Modelo De Contestação Para Reclamatória Trabalhista

que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) § 2º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) § 3º Nas localidades onde não fôr emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido,…

juros) spread; surtax adicional (trabalhista) extra; extra for night work adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante freight surcharge for renovation of Merchant Marine adicional de imposto surtax adicional de insalubridade health hazard bonus; health hazard allowance; additional allowance for health hazards adicional de periculosidade risk premium adicional estadual do Imposto de Renda state surtax (income tax) adicional noturno (trabalhista) extra for night work; extra; extra

Tribunal e os seus membros, com a designação de Desembargadores Federais do Trabalho, o de Excelência." Parágrafo único. Os Desembargadores, os membros do Ministério Público do Trabalho e os Advogados usarão vestes talares nas sessões, na forma e nos modelos aprovados, facultando-se o uso nas Varas do Trabalho. Art. 8º O Tribunal funcionará em composição plena ou dividido em Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas. Art. 9º Determinar-se-á a antiguidade dos Magistrados,…

CEFET’s - Centros Federais de Educação Tecnológica CF - Constituição Federal CFC - Conselho Federal de Contabilidade CFF - Certificado de Fins Filantrópicos CGC/MF - Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda CLT - Código de Lei Trabalhista CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CR - Constituição da…

através dos atos da gerência de uma empresa). Resultados obtidos em decorrência da produção e venda de um determinado produto ou serviço; a escolha do serviço ou produto mais rentável e o gasto para se produzir um produto ou se revender um bem; são modelos de informações contábeis fornecidas aos administradores, que podem mudar a trajetória de muitos negócios sujeitos a resultados desfavoráveis. Ainda como usuários internos temos os sócios (acionistas ou quotistas, dependendo do tipo…

2.2.2. A Responsabilidade Civil por Ato de Terceiro ............... 2.2.3. A Responsabilidade Civil por Fato do Animal e por Fato da Coisa ........................ 381 381 383 384 Capítulo V � EFEITOS DA RESPONSABILIDADE CI VIL NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS ...................................... . ............................... 1 . Noções Gerais ..................................................................................... 2. A Relação de Trabalho..................... .......... . . . . .

partidos políticos. c) Vedação a partidos como organização paramilitar (art. 14, § 4º): é vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar bem como utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros. Modelos de Organização partidária a) Unipartidarismo: sistema de partido único, próprio de regimes autoritários; b) Bipartidarismo: sistema de dois grandes partidos que se alternam no poder. Ex: ARENA X MDB; c) Pluripartidarismo:…

22 – O cargo em comissão se destina a atender a encargos de direção e de chefia, consulta ou assessoramento superiores, e é provido mediante livre escolha do Governador, podendo esta recair em funcionário, em servidor regido pela legislação trabalhista ou em pessoa estranha ao serviço público, desde que reúna os requisitos necessários e a habilitação profissional para a respectiva investidura. § 1º - A competência e as atribuições dos cargos em comissão e de seus titulares serão definidas

170, inciso IX, e 179 da Constituição Federal de 1988 têm como essência a previsão de um tratamento diferenciado, simpli cado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista e creditício. Dentro desse contexto, com um atraso de oito anos foi criado em 1996 o Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). A pessoa jurídica enquadrada na condição de…

Registro na IATA e credenciamento junto à companhias aéreas internacionais (ver art. 30, I) 116 Registro no CRA – ausência de substrato legal (ver art. 30, I) 116 INFO 04/TCU – certidão negativa de débito salarial e certidão negativa de infrações trabalhistas – ausência de respaldo legal 117 Comprovação de regularidade sindical 118 Registro na DRT do livro da obra - impossibilidade 118 Certidões de tabelionato de protesto 118 Certificado específico – somente se existir compulsoriedade…