Modelo Impugnação Ao Valor Da Causa

DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes de passar à instrução da…

PROCEDIMENTO SE INICIA PELA EMISSÃO DE TIAF – TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO E INTIMAÇÃO (Modelo 1). NESTE CONTATO INICIAL O FISCO PODE SOLICITAR AOS CONTRIBUINTES ESCLARECIMENTOS, DOCUMENTAÇÃO OU COMPARECIMENTO AO SETOR DE TRIBUTOS. O NÃO ATENDIMENTO PELOS CONTRIBUINTES PODE ENSEJAR LAVRATURA DE TERMO DE APREENSÃO DE DOCUMENTAÇÃO OU BENS. (livros, documentos ficais, bens, ou qualquer outro pertinente para apuração). (Modelo 2) SE, PORVENTURA, O PRAZO ESTIPULADO PARA FINALIZAÇÃO DA…

negativa por uma visão positiva do conflito; fala-se a partir daí em modelos conflituais e adversariais. Trata-se de uma relação de percepção e reação: a partir do momento em que se vê o conflito como algo negativo, as reações tendem a ser agressivas; da mesma forma, se se percebe o conflito como algo positivo, passa-se a ter uma reação mais adequada. Os modelos podem também ser autocompositivos ou heterocompositivos: - Modelos adversariais são aqueles em que alguém ganha e alguém…

execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito. apenas o empregador pode ajuizar. o empregado instável é dispensado sem maiores formalidades. o art. 482 da CLT traz as hipóteses de justa causa - faltas graves quando cometido pelo empregado estável. o empregador deve suspender o contrato de trabalho e no prazo decadencial de 30 dias ajuizar ação de inquérito judicial para apurar falta grave (reclamação por escrito à Junta ou…

em sua natureza fundamental de método de resolução de conflitos, por meio do qual se realizam valores constitucionais. O novo CPC tem o potencial de gerar um processo mais célere, mais justo, porque mais próximo às necessidades sociais e muito menos complexo. A simplicidade do sistema, além de proporcionar coesão mais visível, permite ao juiz centrar sua atenção, de modo mais intenso, no mérito da causa. Foram aprovadas modificações que aceleram os trâmites judiciais, como a…

satisfação pela decisão judicial, uma vez que determina o conteúdo daquela decisão. Deve indicar o juiz ou o tribunal a que se dirige, a qualificação do autor e do réu, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas com que se pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, e, além disso, conter o requerimento para citação do réu”.3 As petições iniciais poderão ser protocoladas diretamente pelo advogado ou,…

RESPOSTA DO RÉU Espécies de resposta do Réu Art. 297 do CPC. Três modalidades: contestação, exceções e reconvenção. Momento de apresentação da defesa no Processo do Trabalho: Audiência Formas: escrita e oral (20 min). Princípios:  PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS. ART 300 e 302 do CPC “Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados”. Diante da redação do citado art. 302 do CPC, não…

...18 3.5 DIAGRAMA CAUSA EFEITO..................................................................19 3.6 5W2H......................................................................................................21 4 METODOLOGIA..................................................................................................23 5 MAPEAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.................29 5.1 LANÇAMENTO E IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO..........29 5.2 IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO..

Introdução Do contexto programático da disciplina de Contencioso Administrativo e Tributário elegemos, como tema deste nosso trabalho, “os meios processuais principais da Jurisdição Administrativa”, em função e por causa da acuidade imprimida, recentemente, sobretudo, à temática do contencioso administrativo, perspectivando-se, a propósito, senão uma revolução pelo menos uma evolução significativa nos conteúdos processuais da jurisdição. Acresce que as novidades do

MODELO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ... Auto de Infração ou Notificação de Lançamento de __________ Processo n.º _______________ ..., brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº..., inscrito no CPF/MF n°..., residente e domiciliado na Rua..., Bairro ..., Cidade de ..., Estado de ..., por seu advogado regularmente constituído conforme procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de…