direito trabalho
Contencioso Administrativo e Tributário
Professor António Francisco de Sousa
Acção Administrativa Comum
Versus
Acção Administrativa Especial
Trabalho elaborado por:
Sara Cristina Ermida Cravo
Ana Luísa Ferreira Carvalho
Mariana Guedes Mendonça
Abreviaturas
A. – Autor
Ac. – Acordão
Art. – Artigo
CPA – Código de Procedimento Administrativo
CPC – Código de Processo Civil
CPTA – Código de Procedimento nos Tribunais Administrativos
CRP – Constituição da República Portuguesa
DL – Decreto-Lei
ETAF – Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
LPTA – Lei de Processo dos Tribunais Administrativos
M.P. – Ministério Público
Índice
Pags.
Abreviaturas................................................................................................................ 2
Introdução................................................................................................................... 4
Evolução Histórica da Justiça Administrativa em Portugal........................................ 5
Quadro constitucional actual da justiça administrativa................................... 7
Acção Administrativa Comum versus Acção Administrativa Especial...................... 8 Acção Administrativa Comum........................................................................ 9 Acção Administrativa Especial....................................................................... 11
Diferenças de Tramitação Processual entre a Acção Administrativa Comum e a Acção Administrativa Especial.................................................................. 14
Jurisprudência.................................................................................................. 16
Dicotomia entre Acção Administrativa Comum e Acção Administrativa