EDITAIS DE LICITAÇÃO – ELABORAÇÃO E IMPUGNAÇÃO

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes EDITAIS DE LICITAÇÃO – ELABORAÇÃO E IMPUGNAÇÃO CÉSAR ANTONIO TUOTO SILVEIRA MELLO CURITIBA / PR 2011 CÉSAR ANTONIO TUOTO SILVEIRA MELLO EDITAIS DE LICITAÇÃO – ELABORAÇÃO E IMPUGNAÇÃO Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Prof. AILTON BUENO SCORSOLINE CURITIBA – (PR) 2011 2 RESUMO Os Editais de Licitação são a peça chave para se obter o objetivo final do procedimento que é a escolha da melhor proposta pelo menor preço. Este trabalho pretende identificar as melhores e piores técnicas envolvidas na elaboração deste documento e ressaltar a importância do cuidado em sua elaboração bem como de sua posterior impugnação. Inicia-se com o estudo dos princípios e regras que informam as licitações, passando por uma descrição dos requisitos básicos do Edital e tipos de licitação terminando com uma análise dos principais pontos de atenção e principais erros cometidos, finalizando com a descrição da importância e eficiência da apresentação de impugnação por parte do Administrado. Palavras-chave: Licitação, Edital de Licitação, Impugnação, Lei 8666/93 3 ABSTRACT Procurement Bidding documents are the key element to achieve the ultimate objective of the procedure that is to…

------------------------------------------------- RESUMÃO DIREITO ADMINISTRATIVO II ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Licitação – Lei nº 8.666/1993 Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da…

III.9 (SUJEIÇÃO E MUDANÇA NAS CONDIÇÕES) Manaus, 14 de janeiro de 2014. Á Comissão Especial de Licitação para Delegação da Prestação de Serviços de Transporte Individual de Passageiros por mototáxi no Município de Manaus. REF: Concorrência nº 001/2013 – CEL/SMTU. Prezados Senhores, Atendendo ao disposto no Edital da Concorrência em epigrafe, o Licitante MARCIO RODRIGUES DE MENEZES, declara que aceita se sujeitar: a) À possibilidade de inclusão de novas…

grau de importância e atenção que requer a condução de um procedimento licitatório, seja em quaisquer de suas modalidades, promovidas pela Administração Pública, sob pena de irregularidade processual, possível indenização e responsabilidade dos agentes públicos. O estudo está amparado conforme as normas presentes na Constituição Federal, Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, princípios, jurisprudência e doutrina sobre licitação. Analisa a elaboração dos termos do Edital de convocação, instrumento…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Jacareí Curso de Administração de Empresas Bruno Araki Ribeiro Licitação Pública: Estudo de caso no âmbito municipal e suas problemáticas Jacareí – SP 2011 ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Jacareí Curso de Administração de Empresas Bruno Araki Ribeiro Licitação Pública: Estudo de caso no âmbito municipal e suas problemáticas Monografia apresentada à Faculdade Anhanguera de…

D E C R E T A Art. 1º Compete à Divisão de Licitação efetuar a aquisição de todos os bens e serviços necessários ao Município de Bauru. Art. 2º Os processos de compra cujo objeto seja comum as demais Secretarias e órgãos da Administração Direta, deverão ser encaminhados à Divisão de Licitação até o dia 28 de fevereiro e 15 de agosto de cada ano. § 1º Os processos recebidos após esta data terão andamento apenas no semestre seguinte. § 2º São produtos comuns às Secretarias, dentre…

em Administração de Empresas pela União Pioneira de Integração Social (UPIS), possuindo outros cursos de aperfeiçoamento na área de licitações e contratos. Lindemberg Ferreira Leite é Bacharel em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UNB), é Policial Rodoviário Federal, já atuou como Pregoeiro Oficial do Ministério da Justiça e em diversas unidades do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, possui vários cursos de aperfeiçoamento na área de licitações e contratos. …

666/93 – 10.520/02 – 8.987/95 – 11.079/11 - 12.462/10 – 12.232/10 – 13.019/14 - LC 123 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇOES Princípios Constitucionais (37 caput CF) - LIMPE Princípios Específicos do art. 3º L. 8666/93: Legalidade – Procedimento formal (art. 38) Impessoalidade – Isonomia Desenvolvimento nacional sustentável Licitação e promoção do desenvolvimento nacional - art. 3º L. 8666/93 – redação da Lei 12.349/10 – Dec. Nº ME e EPP - LC 123 alterada pela LC 147/14 Moralidade –…

constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II, do Decreto Municipal nº 14.217/03, HOMOLOGO o Pregão Presencial nº 032/2009, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses por itens, ofertado pela empresa adjudicatária abaixo relacionada: - ZAMBRA MULTISERVIÇOS LTDA EPP, para o Lote 01, itens 01 (R$42,40), 02 (R$42,40), 03 (R$28,40), 04…

23073-09531/2014-13 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Juventus Transportes Ltda., empresa do ramo de transportes e cadastrada no CNPJ 02942752/0001-05, com sede em São Luís – Maranhão, e com escritório em Belém, sito a Travessa Barão do Triunfo, 2192 sala 206, Bairro da Pedreira, através do Senhor Edvaldo Ferreira Leite, C.I 1317316 e CPF 052920264-68, representante legal da mesma, e para onde deverão ser enviadas eventuais correspondências, ou através do email juventusexpress@uol.com.br, vem…