Modelo De Contestação Para Reclamatória Trabalhista

regularmente contabilizado pode cobrar do adquirente ou do alienante o seu crédito; depois disso, somente do adquirente. Tal regra, prevista no Código Civil, não se aplica, todavia, quando se tratar de responsabilidade por débitos tributários ou trabalhistas. No caso de débitos tributários prevê o artigo 133 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), que a responsabilidade do adquirente que continua a respectiva exploração é integral se o alienante…

Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - arts. 626 a 634 CAPÍTULO II - Dos recursos - arts. 635 a 638 CAPÍTULO III - Do depósito, da inscrição e da cobrança - arts. 639 a 642 Título VII-A - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Art. 642-A Título VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO CAPÍTULO I - Introdução - arts. 643 a 646 CAPÍTULO II - Das juntas de conciliação e julgamento - arts. 647 a 667 Seção I - Da composição e funcionamento - arts. 647 a 649 Seção II -…

na inicial o réu poderá: I - aquiescer com o pedido do autor; II - contestar ponto por ponto; III reconvir; IV - apresentar, em petição separada, exceção de incompetência relativa ou suspeição do juiz, ou ainda, exceção de impedimento na própria contestação; V simplesmente permanecer inerte e não tomar qualquer atitude no prazo que lhe foi assinado (de 15 a 60 dias), passando à condição de revel. Os efeitos da revelia, conforme se pode observar do disposto no artigo acima, são: I -…

................... 82 12.2 CODIFICAÇÃO DAS CONTAS ............................................................................. 83 12.3 DENOMINAÇÃO DAS CONTAS ........................................................................... 84 12.4 MODELO DE PLANO DE CONTAS ...................................................................... 84 CAPÍTULO 13 - DÉBITO E CRÉDITO .......................................................................... 90 13.1 INTRODUÇÃO ..........................

justiça... Essa injustiça em si mesma é o fruto do trabalho do juriscida. Há uma falsa cultura da litigância que faz com que, por exemplo, a Alemanha (que tem a metade da população e uma estrutura do Judiciário Trabalhista muito semelhante à do Brasil) registrasse cerca de 4.500 ações reclamatórias em 1998, enquanto que aqui foram interpostas aproximadamente 2.5000.000 no mesmo ano. O argumento a respeito de que faltam entre nós instâncias intermediárias não dá nenhuma resposta para essa…

rádios: Rádio Clube do Brasil - Clube Paranaense e Clube Pernambucano, entre outras comerciais. Enquanto o Japão termina e regulamentar as leis de funcionamento do rádio optando por banir a publicidade neste meio de comunicação. 1924 - Suécia cria o modelo de estação de rádio sem anúncios e com um propósito claramente educativo. - É regulamentada a atual faixa de ondas médias de 550 kHz. a 1550 kHz. 1925 - Os problemas criados pelo crescimento das estações emissoras, obriga a…

limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho. •• § 1.º com redação determinada pelo Decreto-lei n. 926, de 10-10-1969. § 2.º A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. •• § 2.º com redação determinada pelo Decreto-lei n. 926, de 10-10-1969. • A Portaria n. 210, de 29-4-2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, aprova a Carteira de Trabalho e Previdência Social…

de bagagem, entre outros. A mera contestação da prova particular faz cessar a sua fé. Assim como “quem produziu o documento tem o ônus de provar a autenticidade e veracidade” (Destefenni, 2009, p. 131). Abrangendo a matéria supra, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio grande do Sul, assim se posicionou: “NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Quando há contestação da assinatura constante…

E DA COBRANÇA .................................................. 168 TÍTULO VII-A .......................................................................................................................... 169 DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS .............................. 169 TÍTULO VIII ......................................................................................................................... 170 DA JUSTIÇA DO TRABALHO…

Castelhano Código Brasileiro de Aeronáutica Código Civil Código de Caça Código Comercial Código de Direito Canônico Código de Defesa do Consumidor Código de Direito Romano Reportar-se a; confira Constituição Federal Consolidação das Leis Trabalhistas Código de Mineração Carteira Nacional de Trânsito Comércio Jurídico. Código Penal Código de Processo Civil. Código de Processo Penal Código Tributário Nacional Direito Administrativo DC DCan DCom DComMar DConst…