Medidas Provisoria

A seguir destacamos as principais alterações que a Medida Provisória 609 de 08/03/2013, traz das Leis 10.925/2004 e 12.058/2009, sendo que tais alterações entram em vigor na sua data de publicação, 13/03/2013: Lei 10925/2004 As carnes de origem animal correspondentes as ncm abaixo, a partir de 08/03/2013, terão suas alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a zero, nas vendas efetuadas no mercado interno: a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; b)

| |Se a economia está com inflação ou o excesso de moeda, quais as principais medidas no curto prazo a serem adotadas pelo governo? Se ao contrário a | |economia está em deflação (inflação negativa) ou em recessão quais as medidas tomadas que podem ser tomadas pelo governo? | |

MEDIDA PROVISÓRIA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Rafael Scalon Pacagnella RESUMO: Concebida para substituir o decreto-lei, a medida provisória surgiu para curar os excessos e abusos na utilização do antigo decreto. A medida provisória é um ato normativo, e provisório circunscrito à esfera privativa de competências do Presidente da República, possuindo desde logo, força, eficácia e valor de lei, está prevista no artigo 59, V, da Constituição Federal. A discussão existe em…

1. Diferencie o procedimento de uma MP aprovada sem emendas e de uma MP aprovada com emendas. Quando a Medida Provisória é aprovada sem emendas, passará pela apreciação do Congresso Nacional, através de uma comissão mista constituída por 12 Deputados Federais e 12 Senadores. Eles deverão elaborar parecer. Voltará a MP à Câmara dos Deputados. Ali poderá haver a rejeição expressa ou aprovação pela maioria simples dos Deputados. Sendo aprovada, passará à votação pelo Senado que poderá rejeitar a

Medidas Provisórias A Medida Provisória historicamente Na legislação brasileira, é notório que o antecessor das medidas provisórias fora o decreto-lei, que se tratava de um instrumento legislativo utilizado exaustivamente pelo Presidente da República, pois este que poderia editá-lo. Porém, a inspiração para a criação das medidas provisórias veio da legislação italiana. No sistema parlamentarista italiano, o primeiro-ministro edita medidas provisórias sob a sua responsabilidade política, de tal

1) MEDIDA PROVISÓRIA ANTES DA EC 32/2001 E DECRETO-LEI : A Constituição de 1969 previa a possibilidade do Chefe do Executivo inovar a ordem jurídica através de decretos-leis, na forma do artigo 55, in verbis: "Art.55. O Presidente da República, em casos de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: I – segurança nacional; II – finanças públicas, inclusive normas tributárias; e III –…

O Que É Medida Provisória Medida Provisória é um dispositivo que integra o ordenamento jurídico brasileiro, que é reservada ao presidente da República e se destina a matérias que sejam consideradas de relevância ou urgência pelo Poder Executivo. Tal "ferramenta" jurídica é regulada de forma exclusiva pelo artigo 62 da Constituição Federal em vigor, que determina: "Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei

versar sobre as medidas provisórias que, analisadas no ordenamento jurídico brasileiro sob a égide da Constituição da República Federativa de 1988, deveriam ser atos de caráter político-administrativo pelos quais o chefe do Poder Executivo da União1 – o Presidente da República – fornecesse uma espécie de remédio heróico e adequado e que se fizesse preciso em um determinado momento. No entanto, verifica-se amiúde que não é o que ocorre quando da promulgação das medidas provisórias.…

O PROCESSO LEGISLATIVO DA MEDIDA PROVISÓRIA O Direito constitucional brasileiro nos traz a medida provisória como um ato somente do presidente da República, sendo uma força imediata da lei, sem participação do Poder Legislativo. Em nosso artigo 62, está previsto que o pressuposto da Medida Provisória é a relevância e a urgência. A relevância e urgência dispostas no texto constitucional podem ser classificadas como conceitos indeterminados ou vagos, portanto, todo conceito jurídico…

20/08/2015 Medida provisória em matéria penal. ­ Jus Navigandi Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/13124 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br Medida provisória em matéria penal. Para além da EC nº 32/01 Medida provisória em matéria penal. Para além da EC nº 32/01 Fábio Roque da Silva Araújo Publicado em 07/2009. Elaborado em 05/2009. 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL De antemão, é imperioso…