Modelo Impugnação Ao Valor Da Causa

administrados seja dado conhecimento dos atos que venham a interferir em sua esfera jurídica, admitido o sigilo apenas em determinadas situações, justificáveis pelas circunstâncias e) Eficiência: preconiza a substituição do modelo burocrático (alto custo) pelo novo modelo gerencial no qual são abrandados os controles de procedimentos e incrementados os controles de resultados → Processuais a) Formalismo finalístico: objetivo de facilitar a atuação do particular além de garantir a…

23\07\2015 Processo Civil Conceito de Processo : O Processo pode ser compreendido como método de criação de normas jurídicas, atos juridicos complexos (Procedimento) é a relação juridica. Método - Processo : Deve seguir o modelo traçado na constituição - Devido processo legal. Fato - Juridico : O processo a partir do plano da existencia de fatos jurídicos. * Para entender processo devemos ter em mente a TEORIA GERAL DO PROCESSO. * Da teoria geral do processo retiramos as normas…

meio de pedir ao Estado-juiz o exercício da atividade jurisdicional no sentido de solucionar determinada lide. São elementos da ação: > as partes (autor, réu), > o pedido > a causa de pedir Pedido é a providência que o autor espera do Estado-juiz e, deve resultar de petição inicial. É o pedido que traça os perímetros cognitivos da lide e, por isso, deve ser certo (não sendo aceitável que seja…

liquidação, prevista no artº 204º, nº 1, alínea a) do CPPT, a oposição tem de conduzir à absolvição da instância do recorrido por erro na forma do processo, já que, estando em causa a eventual ilegalidade em concreto da liquidação, teria de ser deduzida impugnação judicial. III - E, decorrido que está o prazo para dedução de impugnação, nem sequer é legalmente admissível a convolação da oposição para o meio processual correcto. | | | | | Nº Convencional: | JSTA000P12991 | Nº…

– 20:50 – Intervalo 20:50 – 21:10 – Delimitação da tarefa prática 21:10 – 22:45 – Elaboração e entrega da tarefa prática 17/07/13 Noções fundamentais de direito processual 1) O processo como conteúdo e valor: O processo é formalismo e regra,mas também possui conteúdo e valor. De nada adiantariaque o cidadão tivesse um amplo rol de direitos previstos em lei se não pudesse contar com um processo justo, minimamente eficiente e que lhe possibilite a ampla defesa de seus…

preliminares que o réu irá argüir todas as objeções de caráter processual que impeçam o exame adequado da lide. Como podemos verificar o artigo 297 do CPC, dispõe que "O réu poderá oferecer no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao Juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção". Quatro são as formas de resposta do réu: contestação, exceção, reconvenção e ação declaratória incidental, porém, sem sombra de dúvidas a contestação é a mais utilizada dentre elas.…

TESES JURÍDICAS Este Blog foi criado para reunir diversos modelos de petições inicias,recursos, todo o tipo de peças e teses jurídicas, afim de auxiliar todos os advogados a respeito de temas atuais e de grande relevância jurídica. Fiquem à vontade para questionar, criticar, dar sugestões e se possível também contribuam com nosso trabalho através de comentários, envio de reportagens, matérias, ou qualquer tipo de material jurídico. Caso necessitem de um material específico entrem em contato via

em situações fáticas de menor complexidade. Ademais, o autor, quando ingressa em juízo, instrui a petição inicial com a quantificação dos valores que entende serem devidos, normalmente embasado em fotos, orçamentos ou mesmo notas fiscais da realização do conserto. O réu, na contestação, tem a oportunidade de discutir, questionar e impugnar os valores apresentados. O juiz, mesmo que não realize audiência de instrução e julgamento, tem perfeitas condições de, com base nas…

por arbitramento ou por artigos. § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. ... § 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. CPC – Art. 475-J: Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou…

O vocábulo "honorário" tem origem latina e seus primeiros registros remontam à Roma Antiga. Derivado do latim honorarius1, cujo radical honor2 também dá origem à palavra honra. O termo tem sua acepção clássica traduzida como sendo toda a coisa ou valor dado em contraprestação e que é recebida em nome da honra, sem conotação pecuniária. Isso acontecia, nos primórdios, porque o recebimento de honorários como forma de pagamento não fazia parte dos objetivos do indivíduo que exercia a função…