Monografia Inconstitucionalidade Maioridade Penal

publicistas célebres da França, no século XX, autores há que se preocuparam menos com o aspecto jurídico da Ciência Política do que propriamente com suas raízes na filosofia e nos estudos sociais. Naquele país, a Ciência Política, antes de chegar à maioridade como disciplina autônoma, esteve quase toda contida no Direito, mormente no Direito Constitucional. A despeito do cisma operado, este ainda é o ramo da Ciência Jurídica cujo influxo mais pesa sobre a Ciência Política.…

circunstâncias que ditaram a sua elaboração. Invoca-se, a propósito, a parêmia cessante ratione legis, cessat et ipsa lex. Entre as causas especiais de cessação da eficácia das leis, não se pode deslembrar a resultante da declaração judicial de sua inconstitucionalidade. Por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal cabe ao Senado Federal suspender a sua execução, no todo ou em parte (CF, art. 52, X). Portanto, não compete ao Poder Judiciário revogar a lei, mas recusar a sua…

São Paulo: Saraiva, 1997; 4. ed. 2010. A intuição e o direito. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. Compre bem: manual de compras e garantias do consumidor. São Paulo: Saraiva, 1997; 3. ed. rev. atual. ampl. 2000 (esgotado). Manual da monografia jurídica: como fazer uma monografia, uma dissertação e uma tese. São Paulo: Saraiva, 1997; 9. ed. rev. atual. 2012. O dano moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999 (escrito em conjunto com Mirella D’Angelo Caldeira).…

mais complexo do Direito. Por isso mesmo o Código Civil é o código mais complexo dentre os códigos. Portanto, quando se fala em descodificação, o que se quer descodificar talvez seja, justamente, o Direito Civil. Ninguém quer descodificar o Código Penal e, tampouco, os códigos de processo. Mas, quando se trata de Código Civil, se é micro-sistema, vamos descodificar. Não estamos mais em época de codificação dessa natureza. Todo Código Civil nasce com vários defeitos e, a pouco e pouco,…

38 Op. cit., p. 41 JOEL TIMÓTEO RAMOS PEREIRA, Compêndio jurídico…, p. 31 40 Tradução livre nossa de MIGUEL PEGUEIRA POCH, “La exención de responsabilidad civil por contenidos ajenos en Internet”, in Revista Aranzadi de Derecho y Processo Penal, n.º 8, p. 33, nota 14. 39 - 29 - A responsabilidade civil pelos conteúdos ilícitos colocados e difundidos na Internet Assim, tornou-se necessária uma actuação do Direito no campo da responsabilização pelos actos ilícitos…

devolvido e não será fornecida cópia desse documento. 4.5. A candidata que tiver a necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, sendo este indicação de sua inteira responsabilidade, cuja pessoa deverá possuir maioridade legal e permanecer em sala reservada para essa finalidade, sendo responsável pela guarda da criança. 4.5.1. Durante o período em que a candidata estiver amamentando, ela deverá permanecer no local designado pela Coordenação para…

Moreira Silveira Mestre em Direito pela UERJ. Professor de Direito Civil e Constitucional do Curso de Pós-graduação das Faculdades Veiga de Almeida e Gama Filho; Professor de Direito Ambiental e Administrativo do Curso de Pós-graduação de Ciências Penais da UFJF; Professor dos Cursos Praetorium e EMERJUR; Advogado e Professor Universitário. Arilton Leôncio Costa Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá; Coordenador de Pesquisa da Faculdade de Direito de Valença; Professor…

de"oI pub!icaçjf) I'".k!~ wl rel"odul_ab por 'I""rqun ,ne," "u rOt111a 110m .1 I't,,\",,1 .!ut""nç.," ,!d Edi!or~ Saral'-.!. A ,"!Obç;lo .1,,\ J,«."", autoraIS e ~'f!",e e,t:lbdccio" n3 l.el n. <,1.6101'111 ~ I'''U'OO pdo a<l'~(> 184 do Côdigo Penal. Dedicamos esta obra Ao nosso Senhor Jesus Crísto, pela esperança e mIserIcórdia. que se renovam a cada manhã, mesmo em tempos conturbados; A Andre Barreto Cabussu (in memonam) e a todos os membros de uma das turmas maIS…

Nicarágua e Líbia. Em outras nações, gays podem ser condenados a prisão perpétua, a exemplo de Uganda. E em países mais radicais, como Afeganistão, Irã e Arábia Saudita, a punição é a pena de morte. Segundo o site, mesmo em países cujos códigos penais não punem a homossexualidade, como o Brasil, a homofobia está presente no cotidiano das pessoas. O caso de maior repercussão nos últimos anos, que mereceu destaque na imprensa nacional e na internacional, foi o de Édson Néris da…

que simplesmente não mais poderá dispor sobre organização e funcionamento da Administração Pública em matérias que não importem aumento de despesa, exceto no que disser respeito à criação e extinção de órgãos, sob pena de configuração de inconstitucionalidade formal; (III) e a terceira, reconhecendo a existência de uma nova espécie de regulamento ou do velho regulamento autônomo, agora apenas admitido formalmente pelo novel texto constitucional, mas mantendo incólume o princípio da…