Modelo De Contra Razoes Ao Recurso Especial

prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas, informativos de Tribunais, anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições, cópias reprográficas, impresso da internet, jurisprudências, dicionários ou qualquer outro material de consulta. Os…

admissibilidade dos Recursos I – Requisitos objetivos: a) Cabimento: previsão legal da existência do recurso, bem como das condições de exercício de determinado recurso. b) Tempestividade: os recursos têm prazo certo e previsto em lei para o seu exercício, os quais devem ser observados. c) Inexistência de fatos impeditivos: Para Pacelli, fatos impeditivos seriam a renúncia (que é anterior à interposição do recurso) e a desistência (posterior ao oferecimento do recurso). Ambas…

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL Nº 63.981 ‑ SP (1995/0018349‑8) RELATOR RELATOR P/ ACORDÃO RECTE ADVOGADO RECDO ADVOGADOS : MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR : MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA : PLÍNIO GUSTAVO PRADO GARCIA : PLÍNIO GUSTAVO PRADO GARCIA (EM CAUSA PRÓPRIA) : PANASONIC DO BRASIL LTDA : CARMEM LAIZE COELHO MONTEIRO E OUTROS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. FILMADORA ADQUIRIDA NO EXTERIOR. DEFEITO DA MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NACIONAL DA

b) Deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela tida como coatora; c) Poder ser preventivo para amparar a liberdade de locomoção; d) Poder ser liberatório para cessar a coação ilegal; e) Cabe Recurso em Sentido Estrito, quando denegado em primeira instância e Recurso Ordinário Constitucional, se denegado em segunda instância; f) Não cabe Habeas Corpus em punição disciplinar; g) Denominações utilizadas: 1) Paciente: Agente que sofre ou está ameaçada de sofrer uma…

Um manual para o advogado iniciante na área trabalhista (fase de conhecimento) Aprenda: Como atender o cliente Quanto cobrar de honorários Como fazer uma entrevista Como peticionar Onde peticionar Despachar com Juiz Fazer uma audiência Fazer um recurso E muito mais 1ª edição Brasil – 2011 © Copyright 2011 Ícone Editora Ltda. Projeto gráfico, capa e diagramação Richard Veiga Revisão Juliana Biggi Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, de qualquer forma ou meio…

CONTRA-RAZÕES CONSÓRCIO 1 March 2010, 1:23 pm EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n.°99.001.169283-3 , já qualificada nos autos da Ação de Cobrança da qual foram originados os autos do processo em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública, apresentar CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO Ao Recurso interposto à r. decisão de fls.219/223, pelas razões em anexo. P. Deferimento. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2002.…

DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ---------------------- – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo nº. ................................. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ..................................................................., já qualificados nos autos do processo em epigrafe, em que litiga com .......................................... vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora, apresentar: RECURSO INOMINADO pelas…

sócio-gerente – doc. anexo), não se conformando, data venia, com o Auto de Infração nº ..., lavrado em ..., vem, respeitosamente, à presença de V. Sª, com fundamento no art. ... da Lei nº ..., regulamentada pelo Decreto nº ..., apresentar DEFESA nas razões de fato e de direito a seguir articuladas. 1. Que o digno Agente Fiscal de Rendas houve por bem lavrar o Auto de Infração em referência, pelo fato de a Autuada ter feito sair mercadorias desacompanhadas das relativas Notas Fiscais. …

RECURSOS CONSTITUCIONAIS "Técnicas e requisitos de interposição dos recursos no 2º grau" 1 – OS RECURSOS CONSTITUCIONAIS Em matéria criminal, os recursos constitucionais que interessam ao Ministério Público são: – Recurso Extraordinário – Artigo 102, III, da Constituição Federal. – Recurso Especial – Artigo 105, III, da Constituição Federal. – Recurso Ordinário para o Supremo Tribunal Federal – Artigo 102, II, “a”, da Constituição Federal. – Recurso Ordinário para o…

Universidade procura o Laboratório Jurídico com dúvidas surgidas após assistir aula do Processo Civil do seu professor, que fez exposição sobre os recursos especiais e extraordinário. Indagou ao advogado orientador: a) Quais são as verdadeiras finalidades dos recursos especial e extraordinário e quando são cabíveis? Justifique as respostas. Recurso especial e o recurso que tem por finalidade manter a hegemonia das leis infraconstitucionais, proteger o direito objetivo, ou seja, a norma…