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Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Contencioso Administrativo e Tributário

Professor António Francisco de Sousa







Acção Administrativa Comum

Versus

Acção Administrativa Especial









Trabalho elaborado por:

Sara Cristina Ermida Cravo

Ana Luísa Ferreira Carvalho

Mariana Guedes Mendonça




Abreviaturas


A. – Autor
Ac. –Acordão
Art. – Artigo
CPA – Código de Procedimento Administrativo
CPC – Código de Processo Civil
CPTA – Código de Procedimento nos Tribunais Administrativos
CRP – Constituição da República Portuguesa
DL – Decreto-Lei
ETAF – Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
LPTA – Lei de Processo dos Tribunais Administrativos
M.P. – Ministério Público
















ÍndicePags.
Abreviaturas................................................................................................................ 2
Introdução................................................................................................................... 4
Evolução Histórica da Justiça Administrativa em Portugal........................................ 5
Quadroconstitucional actual da justiça administrativa................................... 7
Acção Administrativa Comum versus Acção Administrativa Especial...................... 8
Acção Administrativa Comum........................................................................ 9
Acção Administrativa Especial....................................................................... 11Diferenças de Tramitação Processual entre a Acção Administrativa Comum
e a Acção Administrativa Especial.................................................................. 14
Jurisprudência.................................................................................................. 16
Dicotomia entre Acção Administrativa Comum e Acção AdministrativaEspecial........................................................................................................... 20
Em jeito de conclusão................................................................................................. 24
Bibliografia consultada............................................................................................... 25Legislação................................................................................................................... 25
















Introdução

Do contexto programático da disciplina de Contencioso Administrativo e Tributário elegemos, como tema deste nosso trabalho, “os meios processuais principais da Jurisdição Administrativa”, em função e por causa da acuidade imprimida, recentemente, sobretudo, à temática do contenciosoadministrativo, perspectivando-se, a propósito, senão uma revolução pelo menos uma evolução significativa nos conteúdos processuais da jurisdição.
Acresce que as novidades do enquadramento que se aguarda, começaram, já, a ser objecto de saudável controvérsia entre os jurisconsultos, quer sejam eles de extracção universitária, teóricos da advocacia ou magistrados, entre outros.
Por outro lado, porse aproximar, da nossa parte, uma abordagem à vida profissional, melhor se justifica o tratamento de um tema candente que, inevitavelmente, irá alterar a praxis de quem se ocupa ou vier a ocupar das questões jurídico-administrativas, máxime na sua vertente adjectiva.
E é, pois, na óptica da profunda alteração do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que se espera para breve, queemerge, com plena objectividade hodierna, a importância do tema que nos propusemos aqui tratar.













Evolução Histórica da Justiça Administrativa em Portugal

A evolução do contencioso administrativo português deu-se, em traços fundamentais, a partir de um modelo administrativista mitigado que transitou para um modelo quase judicialista e, finalmente, para um modelo...
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