Direito ambiental

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Direito Ambiental Internacional no MERCOSUL
1. Responsabilidade Ambiental dos Países
Com o labor dos anos, firmou-se no Direito Internacional que os Estados são responsáveis por atos poluidores de particulares que ultrapassam a fronteira do país. Assim, quando a atividade econômica exercida em um país gerar danos ambientais em país diverso, o Estado onde tal atividade econômica é exercida deveser responsabilizado por tais danos.
Esse princípio, conforme já visto alhures, ganhou expressão no Direito Internacional a partir da Declaração de Estocolmo/72, na qual se firmou que os Estados têm o direito de explorar seus recursos ambientais soberanamente, no entanto, a esse direito corresponde o dever de agir para que as atividades não causem prejuízo ao meio-ambiente de outros países.Trata-se, como se vê, de uma liberdade relativa ou controlada para a exploração dos recursos naturais. Por isso é de se afirmar que “a soberania cria obrigações que são conseqüências de seus direitos”.
No âmbito do MERCOSUL, o direito ambiental é tratado como questão de soberania nacional, nas Constituições de todos os seus integrantes originários (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai). Além disso,resta assentado nas Cartas Constitucionais, com outras palavras, que a exploração dos recursos ambientais deve ser acompanhada de efetivo controle a fim de se garantir um meio-ambiente saudável às gerações futuras.

2. O Tratado de Assunção (de 16 de março de 1991) e suas diretrizes básicas
Na doutrina do Direito Internacional consta que do Art. 1º do Tratado de Assunção, ponto inicial doMERCOSUL, extraem-se seis diretrizes básicas, que podem ser sintetizadas no objetivo da integração comercial e econômica e facilitação das relações econômicas entre os países do grupo. Tais diretrizes são: livre circulação de bens; estabelecimento de tarifa externa comum; política comercial comum em relação a Estados terceiros; coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais einternacionais; políticas macroeconômicas e setoriais visando assegurar condições de concorrência entre os Estados-Partes; obrigação de harmonização das legislações nas áreas pertinentes.
É de se notar, portanto, a inexistência de diretriz especificamente ambiental. No entanto, indiretamente a questão ambiental não pode ser descartada, tendo em vista as diretrizes da harmonização das legislações internas eda coordenação das políticas macroeconômicas e setoriais que assegurem condições de concorrência entre os Estados-Membros. Dessas duas diretrizes entende-se que deve haver uma harmonização das legislações dos Estados-Partes, com relação aos temas ambientais, de modo a se assegurar condições de real concorrência entre eles. Por fim, há de se considerar que o problema ambiental deve ser sempreencarado, para que sejam efetivados os princípios do Tratado, quais sejam: gradualidade, flexibilidade e equilíbrio.
A respeito da necessidade de se harmonizar as legislações internas sobre a questão ambiental, é oportuno citar a opinião de Fabíola Santos Albuquerque:
“A harmonização é a alternativa mais salutar para segurança jurídica. Por meio dela é possível uma interpretação coesa, reduzindo amargem de equívocos jurídicos. Insano conceber um operador do direito ser sabedor de toda a legislação vigente nos países do Mercosul. Mas quais são os caminhos para se chegar à harmonização? Nos filiamos aos argumentos do professor Luiz Olavo Baptista quando defende que se chega à harmonização 'através de textos escritos, de forma diferente ou semelhante, não importa, o mesmo resultado. Paratanto, é preciso que se saiba quais são os resultados visados e portanto, desenvolver princípios gerais de direito, específicos em cada caso' (Baptista, 1997, p. 112).Como vimos, o Tratado de Assunção é taxativo quanto à harmonização das legislações, essa tarefa, no entanto, será realizada com muito mais nitidez no momento em que surja um órgão supranacional garantindo uma interpretação e aplicação...
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