Licitações e contratos

48694 palavras 195 páginas
Curso Licitações e Contratos– Módulo 1
SENASP/MJ - Última atualização em 22/06/2009

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Bem-vindo ao curso
Licitações e Contratos

Créditos:
Hélio Araújo Freitas é especialista em Organização, Sistemas e Métodos pela
Fundação Getúlio Vargas e bacharel em Administração de Empresas pela União
Pioneira de Integração Social (UPIS), possuindo outros cursos de aperfeiçoamento na área de licitações e contratos.
Lindemberg Ferreira Leite é Bacharel em Ciência Política pela Universidade de
Brasília (UNB), é Policial Rodoviário Federal, já atuou como Pregoeiro Oficial do
Ministério da Justiça e em diversas unidades do Departamento de Polícia
Rodoviária Federal, possui vários cursos de aperfeiçoamento na área de licitações e contratos. Curso Licitações e Contratos– Módulo 1
SENASP/MJ - Última atualização em 22/06/2009

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Apresentação
Licitações e contratos são as formas utilizadas pela Administração Pública para contratar serviços, adquirir bens e realizar obras.
Toda licitação é realizada com base em aspectos legais e técnicos, pertinentes a Lei nº 8.666/93, pois há fases que precisam ser seguidas para dar legitimidade ao processo ético, que necessita atender aos princípios da Administração Pública.
O curso “Licitações e Contratos” foi elaborado com o propósito de criar condições para que você tenha acesso a informações e exercícios sobre as licitações e os contratos administrativos referentes à Administração Pública, garantindo com isso, a observância do princípio constitucional da isonomia, ou seja, da igualdade de direitos, e a seleção de propostas mais vantajosas, em cada caso específico.
A partir do registro de algumas considerações sobre o histórico e as características das licitações e contratos, o curso apontará caminhos, sinalizando os aspectos que devem ser observados para serem evitados erros durante a realização de licitações e, contribuir para a melhoria dos processos da Administração Pública.
Ao final do

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