Medidas Provisoria

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS Nicolle Martins de Mello 11210386 Governadores e prefeitos podem editar medidas provisórias? Sim, pois a Constituição Federal não proíbe que os estados editem medidas provisórias e o Supremo Tribunal Federal também já declarou a possibilidade de os estados editarem medidas provisórias. Abaixo são citados 3 casos específicos. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 425 de 2006, Corrêa defendeu que a

art. 5º da medida provisória 2.170-36/2001 que autoriza a capitalização de juros - See more at: http://www.gilbertomelo.com.br/rss/23-juros-compostos/3385-da-inconstitucionalidade-do-art-5o-da-medida-provisoria-2170-362001-que-autoriza-a-capitalizacao-de-juros#sthash.IbNQVhQp.dpuf É sabido que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a capitalização mensal dos juros é legal, desde que expressamente pactuada, nos contratos bancários ASSINADOS após o a edição do artigo 5º da…

INTRODUÇÃO O instrumento legal conhecido como Medida Provisória, previsto na Constituição Federal, é um ato unipessoal do chefe do executivo, com força de lei, oriunda das Constituições Italiana e Espanhola e inserida em nosso ordenamento jurídico através da Lex Fundamentalis vigente. A mesma carta apresenta os pressupostos necessários, de forma taxativa, para a instituição deste instrumento, sendo eles: em caso de relevância e urgência. COMPETENCIA O art. 62 da CF é claro em…

1. INTRODUÇÃO O escopo do presente trabalho tem como objetivo avaliar o entendimento do aluno sobre o relacionamento de Medida provisória é o princípio da anterioridade. 2. DESENVOLVIMENTO Estabelece o § 2º do art. 62 da CF/88: A releitura deste dispositivo pode ser feita da seguinte forma: A medida provisória que enseje a instituição ou majoração de impostos, com exceção daqueles de competência da União que não estão sujeitos ao princípio da anterioridade tributária…

ambos com escritório profissional nesta cidade de Cascavel – Paraná, na Rua XXXXX, nº 2XXXXX – XXX2 – PXXXXX – CEP XXXXX, onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer a presente; MEDIDA CAUTELAR DE GUARDA E POSSE PROVISÓRIA do menor XXXXXXXXXX Em face de XXXXXXXXX, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF nºXXXXXXXXXX, residente e domiciliada a Rua XXXXXXX,XXXXX Bairro XXXXX, nesta cidade e Comarca de XXXXXXXX, CEP XXXXXXX,…

fulcro no artigo 5º, Incisos LXII e LXV da Constituição Federal e Artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal Brasileiro, vem mui respeitosamente diante de Vossa Excelência para requerer e APLICAÇÃO DE MEDIDA(S) CAUTELAR(ES) ou ainda, CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA de acordo com os Artigos 317, 318 e 319, também do CPB, expondo o seguinte: Dos fatos O Requerente encontra-se preso nas dependências da carceragem do __ Batalhão de Infantaria, por força da lavratura de um

MEDIDA PROVISÓRIA No 563, DE 3 DE ABRIL DE 2012 D.O.U.: 04.04.2012 (Retificada no DOU de 23.04.2012) Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA No 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001. Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DA CONCESSÃO DE USO…

1-As mudanças políticas e econômicas, edições de Leis, decretos e medidas provisórias, e suas influências no mundo dos negócios e no universo contábil. O ambiente de negócios no Brasil é bastante complexo, existem uma infinidade de tributos e novas leis e decretos são sancionados a cada dia. Estudo realizado pelo IBPT mostra que no período de 05 de outubro de 1988 a 05 de outubro de 2010, ou seja, ao longo de 22 anos de vigência da Constituição Federal, foram editadas mais de 4 milhões

onde reside a Rua ..., nº. 159-E, bairro Jd. ....., vem, por seus procuradores infra assinados (doc. 1), à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E GUARDA PROVISÓRIA DE FILHOS em face de .............., brasileiro, convivente em união estável, frentista, inscrito no RG nº. ........, e do CPF nº. ..........., domiciliado…