Modelo De Defesa Prévia Lei Seca

MANUAL DO CIDADÃO 1 – ABUSO DE AUTORIDADE A Lei não autoriza a polícia a ser violenta. É abuso de autoridade quando há atuação desmedida ou sem motivos. 1.1 – Blitz As “blitz” podem entrar na sua casa no horário noturno. Durante o dia, só se houver ordem do juiz ou se estiver por ocorrer crime no local. Nas “blitz”, o cidadão com emprego certo, endereço conhecido, desarmado, não portando objeto perigoso ou tóxico não pode ser perturbado. As “blitz” de trânsito só podem acontecer quando…

iriam originar a criação das caixas de assistência. Em 1923, no governo de Artur Bernardes, através da Lei Eloy Chave, inicia-se o que chamamos de fase pródiga da estruturação do setor saúde no Brasil através da Lei da caixa de assistência aos ferroviários que previa entre outros benefícios a assistência médica e a compra de medicamentos. Antes de 1923 prevalecia a oligarquia cafeeira, com a Lei Eloy Chaves. A partir de 1930, com o governo de W. Luís, houve ampliação da fase pródiga…

projeto de Belo Monte encontrou forte oposição de ambientalistas brasileiros e internacionais, de algumas comunidades indígenas locais e de membros da Igreja Católica. Essa pressão levou a sucessivas reduções do escopo do projeto, que originalmente previa outras barragens rio acima e uma área alagada total muito maior. Em 2008, o CNPE decidiu que Belo Monte será a única usina hidrelétrica do Rio Xingu. O projeto prevê a construção de uma barragem principal no Rio Xingu, localizada a 40…

históricos que contam essa conquista. A abertura do evento ocorreu no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher. Com efeito, a luta pela emancipação da mulher foi longa e começou no exterior. No final do século 18, a França assistia às primeiras defesas públicas do voto da mulher. Viviam-se os ventos libertadores da Revolução Francesa. A ideia ganharia adeptos em outros países. John Stuart Mill, economista e deputado na Câmara dos Comuns, argumentava não existir equívoco maior…

arquitetônico e filosofo, tendo passado por elas grandes nomes como: Esquino, Sofocles, Euripedes, Aristofanes, Platão e Socrates. A democracia ateniense clássica, através dos tempos, foi utilizada como estandarte de modelo político. No entanto, comportava características repudiadas pelo modelo democrático contemporâneo - destacamos: escravidão e misoginia. A ágora foi palco de tensões e entraves ideológicos entre a tradição elitista e os pensadores de vanguarda. Privilegiavam apenas…

ativo e em busca de prerrogativas funcionais ( buscar providencias indispensáveis às suas funções). Órgão pub celebra contrato pela pessoa jurídica. Ex: camara municipal quem celebra é o município. O órgão faz a licitação e gestão. É possível que a lei autorize a assinatura do dirigente do órgão que será transferida mas a responsabilidade é do município ( pessoa jurídica). Dica: exceção : art 37§8, cf – contrato de gestão : quem celebra é o orgao publico. Mas os doutrinadores dizem ser…

Federal No entanto, a controvérsia existente entre um sindicato geral e um sindicato específico de uma categoria profissional ou econômica que tenha a mesma base territorial, versa sobre o exercício da liberdade de constituição, pois, em que pese a lei não exigir autorização estatal para a fundação de sindicato, pelo contrário, proibi ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical , a Constituição Federal veda a criação de mais de uma organização sindical, em…

2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 223-250, 2006 1. Usucapião: 1.1 Definição: É um dos modos de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, mediante a posse continuada durante um certo lapso de tempo, com os requisitos previstos na lei./ modo originário de aquisição (relação jurídica não deriva de nenhuma relação com o antecessor) (obs.: compra e venda – modo derivado). Também chamado de prescrição aquisitiva. 1.2 Fundamento: Tem como fundamento o cumprimento da…

prejuízos estratosféricos decorrentes de tais acontecimentos. Envoltos por um trânsito desordenado, em que o número de veículos e os índices altíssimos de mortalidade crescem dia a dia, surgiu, em 23 de setembro de 1997 o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, trazendo uma série de novidades em seu conteúdo, com novas regras a serem seguidas e infrações para coibir os atos dos que resolverem não cumprir as determinações exaradas. Inovou nos aspectos penais, tipificando determinadas…

presente trabalho, resultando em uma proposta enquanto modelo teórico de abordagem da temática, através do desenvolvimento de atividades de pesquisas e extensão na prevenção de riscos coletivos, colaborando com as atividades de Defesa Civil. Com isso o intuito maior deste projeto é fazer com que a sociedade tenha uma percepção maior de risco coletivo, passando a ter uma maior consciência de mudança social e política. Palavras – Chaves: Desastres; Defesa Civil; CEPED. 7 ABSTRACT…