Modelo De Contra Notificacao

Recurso para Multa: Como agir quando a notificação não foi entregue no endereço do infrator? Quando há a alegação de que a notificação obrigatória da infração foi entregue no endereço, havendo descumprimento de formalidade essencial, cabe recurso para multa no modelo abaixo: ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97

recebe notificações vem à presença desse r. órgão colegiado apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO, conforme segue: Sou proprietário do veículo marca _________________, placas_________, e tendo recebido a inclusa notificação com imposição de penalidade relativa à suposta infração de natureza média de trânsito que teria ocorrido em ___/___/2010, às ______hs., na SP 098, Km 58, Metros 600, sentido Sul, no município de Mogi das Cruzes, consistente em…

Como e do que se defender quando se recebe uma notificação de autuação? | A Defesa da Autuação é uma instância administrativa instituída pela Resolução Contran nº 149/2004 do Conselho Nacional de Trânsito, que, desde o dia 15 de julho de 2004, possibilita que o condutor indicado ou o proprietário do veículo possa defender-se de uma autuação por infração de trânsito, antes da aplicação da penalidade de multa. A defesa pode ser exercida com o protocolo de requerimento acompanhado por…

Categoria: AB, Residente na Avenida Julio Ferreira, Sobral - CE Cep: , tendo sido autuado através do auto de infração nº. A290641 vem muito respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE: Profissional, Solteiro, com ótima reputação, muito…

oque fazer quando você recebe uma notificação de multa de trânsito ou que providencias tomar quanto às providências cabíveis numa situação dessas? Aí que entra o recurso para multa. Nós separamosaqui alguns modelos de recurso para multa em diferentes situações, que vão te auxiliar no que fazer a partir do momento que a notificação chega (ou não) na sua casa. Não deixe de ler também,clicando no link a seguir, nosso texto onde mostramos como adquirir 1280 modelos de recurso de…

perante V.Sª, com base nos Arts. 23, 25 e 281, parágrafo único, I, da Lei Federal 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro c/c com a Resolução nº 66/98 do CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº ......., pelos fatos e direitos que seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... . DOS FATOS - O…

Modelo de NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL para solicitar 2ª Via do Holerite 07/11.2006 Conforme matéria inserida em nosso último informativo Nº 30 - Out/Nov/Dez - página cinco, segue abaixo modelo de Notificação Extra Judicial para solicitação de 2ª via do holerite. O Cartório de Registro de Títulos e Documentos encaminhará a Notificação Extra Judicial à gerência da agência onde o interessado recebe seus proventos oriundos da aposentadoria/pensão. Sorocaba, XX de XXXXXX de 2006…

Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando em Infrações) da decisão da autoridade quanto a aplicação ou não da penalidade de advertência por escrito. A solicitação de conversão deve ocorrer no prazo previsto na autução da infração, a multa que traz a foto do

Transito Brasileiro, INTERPOR RECURSO JUNTO A DEFESA PRÉVIA contra a imposição de penalidade de multa referente a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº R 19032750 através dos fundamentos jurídicos a seguir elencados. Razões do recurso: Egrégio Conselho de Defesa Prévia Eminentes Julgadores. Em que pese os conhecimentos do ilustre prolator da decisão impugnada, deve esta com o devido respeito ser anulada, onde no Auto de Infração e na Notificação de autuação, encontram-se erros que a comissão…

inocente, faça sua contestação. 2º Depois de autuado, num prazo máximo de 60 dias, você tem que receber uma notificação formal em sua casa (mantenha sempre seu endereço atualizado junto aos órgãos de trânsito, endereço incorreto pode invalidar sua defesa e você tem que pagar ainda outra multa, pois sua atualização e obrigatória). A partir daí, você tem 30 dias para defender-se. A notificação já vem com essa data-limite impressa. 3º Procure o órgão responsável pela sua multa…