Parecer juridico do caso cesare bastiti

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UNIVERSIDADE DE UBERABA

ANA LUIZA ROMÃO DOS SANTOS - 511
ANA CAROLINE MIQUENLANTI ROCHA – 5113525
LETICIA GARCIA DA SILVEIRA CARVALHO – 5114398
NATHALIA LAET DE LIMA – 5113830
RAFAEL BORGES BOENSE – 5113000

PARECER JURÍDICO SOBRE O CASO “CESARE BATTISTI”

Traballho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências da disciplina de Direito Constitucional I do 1º semestredo 3º periodo noturno do curso de Direito.

Professor: André Del Negri

UBERABA
2011
PARECER da Aluna Ana Luiza Romão dos Santos

Com uma certa freqüência, estamos absorvendo notícias referentes às negociações entre Brasil e Itália pedindo a extradição de Cesare Battisti, principalmente nos meios de comunicação mais acessíveis, como Internet e televisão.
Cesare Battisti, evidentemente,é italiano, vive no Brasil e está preso a pelo menos três anos. Carrega em seu histórico o envolvimento em quatro homicídios praticados na década de 70, em que era militante do grupo “Proletários Armados pelo Comunismo”. Por isso, a Itália pede a extradição de Battisti, para que cumpra a devida pena, mas o Brasil se nega.
O CONARE é um Comitê Nacional para os Refugiados vinculado ao Ministérioda Justiça. Como órgão colegiado, reúne uma série de segmentos como Ministério da Justiça, Ministério das Relações Exteriores e Departamento da Polícia Federal, e tem como finalidade orientar e coordenar as ações necessárias aos refugiados no país. Entretanto, o Comitê não reconheceu a condição de refugiado a Battisti.
Como discutimos em sala de aula, e como prevê a legislação brasileira, aextradição é um processo entre dois ou mais países (requerente e requisitante) em que um indivíduo é extraditado para cumprir pena referente a algum delito que tenha cometido no país requerente. Logicamente, o processo de extradição deve atender a uma série de requisitos e peculiaridades para ser legal. Por exemplo, brasileiros natos não podem ser extraditados (Art. 5º, LII, CF/88; Art. 77, I,Estatuto do Estrangeiro), e brasileiros naturalizados dependem de outros fatores, como, se o crime for praticado antes ou depois da naturalização (Art. 77, I, EE). É importante lembrar alguns pontos relevantes: um indivíduo não pode ser extraditado se o crime ocorrido não foi praticado no Brasil ou no país requerente (Art. 77, II, EE); se o extraditando estiver a responder a processo ou já houver sidocondenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido (Art. 77, V, EE); se o fato constituir apenas crime político (Art. 77, VII, EE).
Para Del Negri,
O encaminhamento de extradição é feito por vias diplomáticas, dirigido ao Ministério das Relações Exteriores, que o enviará ao Ministério da Justiça para que, por meio de parecer, possa analisar o pedido. Não há duvida de queo caso deverá passar também pelo crivo do Supremo Tribunal Federal para o necessário controle de legalidade (Art. 102, I, g, da CB/88; Art. 208 do RI do STF e Lei nº6815/80, art. 81). Num outro giro, cabe ao Presidente da República dar a palavra final sobre o assunto. Se for concedida a extradição, o Estado requerente terá o prazo de até 60 dias para retirar o extraditando do território nacional(Art. 86 da Lei nº6815/80).

Portanto, a primeira fase de um processo de extradição é a administrativa, fundar relações entre os países requerente e requisitante e pareceres dos Ministérios. Vale ressaltar que quando não existe Tratado Internacional entre os países envolvidos nesse processo, é necessário a realização de um acordo. A segunda fase, seria a parte Judiciária, onde há a ação do STF.Por fim, a terceira corresponderia a decisão do Presidente da República, que tem uma certa mobilidade para julgar, até decidir em contrário ao STF.
Já o asilo político (Art. 4º, X, CF/88) ocorre quando um estrangeiro pede proteção ao Brasil se estiver sofrendo algum tipo de perseguição política, racial ou religiosa no seu país de origem. É interessante salientar que se o estrangeiro tivesse...
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