INICIAL OBRIGAÇÃO DE FAZER

conforme consta recibos em anexos. Em 2012 a Ré universidade SÃO MARCOS CAMPUS PAULINIA, foi descredencia pelo MEC, por irregularidade administrativas, conforme consta notícia em anexo. Depois dessa notícia, a Autora, ficou muito preocupada com que poderia acontecer no futuro, sendo que ainda não tinha recebido o histórico escola da graduação e o certificado da pós-graduação. Contudo a Autora começou a agir, enviando vários email, notificando extrajudicial e mais indo até a sede da Ré em São Paulo, para tentar amigavelmente retirar o histórico da graduação e certificado da pós – graduação. Com isso se passaram dois anos de luta, desgaste emocional, prejuízo financeiro, gastos com viagens até em São Paulo e taxas que a Ré exige para a entrega do histórico da graduação e o certificado da pós - graduação, conforme consta comprovante em anexo. A Autora depois que passou em um concurso público na rede municipal para exercer a função de educadora, no entanto a Autora não esta tendo sucesso com promoções na carreira porque conforme conta em anexo, declaração da diretora da escola, é preciso o certificado da pós- graduação, para uma futura promoção, diante da situação a Autora está sendo prejudicada até mesmo financeiramente. As frustações, foram de tamanha importância, que a Autora, já perdeu varias noites de sono, pensando como vai resolver o problema, porque não é fácil, cursar um especialização e não obter o certificado, é o mesmo que não tenha cursado, e mais…

que superado o prazo de tolerância para a entrega do imóvel por culpa exclusiva do vendedor. 3. Restou incontroverso nos autos que a autora já cumpriu todas as obrigações para averbação do imóvel, sendo que o atraso na expedição do habite-seé decorrente de culpa exclusiva da ré. Não é plausível que se transfira à consumidora encargos que decorreram da mora da própria construtora. 4. Recurso conhecido e improvido. Conteúdo de sentença mantido. Custas processuais ex lege. Sem condenação em…

torno da Direcional Engenharia S/A, o referido empreendimento estava sendo lançado efetivamente pela pessoa jurídica de nome JONASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ora primeira demandada, cujo fato somente se tornou de conhecimento da demandante quando lhe foi dado conhecimento do teor do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma, conforme documento em anexo. No mesmo dia (02/08/2010), a demandante resolveu adquirir 01(uma) unidade do referido empreendimento…

INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL Indenização por atraso de entrega de imóvel. Informamos aos consumidores que adquiriram imóvel na planta ou na fase de construção da obra, que a demora na entrega deste bem gera indenização por danos materiais e moral, além da restituição em dobro dos valores pagos a título da taxa de corretagem, com fundamento no artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação de indenização em face da construtora que não cumpriu o…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - (simples modelo genérico) DADOS DO CONTRATO Imóvel - _____________________________________________________________________________________________________________ (descrever: tipo do imóvel (dados como: área útil, x quartos, x banheiros, garagem, etc); localização rua/av. bairro, cidade, estado) Locador (a) - _________________________________________________________________________________________________________…

atividade de incorporação imobiliária e edificação sob o regime de condomínio). 2-PARA ENTENDER BEM: Neste tópico apresentaremos conceitos e significados de palavras e conteúdos técnicos que apresentaremos nesta cartilha. 2.1 - Produto: Ë tudo aquilo colocado à venda no comércio: como roupas, imóveis, eletrônicos, etc. Podendo ser durável (aquele que não desaparece com seu uso) ou não durável (aquele que desaparece com seu uso). Nesta cartilha, entenderemos como produto durável a…

Ao locar, procure sempre um advogado, o barato sai caro. Não queira fazer uso de contratos genéricos. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - (simples modelo genérico) DADOS DO CONTRATO Imóvel - _____________________________________________________________________________________________________________ (descrever: tipo do imóvel (dados como: área útil, x quartos, x banheiros, garagem, etc); localização rua/av. bairro,…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - (simples modelo genérico - O ideal é a elaboração sob medida.) DADOS DO CONTRATO Imóvel - __________________________________________________________________________________________________ (descrever: tipo do imóvel (dados como: área útil, x quartos, x banheiros, garagem, etc); localização rua/av. bairro, cidade, estado) Locador (a) -…

incorporador, dentre eles: “Art. 44. Após a concessão do "habite-se" pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer, (VETADO) a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação.” (grifo nosso) Se não bastasse o incorporador também a construtora poderá fazê-lo sob pena de ser, responsabilizado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES Fulano de tal, vem, respeitosamente, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra Empresa X, pelos fatos e fundamentos que seguem. 1. DOS FATOS No dia 25 de fevereiro de 2010, motivado pelas condições aparentemente…