Modelo De A O Indenizatoria

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS. Estando mais que comprovado o dano causado ao requerido, e podendo repará-lo, não o faz, incide no art. 186 e 927 ambos do CC, cometendo assim ato ilícito, conforme dispõe o mesmo: "aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." Uma vez demonstrado a cobrança indevida por parte do requerido, e com amparo legal no art. 42parágrafo único do CDC cabe ressarcimento do valor cobrado pelo requerido em dobro conforme dispõe a seguir: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Do direito Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito". No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie, e se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa, ou repor o numerário a título de dano material, além do valor referente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA- PIAUÍ. Qualificação, por seu advogado infra-assinado abaixo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA em face da MICRO E CIA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ 05.875.019/0001-03, com endereço na Av. Homero Castelo Branco, 607, Jockey Clube, CEP 64048-400, Teresina, Piauí; pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos para ao final…

teoria, aquele que, através de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e o seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele”. (Rodrigues, Silvio, Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. 4, 17ª ed., 1999, Rio de Janeiro, Ed.…

prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido e provido. (STJ Processo: 156240 - Recurso Especial – Quarta Turma. Relator: RUY ROSADO DE AGUIAR - Data de Julgamento: 23/11/2000").” Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que não há limitação para a indenização, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial. IV - DOS PEDIDOS Diante de todos os fatos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO - FORUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE Prioridade de Justiça – Pessoa Idosa ANA MARIA , brasileira, , auxiliar de enfermagem, portadora da carteira de identidade nº. , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o nº. , residente e domiciliada Rua d, vem, por intermédio de seu advogado “in fine”, o qual receberá as comunicações processuais na Rua , com fulcro e…

obra não foi concluída, apresentou ainda inúmeros vícios de tiveram de ser refeitos. Agiram com culpa, sendo o engenheiro negligente na administração da construção, tendo o co-réu agido com imperícia, já que executou os serviços com imperícia. Culpa exclusiva dos réus caracterizada. Quanto aos prejuízos materiais são devidos apenas aqueles comprovados. Já o valor dos danos morais segue mantido, tendo em vista que bem representa as peculiaridades do caso concreto, atendendo ao seu caráter…

compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. O art. 186 do Código Civil estabelece que: "Aquele, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE _______________ ________________________, brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº xxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxx, residente e domiciliado à ______________, por sua advogada infra-assinado, constituída no termo do instrumento particular de procuração conforme (doc. n° 01) em anexo, com escritório profissional à ___________, onde deve receber intimações e notificações, vê,m…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL DO RJ. LUCIANO DOS SANTOS, brasileiro, casado, funcionário público, portador da carteira de identidade nº. 11111111-1, expedida pelo IFP/RJ em 15/05/89, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente na Rua das Couves nº. 65, casa 01, Campo Grande, Rio de Janeiro, CEP 00000-00, vem por seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo doc. 1)…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU – RJ. xxxxx, brasileiro, casado, Motorista, portador da Carteira Nacional de Habilitação RG. n.º xxxx expedida pelo DETRAN-RJ em xxx e inscrito no CPF sob o nº xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, vem perante V. Exa. mui respeitosamente, ajuizar à presente: AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CEDAE – COMPANHIA…