Contesta o Sumaríssima - Direito do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 13ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS – AMAZONAS A empresa INTERPOL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº789456, situada na Rua Lisboa, nº 1808, Conj. Fuga, Bairro Corte Manaus/AM, CEP 1822-1889, por seus procuradores, nos autos da Reclamatória trabalhista proposta por MARIA ANTONIETA DAS NEVES, retro qualificada na exordial, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., contestar os termos da inicial, com base nos seguintes fatos e fundamentos. A reclamante alega ter trabalhado por cinco meses como vigilante para a reclamada sem, entretanto, ter recebido adicional de periculosidade, razão pela qual afirma ter pedido demissão em novembro de 2014. Agora requer ainda a anulação de sua demissão pleiteando rescisão indireta do contrato de trabalho ainda pelo não pagamento do adicional de insalubridade. Com a devida vênia, as pretensões da reclamante não merecem prosperar, eis que improcedentes, como se mostra a seguir. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1 – Indeferimento da Peça Exordial Embora a reclamante não tenha qualificado adequadamente o Estado do Amazonas em sua peça inicial, pretende seja declarada a responsabilidade subsidiária dessa Pessoa Jurídica de Direito Público. Como sabido de V. Exa., nos termos do Parágrafo único do Art. 852-A da CLT, não caberá o rito sumaríssimo, uma vez que, por expressa vedação legal, este procedimento esta excluído das demandas em que é parte a…

da, até então, renomada Lanchas Centauro (conforme contrato no ANEXO I). O que projetaria a inexpressiva Lanchas Serpente no mercado náutico ao mesmo tempo em que livraria o Sr. Gustave do status quo vivido. Tal medida não foi suficiente e o Sr. Gustave teve seus bens particulares arrestados pela justiça, suas contas e as contas da empresa bloqueadas, além de responder por crime contra a economia popular, apropriação indébita, estelionato, entre outros processos cíveis e trabalhistas.…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Dezembro/2013 Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário Área Judiciária No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’B’, Tipo 004 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Discursiva INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de…

em relação a diferentes aspectos da cultura ou realidade aparente da organização, tais como políticas de RH, modelo de gestão, missão da empresa, processo de comunicação, valorização profissional e identificação com a empresa. Entendendo a Economia no Setor Público Economia ciência social que estuda como o indivíduo e a sociedade decidem empregar os recursos produtivos escassos na produção de bens e serviços, de modo a distribuí-los entre as várias pessoas e…

.........................................................2 3. Petição..................................................................................................................................3 4. Contestação.......................................................................................................................10 5. Referências Bibliográficas...............................................................................................15 APTS –…

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2006/2007. em anexo celebrado entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – SINDIRODOVIÁRIOS, representando os trabalhadores Da MERCEARIA MARIANA CNPJ Nº 06.336.385/0001 – 49 ,MERCEARIA MOTA LTDA 07.493.302/0001 – 37, MAISSHOW SUPERMERCADOS LTDA ,, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua Ana Siqueira nº 2898 , Bairro Alecrim , Vila Velha /ES, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.667.883/0001 - 37 , por…

centristas e liberais, que formam o Partido Popular, o PP, sob a liderança do ex-primeiro-ministro Tancredo Neves”. P. 376 “José Sarney, ex líder da ARENA e ex presidente do PDS, vice-presidente da coligação Aliança Democrática, união do PMDB com dissidentes do PDS, é empossado primeiro presidente da Nova República”. P. 378 “Este distanciamento entre o governo militar e empresários, entretanto, encontra limites bem precisos no recrudescimento dos movimentos sindicais. Diante das…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara do Trabalho de _______________ Processo nº ________________________________, por seus advogados, nos autos da ação trabalhista que lhe move ____________________________, vem respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar sua CONTESTAÇÃO, consubstanciada nos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – RESUMO DO PEDIDO Postula o reclamante, em síntese, reconhecimento de vínculo…

Prática Trabalhista Volume 2 — 2a edição André Luiz Paes de Almeida Prática Trabalhista Volume 2 — 2a edição ©2008 by André Luiz Paes de Almeida SOBRE O LIVRO Formato: 16 x 23 Tipologia: Berkeley 11/20 Papel: Offset 75g/m2 (miolo) Cartão Supremo 250 g/m2 (capa) 2a Edição EQUIPE DE PRODUÇÃO Direção Editorial: Angela Cangiano Machado Produção Editorial: Fabiane de Castro Luz Produção Gráfica: Márcia Costa Capa/imagem: R2 Criações Projeto Gráfico e…

no território rural da região norte, sendo esta área designada ao atendimento no período de estágio, e à forma como o município dispõe dos bens e serviços e programas ofertados a essa população, e como está suprindo suas demandas. 1.1 Justificativa Os direitos sócio assistenciais estabelecem a todo cidadão (áreas urbana e rural), o direito de usufruir da proteção básica e especial da política de assistência social, instado através das unidades do CRAS (Centro de Referência…