Miguel Reale Cap 18

bairro, com a mesma periodicidade. A pena ser� aumentada at� o triplo, por�m n�o poder� ultrapassar a soma dos penas. (concurso material) Exemplo do c�lculo da pena Pena = 06 anos + 06 anos = 12 anos Crime continuado espec�fico 06 anos x (3) = 18 anos. A pena s� poder� ser multiplicada por 02, ou seja: 06 anos x 02 12 anos. Concurso material Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma a��o ou omiss�o, pratica dois ou mais crimes, id�nticos ou n�o, aplicam-se…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI Trabalho de Direito do Consumidor Acadêmicos: Antônio Carlos Lopes Eduardo - 26012, Willian Arndt – 29326, Tiago Miguel 24011 Princípios: - Princípio da Soberania: A soberania é princípio fundamental do Estado brasileiro, que pode ser visto na Constituição Federal em seu art. 1º e também no inciso I do art. 170 e está ligado ao art. 4º. A soberania de um Estado deve leva-lo a firmar sua posição de…

..................................................................... pág. 16 10. Bibliografia ......................................................................................... pág. 18 11 . NOTAS ............................................................................................. pág. 18 a 20 1. INTRODUÇÃO O presente artigo foca-se no estudo das lacunas no direito, questão bastante controvertida na doutrina. Analisa-se o conceito de lacuna, as correntes que a…

Ou: constatamos uma lacuna quando a lei, nos limites do seu possível sentido literal e do direito consuetudinário não contêm uma regra, embora o ordenamento jurídico na sua totalidade a exija[5].” Ao se visualizar o problema de maneira distinta, Reale (1988) parte da premissa que o sistema jurídico compreende-se de uma estrutura plural e complexa e entende que a lacuna não é o vazio nem é a inadequação, mas apenas uma tensão não resolvida temporariamente. 3. A PROBLEMÁTICA DA…

concebendo-o como “a liberdade que cada homem tem de usar livremente o próprio poder para a conservação da vida e, portanto, para fazer tudo aquilo que o juízo e a razão considerem como os meios idôneos para a consecução desse fim” (Leviatã, parte 1ª, cap. XIV)” 16 tradicional, carismático e racional, conforma se lê nos trechos abaixo transcritos: “Reconhecendo a impossibilidade de estabelecer uma linha evolutiva única para todos os sistemas jurídicos MAX WEBER tomou como base para sua…

homem sem crença e paixão, aceitando as leis de seu soberano como a única ‘medida das boas e das más ações’ e tratando-as como ‘a consciência pública’ que deveria substituir totalmente a sua própria” (Tuck, in. Introdução. Leviatã, 2003, p. xl) 18 2003, p. 225). Chaïm Perelman nos ensina que “o papel tradicional do direito é organizar, efetivamente e de diversas formas, a dialética entre vontades e razões humanas, logo imperfeitas” (Perelman, Ética e Direito, 2002, p. 364) e,…

Entrega Referencial teórico: Como referencial teórico, traremos algumas opiniões, publicações e afins que abordam o tema e as soluções para o problema em questão no trabalho. Sobre a redução da maioridade penal: A redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos parece apresenta uma solução par ao problema da violência em nosso país. O promotoe paulista SILVA (1994), é uma voz quase isolada dos juristas ao dizer que para ele a redução da maioridade penal deveria ser rebaixada…

SEU CONCEITO 14 1.2 O MENOR SEGUNDO O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .......................................... 15 1.3 INIMPUTABILIDADE E IMPUTABILIDADE ................................................ 18 1.4 CRIMES PRATICADOS POR MENORES E SUAS RELAÇÕES ............... 21 2 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL ......................................................... 25 2.1 CORRENTE DOUTRINÁRIA…

Filosofia do Direito MIGUEL REALE II 19- edição, 1ª tiragem — 1999 2ª tiragem — 2000 III MIGUEL REALE Filosofia do Direito 19ª edição 3ª tiragem 2002 IV ISBN 85-02-01855-8 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Reale, Miguel, 1910-2006 Filosofia do direito / Miguel Reale. - 19. ed. - São Paulo Saraiva, 1999. Bibliografia. 1. Direito - Filosofia I. Título. 99-1528 CDU-340.12 Índices para…

Filosofia do Direito MIGUEL REALE II 19- edição, 1ª tiragem — 1999 2ª tiragem — 2000 III MIGUEL REALE Filosofia do Direito 19ª edição 3ª tiragem 2002 IV ISBN 85-02-01855-8 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Reale, Miguel, 1910-2006 Filosofia do direito / Miguel Reale. - 19. ed. - São Paulo Saraiva, 1999. Bibliografia. 1. Direito - Filosofia I. Título. 99-1528 CDU-340.12…