modelo indenizatoria

2500 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA- PIAUÍ.

Qualificação, por seu advogado infra-assinado abaixo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA em face da MICRO E CIA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ
05.875.019/0001-03, com endereço na Av. Homero Castelo Branco, 607, Jockey
Clube, CEP 64048-400, Teresina, Piauí; pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos para ao final postular.
I – DOS FATOS
O autor possui um notebook, PHILCO, que usa para trabalhar, tal aparelho eletrônico, ao apresentar defeito, pois não gerava imagem ao ligar, foi levado pelo autor, para concerto na empresa requerida, ficando pronto em 29 de novembro de 2013, pagou R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), o fato é, que após o concerto, 24 horas de uso, o aparelho apresentou o mesmo problema,
(nota em anexo), levado imediatamente de volta para finalmente ver seu aparelho concertado.
Ocorre que, até a presente data, o aparelho não foi devolvido, com o problema resolvido, causando enormes prejuízos, inclusive, como precisa do aparelho para trabalhar, precisou comprar outro aparelho, no valor de R$
1.118,09 (hum mil cento e dezoito reais e nove centavos).
Vale frisar que o autor entrou em contato com a empresa requerida por diversas vezes para solucionar o problema, sem sucesso, o que motiva a presente demanda judicial.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
II.I CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO

No caso em tela, existe relação de consumo entre o consumidor/autor, e a assistência técnica Micro e Cia. Conforme previsão legal do art. 2º CDC.
Portanto, conforme documentação em anexo, restou claro que existe sim relação de consumo.
II.II INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DIREITOS BÁSICOS DO
CONSUMIDOR

Como concebido legal, jurisprudencial e doutrinariamente, o consumidor, por sua posição de vulnerabilidade face às relações de consumo, que em regra, trazem no pólo

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