Modelo Impugnação Ao Valor Da Causa

metropolitanas e demais localidades 0800-729-0500. 6. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 6.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para o acolhimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório desta licitação. 6.2. Os esclarecimentos serão divulgados no licitacoes-e do Banco do Brasil, mesmo local da publicação do Edital. 6.3. Caberá ao pregoeiro, decidir sobre a impugnação, suspendendo os prazos do certame,…

Instituída pela Resolução 003/2008 de 06/03/2008 do Conselho Seccional da OAB/SC ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS Quando houver, aplica-se o valor do percentual indicado nas respectivas causas, Percentual 1 ou o valor fixo, adotando-se sempre o que for maior, para efeito de valor mínimo a médio % 2 - Consulta em condições comuns 02.1 - Consulta em condições excepcionais 02.2 - No domicilio ou empresa do cliente 02.3 - Por telefone (tempo contado minuto a minuto) - Pareceres ou…

que se discute é se nesse caso continua sendo despacho ou interlocutória. I) MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - recursos; - ações autônomas de impugnação (ex. rescisória); - sucedâneos recursais: - reexame necessário; - pedido de reconsideração; - correição parcial; - pedido de suspensão da liminar ou da segurança; - reclamação constitucional. OBS: para alguns a reclamação é uma ação autônoma de impugnação, para outros é um sucedâneo recursal. II) CONCEITO DE RECURSO É um…

Au-3 1-O que são os Prinicípios Tributário?Os valores que regem e que estruturam o sistema tributário brasileiro. Legalidade:Art.150 I Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte e vedado a união dos estados ao distrito federal e aos municípios.Princípios exigir ou aumentar tributos sem lei que estabeleça. Administração pública do ponto de vista tributário:os governos só pode mexer nos tributos para majorar ou para alterar mediante lei. Irretroatividade:Art.150 III,a…

obedecerão ao horário oficial de Brasília. 1.8 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 1.8.1 É facultado a qualquer cidadão apresentar solicitação de impugnação ao presente edital e(ou) eventuais retificações, no período de 2 a 6 de junho de 2014. 1.8.2 O pedido de impugnação deverá ser protocolado na Central de Atendimento ao Candidato do IADES (CAC-IADES) (ver item 15) e indicar o(s) item(ns) a ser(em) impugnado(s). 1.8.3 Os eventuais pedidos de impugnação serão analisados e julgados pela…

menos onerosos ao devedor. Ressalta-se que o princípio da execução equilibrada, através do princípio da proporcionalidade equilibra os princípios da máxima utilidade da execução e o do menor sacrifício ao devedor, a fim de que o credor receba o valor mais próximo daquilo a que tem direito sem que haja abuso do devedor, utilizando-se dos meios menos gravosos a este. Por fim, o princípio da disponibilidade argumenta que o credor tem o direito de desistir da execução, podendo dispor…

2012 Valor mínimo R$ 238,42 457,54 607,59 238,42 (40 min) 4,38 o minuto 1.254,83 3.532,34 457,54 1.066,60 715,25 1.066,60 1.066,60 1.066,60 1.066,60 2011 Valor mínimo R$ 226,85 435,34 578,12 226,85 (40 min) 4,17 o minuto 1.193,96 3.361,01 435,34 1.014,87 680,56 1.014,87 1.014,87 1.014,87 1.014,87 2009 e 2010 Valor mínimo R$ 203,78 391,07 519,33 203,78 + 3,75 1.072,55 3.019,23 391,07 911,67 611,35 911,67 911,67 911,67 911,67 2008…

administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória”, ao falar na extinção do crédito. É comum as leis que tratam sobre o processo administrativo exigirem o recurso de ofício apenas para processos em que se discute crédito acima de determinado valor, como ocorre no próprio Decreto no 70.235/1972. CAMPUS Capítulo 10 – Contencioso e Processo Fiscal 3 Série Provas e Concursos 10.2. Processo Administrativo e Processo Judicial 10.2.1. Conceito De acordo com as…

Guaiba/RS. 3 - Na mesma Assembléia Geral Extraordinária foi aprovada a emissão de 61.905 debêntures , no valor unitário de R$ 10.000,00, totalizando 619.050.000,00 ( seiscentos e dezenove milhões e cinquenta mil reais), integralmente adquiridas pela Klabin S.A e pagas por meio da entrega dos bens móveis que guarneciam a Unidade Industrial de Guaiba /RS, além de uma parcela em dinheiro no valor de R$ 3.848,69. 4 – Em 1° de maio de 2003, A Riocell S.A realizou nova assembléia ,…

as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade. • CF/88, art. 14, §§ 3o e 8o: condições de elegibilidade. • CF/88, art. 14, §§ 4o, 6o e 7o e Legislação Complementar: LC no 64/90, art. 1o e seus incisos e parágrafos: causas de inelegibilidade. Art. 4o São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei. • CF/88, art. 14, § 1o, II, c: admissão do alistamento facultativo aos maiores de 16 e menores de 18 anos. V. também…