Modelo De Contra Razoes Ao Recurso Especial

“integrar para não entregar”. Dessa forma o lema “integrar” significava abrir caminhos, criar condições para que fosse possível a exploração dos recursos naturais pelos grandes monopólios multinacionais. Com o novo Governo de 1964 com Castello Branco, o presidente determinou completa reorganização do BCA (Banco de Crédito da Amazônia) e maior emprego de fundos especiais e incentivos fiscais para atrair capital privado à Amazônia. A Lei nº5173/66 foi o passo inicial da…

(Art. 5º, LXXI) Ação Popular (art. 5º, LXXIII) Ação Civil Publica (art. 129, III) Controle Judicial dos Atos Normativos (veremos esta matéria em 1 aula) Controle Difuso Controle Concentrado ADIN ADIO ADC ADPF Recursos ROC RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ESPECIAL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (STJ e STF) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO É algo relativamente recente, a partir de 00 começou a falar da força normativa do texto constitucional. Isso causou uma serie de…

cominar com Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03; c) Rito procedimental: Rito especial sempre citando a peça cabível; d) Foro competente: Do alimentando, nas ações que versem sobre direitos aos alimentos (art. 100, II); e) I- Pedidos específicos: Pedido de Liminar – alimentos provisórios (art. 4º da Lei de Alimentos) Pedido de Justiça gratuita – Lei 1060/50 Intervenção do Ministério Público ( art. 82 do CPC); Tramitação especial Citação segundo o artigo 5º da Lei de Alimentos II-…

medida em que ao cidadão é vedada a autotutela (embora existam exceções pontuais no ordenamento jurídico que a admitem, como por exemplo, o artigo 1.210, §1º do CC/02) OBS: Petições = Novas ações Protocolo = processo já em andamento Modelo de petição: Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 3ª vara cívelde Novo Hamburgo – RS (Competência) Processo nº 0001/17.2008.xxxxxxxx (não tem, se for petição inicial) Fulano Beltrano (Nacionalidade,…

agravo de instrumento proferido pelo TJ/RJ, João pede a você, na qualidade de advogado, a adoção das providências cabíveis. Sendo assim, redija o recurso cabível (excluída a hipótese de embargos de declaração), no último dia do prazo, tendo por premissa que todas as datas acima indicadas são dias úteis, assim como o último dia para interposição do recurso. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

necessidade de intimação para o cumprimento de sentença. Tipos de sentença Sem resolução de mérito (art. 267 CPC) - extingue o processo sem analisar a questão que se deseja resolver por meio do processo. Não põe fim ao processo, pois ainda caberá recurso dessa decisão. Gera coisa julgada meramente formal, o que possibilita ingresso de nova ação pretendendo o mesmo objetivo, desde que sanados, ou não (já que o direito de ação é sagrado), os eventuais "vícios" que levaram à extinção…

(ou Requisitos) dos Recursos → Obs.: parte da doutrina entende que existem outros pressupostos, mas esses são os mais importantes. Pressupostos Objetivos 1.Recorribilidade das Decisões → para que se possa intentar o recurso, a decisão tem que ser recorrível; → art. 504: é vedada a possibilidade de recurso contra despacho de mero expediente; → despacho interlocutório: se gera prejuízo e tem caráter decisório, vira decisão interlocutória, sendo cabível recurso. 2.…

AULA / PRATICA PENAL II MODELO. DENÚNCIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP. O Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, vem oferecer DENÚNCIA contra JOSÉ ANTONIO DA SILVA, qualificado as fls. 16 pelos fatos que abaixo passa a expor: Consta dos autos do incluso inquérito policial que o indiciado no dia 12 de fevereiro de 2009, por volta das 23 horas, no…

AO VIVO (NOVA FERRAMENTA – OBS: EM ESTUDO). IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA QUEM É MEU CLIENTE? QUAL A FASE PROCESSUAL? O QUE O MEU CLIENTE DESEJA? – O QUE OCORREU? PORQUE ELE QUER AQUILO? – QUAL O DIREITO? PARA QUAL JUIZO? PEÇAS MESTRAS INICIAL; DEFESA; RECURSO; PEÇA SIMPLES (SEM FORMA). FORMAÇÃO DE RACIOCÍNIO JURÍDICO: COMO ELABORAR AS TESES: EX: ACIDENTE DE TRÂNSITO RELAÇÃO JURÍDICA TRATA-SE DE AÇÃO SOBRE ……… LAGISLAÇÃO + JURISPRUDÊNCIA A ESSE RESPEITO O ARTIGO…….. NO MESMO SENTIDO ……..…

ENDEREÇO ELETRONICO: http://www.escritorioonline.com/webnews/noticia.php?id_noticia=3527& MODELO DE RECURSOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA REGIÃO OPERACIONAL DE XXXXXXXXXXXXXXXX Concorrência nº Ref. Área (Centro) XXXXXXXXXXXXXXX - ME, - IE 000.000.000 e CNPJ/MF 00-000000/0000-0 – cujo nome fantasia é “XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX”, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua XXXXX XXXXXXXXXXXX, nº 0000, Loja 00, Centro, CEP 00.000-000