foi publicada a Lei 12.403, que tem como base o Projeto de Lei nº 4.208/2001, projeto este que tentou aproximar o Código de Processo Penal Brasileiro aos princípios constitucionais vigentes, que por sua vez visam a efetivação da dignidade da pessoa humana. Seguindo a tendência da aplicabilidade do subsistema criminal, a Lei 12.403 traz alterações de alguns institutos que estavam gerando certa contradição entre os postulados doutrinários e os julgados dos tribunais, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Tais como as prisões e a liberdade provisória, também, ressuscita o instituto da fiança que na prática era pouco aplicável com a devida seriedade. Antes da presente lei, de forma excepcional, alguns juízes fundamentavam a adoção de medidas cautelares de cunho penal em detrimento da prisão provisória, com base na aplicação subsidiária do artigo 798 do Código de Processo Civil. Como não é de se estranhar, muitos doutrinadores entendiam que essa aplicação era ilegal, eis que o diploma legal não tutelava tal procedimento, tudo ocorrendo, portanto, ao arrepio da lei. Por óbvio tal tese não era adotada de forma…

PROJETO DE PESQUISA A NOVA LEI SECA Orientador: Ciente e de acordo em ___/___/ 2014 ________________ ASSINATURA DO PROFESSOR CENTRO UNIVERSITARIO DE RIO PRETO São José do Rio Preto 2014 DIMER LEANDRO DE FREITAS PROJETO DE PESQUISA A NOVA LEI SECA Projeto de…

1 INTRODUÇÃO O presente estudo abordará reforma processual penal da lei 12.403/11,as medidas cautelares no processo penal que incidem sobre a pessoa, ou seja, prisão cautelar buscando colocá-las frente ao princípio constitucional da presunção de inocência . As medidas cautelares dedicam-se a garantir a efetividade da administração da justiça, na busca de se obter segurança para que se torne útil e possível a perseguição criminal ou a execução da pena aplicada. Os…

80% dos maiores salários-de-contribuição, com a utilização obrigatório do fator previdenciário KERTZMAN,2010, p.362. De acordo com a Revista Âmbito Jurídico, (2008), o Fator Previdenciário foi instituído a Lei 9.876/99, e é um coeficiente atuarial que busca devolver ao segurado a poupança acumulada (contribuições pagas), distribuída ao longo da vida de aposentado. 1- Este artigo faz parte de um breve estudo sobre o Fator previdenciário, vindo a ser parte integrante da Monografia…

primeiros deuses, que personificavam os elementos primordiais do Universo (116-153): Caos, o vazio primitivo; Gaia, a terra; Tártaro, a escuridão primeva; Eros, a atração amorosa. Os descendentes imediatos são também relacionados: Hemêra, o dia; Nix, a noite; Urano, o céu; Ponto, a água primordial.Os mais notáveis descendentes de Urano e Gaia foram os titãs, como Crono, Oceano, a água doce, Jápeto e o gigantesco Ceos; as titânides, como Têmis, a lei, e Mnemósine, a memória; os ciclopes,…

baseadas em preconceitos 4. CONHECIMENTO CIENTÍFICO: a. Conhecimento obtido a partir do uso do método científico b. Busca e aplica leis c. Busca descrever, explicar, prever e controlar os eventos da natureza d. Atem-se aos fatos / Observação e empirismo e. Descrição e medição: descrever objetivamente o que observa e devem ser usadas técnicas de medidas de comportamento. f. É verificável - Pesquisas x Dados confiáveis (manipulação científica) g. Aplicação: informações obtidas…

da presença de um advogado. Baseando-se no supracitado, argumenta-se sobre o descabimento dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Pensa-se, que quando a parte opta por estar acompanhada por um advogado ela é que deve arcar com os gastos. Com isso, apesar de não haver lei expressamente vedando os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, foram consolidadas as Súmulas 219 e 329 do Colendo TST. Daí a relação causa-efeito criada: pois, havendo ius postulandi das…

Título Edição Local de publicação Editora Data Descrição física Elementos complementares São as informações que, acrescentadas aos elementos essenciais, permitem melhor caracterizar os documentos. Em determinados tipos de documentos, de acordo com o suporte físico, alguns elementos indicados como complementares podem tornar-se essenciais. 6 AUTORIA Autor é o responsável pela criação do conteúdo intelectual ou artístico de um documento. Ele pode ser: Autor pessoal …

PONTIFÍCIA UNIVER SIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares Diversas da Prisão? Lei 12403/2011 Elaine Aparecida do Nascimento Dias Belo Horizonte 2012 Elaine Aparecida do Nascimento Dias DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares? Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de…

RESUMO O tema foi escolhido com o intuito de abordar a modalidade da prisão em flagrante diante das recentes alterações prolatada pela lei 12.403 de 2011, pois ocorreram importantes inovações que motivaram o estudo de forma sistemática sobre tais mudanças em um comparativo às antigas disposições, embora a referida lei tenha alterado 32 (trinta e dois) dispositivos do código de processo penal brasileiro, o fundamental objetivo deste tema é restringir-se à prisão em flagrante…