Monografia Inconstitucionalidade Maioridade Penal

declarando-se a liberdade de cultos, estabelecendo-se o casamento civil, elegendo cada provincia o seu senado, a sua assembléia, e o seu presidente, nomeando sempre por concurso os seus m agistrados, decretando os seus códigos ci­ vil, comerciai, criminal e penal. Jurando a sua própria constituição, tributando ex­ clusivamente ela os seus impostos, distribuindo livremente tSdas as suas rendas ar­ recadadas, criando as suas academias e qualquer estabelecimento de instrução públi­ ca,…

publicistas célebres da França, no século XX, autores há que se preocuparam menos com o aspecto jurídico da Ciência Política do que propriamente com suas raízes na filosofia e nos estudos sociais. Naquele país, a Ciência Política, antes de chegar à maioridade como disciplina autônoma, esteve quase toda contida no Direito, mormente no Direito Constitucional. A despeito do cisma operado, este ainda é o ramo da Ciência Jurídica cujo influxo mais pesa sobre a Ciência Política.…

PEQUENA RESENHA HISTÓRICA O “INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA” PACTOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DECLARAÇÕES DE PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO CÓDIGO PENAL RECOMENDAÇÕES E RESOLUÇÕES SUMÁRIO 6 7 10 11 12 14 14 16 23 26 28 30 31 38 40 42 43 43 44 55 55 58 60 61 64 66 67 71 75 4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 4.6.1 4.7 4.8 4.9 5 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 5.6 RESPONSABILIDADE SOCIAL A VISÃO DA…

própria, o remédio possessório, as várias espécies de interditos. OBJETO JURÍDICO DA POSSE Discute-se se o CC só reconhece a posse dos direitos reais ou se a estende aos direitos pessoais. No Brasil, antes do CC, Rui Barbosa escreveu uma monografia a esse respeito, POSSE DOS DIREITOS PESSOAIS, por ocasião da demissão pelo governo de vários professores da Faculdade de Engenharia do Rio, afastando-os de suas cátedras. A defesa de tais professores era bastante difícil, pois…

escala nacional. Dessa forma, nos meados do século, a oligarquia consolidara seu po- DA MONARQUIA À REPÚBLICA 11 der. Uma nova geração de políticos assumira o controle da nação, governando sob a tutela protetora do jovem imperador cuja maioridade fora antecipada. Os dissidentes dos primeiros tempos desapareceram da cena política, engolfados pelo processo de modernização ou cooptados pelo sistema. A carreira de Torres Homem, na juventude ativo elemento da oposição, autor do…

escala nacional. Dessa forma, nos meados do século, a oligarquia consolidara seu po- DA MONARQUIA À REPÚBLICA 11 der. Uma nova geração de políticos assumira o controle da nação, governando sob a tutela protetora do jovem imperador cuja maioridade fora antecipada. Os dissidentes dos primeiros tempos desapareceram da cena política, engolfados pelo processo de modernização ou cooptados pelo sistema. A carreira de Torres Homem, na juventude ativo elemento da oposição, autor do…

; CODO, W. (Orgs.). Saúde e trabalho no Brasil. Uma revolução silenciosa: o NTEP e a previdência social. Petrópolis-RJ: Vozes, 2010. MARQUES, M. J. F. Características da Notificação de Acidentes de trabalho em uma Fábrica da Grande Porto Alegre. Monografia de Conclusão de Curso de Especialização em Medicina do Trabalho, Porto Alegre: Centro de Documentação, Pesquisa e Formação em Saúde e Trabalho, Universidade Federal do Rio Grande do Sul. 1993. MARX, K. O capital: crítica da economia…

“Para os trabalhadores da Capoeira o enquadramento de suas atividades no rol daquelas controladas pelo Conselho Federal de Educação Física traça uma ruptura na história desta manifestação tão marcante quanto sua inclusão como contravenção no Código Penal de 1890, que proibia sua prática em recintos públicos punindo com penas de reclusão aqueles que infringissem esta determinação legal”. Da mesma forma que tais manifestações possuem tradição em suas práticas, a própria formação no…

automotivos, os jogos de azar. Em todos os países pesquisados, prostituir-se não é ilícito. Em alguns, é até mesmo uma profissão regulamentada ou se discute para que isso aconteça. No entanto, vários tipos de associação para a prostituição são ilícitos penais. Na Argentina, o Decreto nº 1.086/2005 determinou a derrogação de leis provinciais e municipais que criminalizam, dentre outros, a prostituição. No Brasil, a atividade é lícita, no entanto, não existe regulamentação. No…

en droit international privé. Droits: Revue française de théorie, de philosophie et de culture juridiques. Paris, n. 27, p. 149-160, 1998, p. 152. 25 GRACIA BLANCO, Marta. Codification et droit de la postmodernité: la création du nouveau code pénal espagnol de 1995. Droit et societe. Paris, n. 40, p. 509-534, 1998, p. 510. 26 Por todos: FACHIN, Luis Edson. Le juriste de demain et la connaissance du code civil. Revista de informação legislativa. Brasília, v. 41, n. 162, p. 235-246,…