Matéria Coletável Irc

escrituração das entidades que não exerçam a título principal uma atividade comercial, industrial ou agrícola, encontram-se definidas no artigo 99.º do CIRC. Quanto ás obrigações de retenção, sempre que o titular dos rendimentos seja sujeito passivo de IRC deverá efetuar a retenção. Quando se trate de sujeito passivo de IRS a retenção apenas se efetuará quando estas entidades possuirem ou devam possuir contabilidade organizada. Despacho de 24.11.89, Processo nº 2011/89…

APONTAMENTOS FISCALIDADE DAS EMPRESAS IRC 2014 GESTÃO 3.º ANO / 1.º SEMESTRE FE - 3.º ano Gestão [ESTiG - IPB] 1 IRC Bibliografia Carlos, Américo; Abreu, Irene; Durão, João; Pimenta, Maria (2014), Guia dos Impostos em Portugal, Quid Juris DGCI (2006), Manual de IRC Pinto, J. A., (2011), Fiscalidade, 5.ª Ed., Areal Editores, Porto Almeida, Pedro et al. (2011), Jusprático IRC 2011, Coimbra Editora Legislação Código do IRC 2014 Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de…

RENDIMENTO DE TRABALHO (IRT) 2.3 ISENÇÕES 2.4 A MATERIA COLECTAVEL 2.5 AS TAXAS 2.6 LIQUIDAÇÃO 3. IMPOSTO INDUSTRIAL 3.1 REGIME GERAL. 3.2 ISENÇÕES 3.3 AS TAXAS 3.4 LIQUIDAÇÃO 4. IMPOSTO SOBRE APLICAÇÕES DE CAPITAIS 4.1 AS ISENÇÕES 4.2 DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL 4.3 A LIQUIDAÇÃO 4.4 COBRANÇA 5. O IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PETROLEO 5.1 REGIME 5.2 INCIDENCIA DE IMPOSTO 5.3 DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL 5.4 AS TAXAS 5.5 LIQUIDAÇÃO E…

Trabalho sobre alterações no Código Do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas IRC A Assembleia da República decretou alterações ao Código do IRC, aprovado pelo Decreto-lei nº442-B /88, de 30 de novembro, o decreto regulamentar nº25/2009 de 14 de setembro, referente ao ano de 2014 Nos termos da alínea c) do artigo 161º, da constituição, segue: Artigo nº2 Alteração ao código do IRC Os artigos 6º, 8º, 14º, 15º, 16º, 18º à 24º, 26 à 34º, 40º, 41º, 43º, 46º, 48º, 51º a 55º,

aspectos do seu negócio. A possibilidade de redução dos custos fiscais. Nas empresas individuais, a declaração fiscal do empresário é única e inclui os resultados da empresa. Assim, caso registre prejuízos, o empresário pode englobá-los na matéria coletável de IRS no próprio exercício econômico a que dizem respeito. A simplicidade quer na constituição, quer no encerramento, não estando obrigada a passar pelos trâmites legais de uma sociedade comercial. Por fim, o empresário…

Módulo 3 – Legislação Laboral; • Módulo 4 – Exercício Profissional do Comércio; • Módulo 5 – Contratos; TURMA 1111 • Módulo 6 – Títulos de Crédito e Operações Bancárias; • Módulo 7 – IVA; • Módulo 8 – IRS; Módulo 7 – IVA • Módulo 9 – IRC. (36 HR/ 48 T) Abel Martins Direito das Organizações * Módulo 7 – IVA 2 OBJETIVOS Objetivos Abel Martins • Identificar as despesas públicas e as receitas públicas; • Distinguir receitas coativas de não coativas;…

IRC Sujeitos passivos • Entidades residentes que exercem, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; • Os sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável. Resultado Líquido do Período • O resultado líquido do período é apurado no normativo contabilístico aplicável ao sujeito passivo, o qual deve refletir todos os gastos e rendimentos do período de tributação. Variações Patrimoniais Positivas • Art.º 21.º CIRC – • As variações…

obtidos durante o ano aos quais subtrai os respectivos gastos, a diferença entre os dois é o lucro contabilístico. Lucro Contabilístico = Rendimentos – Gastos Na fiscalidade são acrescidos e/ou deduzidos os ajustamentos previstos no código do IRC, relativamente às situações que fiscalmente não são consideradas gastos ou rendimentos Lucro Tributável = Lucro contabilístico +/- Correções IMPARIDADE – O CONCEITO Imparidade na prática representa a situação na qual um ativo tem para

prolongado e, inclusivamente, chegado a atingir os 30% devido às necessidades do erário público. A reforma fiscal de Mouzinho da Silveira, por Decreto de 13 de Agosto de 1832, que acabou com todos os privilégios e implantou o princípio da generalidade em matéria de impostos, veio substituir a décima. Todas estas contribuições foram, depois, substituídas pela contribuição predial, criada, no reinado de D. Maria II, por Decreto de 31 de Dezembro de 1852. A partir do século XIX, foram…

4 Um Sistema Fiscal Ótimo 5 Equidade Eficiência Flexibilidade Transparência Baixo custo de funcionamento Eficácia financeira Composição do Sistema Fiscal Português 7 IRS IRC IVA Contribuições obrigatórias para a Segurança Social Benefícios e Despesa fiscal Evolução recente do Sistema Fiscal Português 16 Nível de fiscalidade Estrutura fiscal Reformas Fiscais