Matéria Coletável Irc

dos rendimentos foi eliminado. Assim, a totalidade dos rendimentos obtidos pelo agregado familiar é englobada em nome do cônjuge viúvo. 5 Para apurar o imposto, recorre-se à forma de cálculo utilizada nos contribuintes casados. o rendimento coletável é dividido por dois e só depois é aplicada a taxa de imposto. o mesmo sucede com os contribuintes separados de facto e unidos de facto que optem pela declaração conjunta. Embora ainda não esteja divorciado, estou separado 6…

imposto Fase de Lançamento do Imposto traduz-se num conjunto de procedimentos que conduzem à identificação do sujeito passivo do imposto e à determinação do valor sobre o qual irá incidir esse imposto, a matéria colectável. Fase de Liquidação do Imposto consiste na aplicação da taxa legal à matéria colectável para determinar o valor de imposto a pagar, a colecta. Fase de Cobrança do Imposto é a fase onde deverá realizar-se o pagamento do imposto por parte do sujeito passivo, o…

outro membro do Governo competente, quando exerçam competências administrativas no domínio tributário, e os órgãos igualmente competentes dos Governos Regionais e autarquias locais. Artigo 2º Legislação complementar De acordo com a natureza das matérias, às relações jurídico-tributárias aplicam-se, sucessivamente: a) A presente lei; b) O Código de Processo Tributário e os demais códigos e leis tributárias, incluindo a lei geral sobre infracções tributárias e o Estatuto dos…

outro membro do Governo competente, quando exerçam competências administrativas no domínio tributário, e os órgãos igualmente competentes dos Governos Regionais e autarquias locais. Artigo 2º Legislação complementar De acordo com a natureza das matérias, às relações jurídico-tributárias aplicam-se, sucessivamente: a) A presente lei; b) O Código de Processo Tributário e os demais códigos e leis tributárias, incluindo a lei geral sobre infracções tributárias e o Estatuto dos…

Carateriza-se pela determinação do rendimento da categoria B ser efetuada rendimento da categoria B, através da com base na contabilidade, de acordo com aplicação dos seguintes coeficientes: as regras estabelecidas no Código de IRC e com as adaptações previstas no Código do IRS. • 0,15 às vendas de mercadorias e produtos, bem como das prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas; •…

seu negócio. ➢ A possibilidade de redução dos custos fiscais. Nas empresas individuais, a declaração fiscal do empresário é única e inclui os resultados da empresa. Assim, caso registre prejuízos, o empresário pode englobá-los na matéria coletável de IRS no próprio exercício econômico a que dizem respeito. ➢ A simplicidade, que na constituição, quer no encerramento, não estando obrigada a passar pelos trâmites legais de uma sociedade comercial. …

autónomos da administração central, para as regiões autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, I.P., da ADSE, do SNS, da segurança social e da DGTF, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou da utilização indevida de fundos comunitários. 2 - A retenção a que se refere o número anterior, no que respeita a débitos das regiões autónomas, não pode…

seu negócio. · A possibilidade de redução dos custos fiscais. Nas empresas individuais, a declaração fiscal do empresário é única e inclui os resultados da empresa. Assim, caso registre prejuízos, o empresário pode englobá-los na matéria coletável de IRS no próprio exercício econômico a que dizem respeito. · A simplicidade, que na constituição, quer no encerramento, não estando obrigada a passar pelos trâmites legais de uma sociedade comercial. · Por fim, o…

Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para a concretização da autonomia financeira consagrada na Constituição e nos estatutos político-administrativos. Artigo 2.º Âmbito 1 — Para efeitos do disposto no artigo anterior, a presente lei abrange as matérias relativas à administração financeira, às receitas regionais, ao poder tributário próprio das regiões autónomas, à adaptação do sistema fiscal nacional e às relações financeiras entre as regiões autónomas e as autarquias locais nelas…

................................................. 93 Tabela 25 – Número de veículos matriculados/ano .................................................. 110 Tabela 26 – Viaturas plug-in – IRC e IRS ................................................................. 111 Tabela 27 – Viaturas a GPL e a GNV – IRC e IRS ................................................... 113 Tabela 28 – Viaturas a GPL e a GNV – Tributação Autónoma ................................ 114 Tabela 29 – Viaturas…