Mercosul No Direito Internacional Publico

Direito Ambiental Internacional no MERCOSUL 1. Responsabilidade Ambiental dos Países Com o labor dos anos, firmou-se no Direito Internacional que os Estados são responsáveis por atos poluidores de particulares que ultrapassam a fronteira do país. Assim, quando a atividade econômica exercida em um país gerar danos ambientais em país diverso, o Estado onde tal atividade econômica é exercida deve ser responsabilizado por tais danos. Esse princípio, conforme já visto alhures, ganhou…

PERSONALIDADE INTERNACIONAL - demais coletividades 1. Santa Sé A Santa Sé corresponde à aliança da Cúria Romana com o Papa. O Tratado de Latrão, concluído em 11/02/1929, entre a Santa Sé e a Itália, reconheceu a personalidade internacional da Santa Sé, a plena propriedade e a jurisdição soberana sobre o Vaticano, ressalta-se, que a personalidade internacional do Soberano Pontífice não deriva do Tratado de Latrão e que a criação de um Estado pontifício é uma consequência da…

Organizações internacionais As Organizações Internacionais na atualidade Organizações Internacionais são entidades formadas por Estados e que são detentoras de personalidade jurídica de Direito Internacional. Isto significa que as ONGs, (Organização Não-Governamental), não são Organizações Internacionais, pois nenhum Estado está diretamente ligado a elas. São formadas por cidadãos ou empresas, como por exemplo, a Fundação Ayrton Sena, a Organização Roberto Marinho, etc. As ONG’s são…

DIREITO INTERNACIONAL 1) Conceitue segundo a doutrina a disciplina Direito Internacional Público. Direito Internacional Público são um conjunto de princípios, normas ou regras que rege as relações entre os sujeitos (entes) de Direito Internacional Público. É um conjunto de normas e princípios jurídicos, acordados entre os Estados, para regular as relações entre si e com terceiros, as organizações internacionais por eles criadas, visando à coordenar os comportamentos e facilitar…

LATINO-AMERICANA E O MERCOSUL SOB O OLHAR DA HISTÓRIA E DO DIREITO INTERNACIONAL THAÍZE FERREIRA DA LUZ ∗ RESUMO A integração latino-americana constitui um processo histórico já secular, desde as primeiras idéias pan-americanistas, passando por vários projetos integracionistas, até culminar com a formação do Mercado Comum do Sul. Um estudo desse processo do ponto de vista do Direito Internacional, dando ênfase às relações estabelecidas a partir do Tratado do Mercosul, é o objetivo deste

1. O que é o MERCOSUL? O MERCOSUL é um acordo entre países da América do Sul, que visa criar uma maior integração de suas economias e melhorar assim a vida de seus habitantes. Mediante este acordo, os países podem fazer negócios para aumentar o comércio entre eles. Também lhes permite se desenvolver... 1415 Palavras6 Páginas Mersosul ANTECEDENTES DO MERCOSUL A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai assinaram em…

PARTE I 1. O que são princípios Adotamos uma análise pós-positivista6 do direito para descrever a aplicação no caso concreto do sistema de ponderação de princípios. Para os pós-positivistas, o direito não pode ser entendido apenas como um produto acabado, fruto de uma ação legislativa, mas como um processo no qual a análise de como se chega à decisão judicial assume importância capital no entendimento e no funcionamento do sistema. Só com uma visão racional do conjunto de idéias que compõe o

cenário internacional, a fim dos estados regulamentarem as suas relações e manterem uma certa ordem entre os mesmos, existem vários meios e formas de resolverem suas divergências, seja de que ordem forem e, atualmente a doutrina os classifica entre métodos pacíficos e coercitivos de resolução de controvérsias. Os meios pacíficos de solução de conflitos (Mediação, Bons Ofícios, etc) no meio internacional surge como conseqüência da proibição e ameaça de uso da força nas relações…

UNIÃO EUROPEIA O Direito Comunitário pode ser definido como ramo de direito cujo objeto é o estudo dos tratados comunitários, a evolução jurídica resultante de sua regulamentação e a interpretação jurisprudencial das cláusulas estabelecidas nos referidos tratados.1 A União Europeia é considerada um Bloco Econômico que é constituído por 27 países. É considerado o mais fluente do mundo, inclusive se enquadrando numa classificação diferente de Bloco Econômico, sendo uma “supranacional…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL CURSO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS Yasmin Mohammed. Projeto de Monografia: “A Legislação Ambiental no MERCOSUL e a incorporação do meio ambiente nas negociações comerciais do bloco visando a sustentabilidade” Porto Alegre 2012 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 3 1.1 Questão a investigar 3 1.2 Objetivos…