Modelo Habeas Corpus Art 121 Cp

partes * pedido de conhecimento do recurso * informação do art. 518 parágrafo único – não há sumula, óbice não se aplica! * pedido de recebimento do recurso no efeito duplo (ou devolutivo) * encaminhamento ao Tribunal competente * requerimento da juntada da guia de preparo – CPC, art. 511. (possíveis outros elementos: pedido de reconsideração – CPC, art. 296? Justificação de tempestividade- CPC, art. 191 CPC? Prioridade na tramitação – CPC, art. 1211-A ou 1.211-B?) II. Petição das…

do erro de tipo, disposto no art.73 do Código Penal (CP). Dessa forma, examina-se a evolução histórica da teoria do delito, percorrendo suas vicissitudes, ultrapassando a corrente filosófica adotada pelo Código Penal brasileiro, o finalismo, até a Teoria funcionalista fundada por Claus Roxin, da qual emana a Teoria da imputação objetiva. O presente trabalho expõe as consequências da aplicação da mencionada teoria na ficção jurídica tipificada pelo art.73 do CP, aberratio ictus. Por…

Parte Geral, Parte Especial, Edição 7; paginas 196 a 232. Julio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini, Parte Geral, Arts. 1 a 120 do CP, Edição 27, 98 a 104. Os relatos da discussão em grupo esta contida no passo 4 com os temas arrolados acima. Passo 3 Fazer analise critica dos julgados sobre os temas mencionados e a doutrina estudada, contendo: 1 –…

legislação penal em vigor é o CP (DL 2.848 de 07/12/40, alterada pela Lei 7.209/84). Outros exemplos: Lei 11.343/06 (drogas); Lei 11.340/06 (Maria da Penha). Tal direito penal objetivo é consequência do poder punitivo do Estado, pois o Estado apenas pode punir se existir lei em vigor. b) DP subjetivo: é o direito de punir do Estado (jus puniendi). É monopólio estatal, de modo que fazer justiça com as próprias mãos é crime (Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer…

2. A PROGRESSÃO DE PENA NOS CRIMES HEDIONDOS.......................40 3. DA CONSTITUCIONALIDADE DO Art. 2º, § 1º da LEI Nº8.072/1990 ....................................................................................................................40 4. O HÁBEAS CORPUS Nº82959 .................................................................42 CONCLUSÃO .............................................................

6 Sujeitos da execução penal 1.1.7 Objeto da execução penal (art. 1º da LEP) 1.2 Pena 1.2.1 Princípios da pena 1.2.1.1 Princípio da intranscendência da pena 1.2.1.2 Princípio da legalidade 1.2.1.3 Princípio da inderrogabilidade 1.2.1.4 Princípio da proporcionalidade 1.2.1.5 Princípio da individualização da pena 1.2.1.6 Princípio da humanidade 1.3 Jurisdicionalização da execução penal 1.3.1 Princípio da jurisdicionalidade (art. 2º da LEP) 1.3.2 Extensão aplicativa da Lei de…

Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Procurador da Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal. Advogado inscrito na OAB/PI nº. 5060. 1. O HC – Habeas Corpus como Ação Constitucional Concreta A Constituição da República tem a sua supremacia normativa garantida judicialmente por dois modelos de controle de constitucionalidade: o concentrado perante o Supremo Tribunal Federal – STF e o difuso perante qualquer órgão judicial. No controle concentrado, a…

como limite do Direito Penal c.1) A Constituição como limite negativo do Direito Penal c.2) A Constituição como limite positivo do Direito Penal c.3) Direito Penal como instrumento de tutela dos Direitos Fundamentais *DE BEM, Leonardo Schmitt. O Modelo de Tutela Penal Constitucional. Revista Síntese de Direito Penal, nº 68, Junho/Julho de 2011. P. 133-140. 1.2) Os elementos do tipo legal a) Elementos descritivos b) Elementos normativos *LOPES, Luciano Santos. Os Elementos…

SEMANA 1 - ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA * Inquérito Policial; Formas de cognição; notícia de crime direcionada a autoridade; requerimento do ofendido. Termo circunstanciado (art. 69 da Lei 9.099/95). * A petição inicial: Conceito, elementos e requisitos, aspectos formais da petição. A petição inicial nos procedimentos sumaríssimo, sumário e ordinário, nos dolosos contra a vida. A petição inicial na queixa-crime e a procuração, requisitos. * Peças defensivas – Resposta Preliminar Obrigatória

para ser legal. Por exemplo, brasileiros natos não podem ser extraditados (Art. 5º, LII, CF/88; Art. 77, I, Estatuto do Estrangeiro), e brasileiros naturalizados dependem de outros fatores, como, se o crime for praticado antes ou depois da naturalização (Art. 77, I, EE). É importante lembrar alguns pontos relevantes: um indivíduo não pode ser extraditado se o crime ocorrido não foi praticado no Brasil ou no país requerente (Art. 77, II, EE); se o extraditando estiver a responder a…