Matéria Coletável Irc

de rendimentos empresariais e profissionais;  As mais valias apuradas no âmbito das actividades geradorasde rendimentos empresariais e profissionais, definidas nos termos do artigo 45º (encargos não dedutíveis para efeito fiscais) do Código do IRC, designadamente as resultantes da transferência para o património particular dos empresários de quaisquer bens afe ctos ao activo da empresa e, bem assim, os outros ganhos ou perdas que, não se encontrando nessas condições, decorram…

aos restantes trabalhadores no ativo. No que concerne ao segundo argumento, parece evidente que a capacidade económica para pagar impostos não é determinada pela maior ou menor estabilidade do vínculo laboral, já que: 10º Sucede que, em matéria fiscal, o critério de diferenciação constitucionalmente admitido na tributação do rendimento pessoal é o critério da capacidade contributiva (n.º 1 do artigo 104º da Constituição), o qual corporiza operativamente o princípio da…

aspectos do seu negócio. * A possibilidade de redução dos custos fiscais. Nas empresas individuais, a declaração fiscal do empresário é única e inclui os resultados da empresa. Assim, caso registre prejuízos, o empresário pode englobá-los na matéria coletável de IRS no próprio exercício econômico a que dizem respeito. * A simplicidade, que na constituição, quer no encerramento, não estando obrigada a passar pelos trâmites legais de uma sociedade comercial. * Por fim, o…

aspectos do seu negócio. * A possibilidade de redução dos custos fiscais. Nas empresas individuais, a declaração fiscal do empresário é única e inclui os resultados da empresa. Assim, caso registre prejuízos, o empresário pode englobá-los na matéria coletável de IRS no próprio exercício econômico a que dizem respeito. * A simplicidade, que na constituição, quer no encerramento, não estando obrigada a passar pelos trâmites legais de uma sociedade comercial. * Por fim, o…

aspectos do seu negócio. * A possibilidade de redução dos custos fiscais. Nas empresas individuais, a declaração fiscal do empresário é única e inclui os resultados da empresa. Assim, caso registre prejuízos, o empresário pode englobá-los na matéria coletável de IRS no próprio exercício econômico a que dizem respeito. * A simplicidade, que na constituição, quer no encerramento, não estando obrigada a passar pelos trâmites legais de uma sociedade comercial. * Por fim, o empresário…

reconhecimento, à mensuração inicial e subsequente dos acontecimentos ocorridos em Dezembro 2014. De modo a darmos uma resposta adequada relativamente ao enquadramento Fiscal e legal, iremos também analisar os Códigos Tributários envolvidos nesta matéria. Finalmente iremos apresentar um proposta do anexo reportada a 31 de Dezembro de 2014. Enquadramento Histórico Os investimentos financeiros em partes de capital já ocorrem desde o século XIX, tendo surgido com a revolução industrial…

seu Estatuto não se revelam incompatíveis com exigentes objetivos de eficácia na sua intervenção. Com efeito, o caráter não vinculativo das suas tomadas de posição, mormente das Recomendações, impõe ao Provedor de Justiça especiais cuidados em matéria de fundamentação das suas conclusões. Uma sugestão, um reparo ou uma Recomendação que, por natureza, se não podem impor ao respetivo destinatário, apenas merecerão acolhimento se estribados em fortes razões de justiça e em sólidos…

|pessoais e os seus negócios, ou seja, não vigora o |empresa. Assim, caso registre prejuízos, o empresário pode | | |princípio da separação do patrimônio. O proprietário |englobá-los na matéria coletável de IRS no próprio exercício| | |responde de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no |econômico a que dizem respeito. A simplicidade, que na | | |exercício da sua atividade

importante analisar, no âmbito das disposições legais, quais poderiam ser os possíveis impactos na situação económica e financeira das farmácias no futuro próximo tendo em conta as alterações de composição do preço do medicamento conhecidas. Em matéria das margens máximas de comercialização para os medicamentos, se recuarmos cinco anos, podemos constatar diversas alterações nas disposições legais. Senão vejamos, de 2007 até ao 1.º semestre de 20101, as margens máximas eram de…

seja, de acordo com o seu rendimento ou com a sua riqueza. Estes impostos podem receber a designação de Impostos Directos ou Impostos Indirectos, dependendo da forma como são aplicados: Directos: incidem directamente sobre as pessoas, caso do IRS, IRC, contribuições para a segurança social; Indirectos: incidem sobre bens e serviços e por isso só indirectamente sobre as pessoas, caso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (imposto sobre o consumo) e Imposto Automóvel (imposto sobre o…