Matéria Coletável Irc

IRS E IRC- Atualizações na reforma Considerações gerais Verifica-se que com esta reforma, as alterações introduzidas nos Códigos do IRS e do IRC se apresentam verdadeiramente estruturais já que se passa a considerar para efeitos dos impostos sobre o rendimento, num caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, o valor final que serve de base à liquidação de imposto municipal sobre as transmissões onerosas, desde que o mesmo seja superior ao valor declarado no contrato

..................... 37 IVA – art.º 9º - nº 8 do CIVA ........................................................................................ 41 IRS – Regime simplificado / regime de contabilidade organizada................................ 42 IRC – Regime simplificado / Regime determinação de lucro tributável........................ 45 Heranças indivisas........................................................................................................ 48 Empresa na Hora .............

CIRS que não ocorra o englobamento, antes prevendo uma tributação por via da aplicação de taxas com carácter especial ou liberatório. Verifica-se que a determinação do rendimento coletável dos sujeitos passivos não residentes em território português, não ocorre nos mesmos termos que a determinação do rendimento coletável dos sujeitos passivos residentes, uma vez que existem normas específicas para os não residentes. 1.5. Relações Especiais De acordo com o disposto no nº 4 do artigo…

dos temas lecionados na aula. Assim sendo, decidi realizar o meu trabalho sobre a “Incidência do IRC”. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas foi aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88 para entrar em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 1989. Este imposto, em conjunto com o IRS, veio substituir seis impostos que se encontravam em vigor e veio simplificar o sistema fiscal de Portugal. O IRC é um imposto direto, pois incide sobre o rendimento das entidades coletivas; é um…

categoria os rendimentos prediais e capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, o apuramento destas atividades geradoras de rendimento empresariais e profissionais, definidas nos termo do artigo 43º do código do IRC, designadamente as resultantes da transfertencia para o património particular dos empresários de quaisquer bem afeto ao ativo da empresa bem como os ganhos ou perdas. Numa questão dos títulos de indemnização, conexas com a atividade…

imposto incidirá sobre o valor do balanço. Incidência e liquidação do IMT: O valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel (€ 140.000,00) é inferior ao valor do balanço (€ 150.000,00), logo serve este último de matéria coletável – arº 12º/4, regra 19ª, alínea a); Matéria coletável será o maior de entre o VPT do imóvel e o valor constante do balanço; Conselho Regional do Norte A iniciativa de liquidação do IMT parte dos interessados, para cujo efeito devem apresentar, em…

quem tenha rendimentos até os 20 mil euros. Pelo contrário para os rendimentos prediais, por exemplo, os só é favorável tributar autonomamente no caso dos senhorios com um rendimento global acima de 60 mil euros, a que corresponde um rendimento coletável incluído nos escalões acima de 40.000 euros. Índice Introdução 1 Breve História do Imposto Sobre Rendimento das pessoas Singular (IRS) 2 Escalões 3 Quando se entrega a declaração de IRS? 3 Englobamento 5 Deve-se ou…

Aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço 49 O imposto 49 Conceito de imposto 49 Classificação de imposto-impostos diretos e indiretos 49 Fases do imposto 50 Os impostos na especialidade 52 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 52 IRS e IRC 53 Outros impostos 55 Imposto do selo 55 Imposto sucessório 55 Imposto Municipal Transmissões Imóveis 56 Imposto Municipal sobre Imóveis 57 Página 4 de 68 Contribuição para a segurança social 58 Processo tributário…

trabalhar. IRS TSU IRC Nas Empresas: O bónus recebido pelos gestores paga 35% de imposto. Dentro do IRC, as taxas de tributação autónoma podem ser um pesadelo para muitas empresas. O imposto sobre o rendimento IRS é a sigla para Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Tanto o IRS como o IRC são impostos sobre o rendimento que entraram em vigor no sistema tributário Português em 1 de Janeiro de 1989. O IRS tributa o rendimento das pessoas singulares enquanto que o IRC…

caso de atividades industriais ou de shipping. Devem ainda observar os seguintes requisitos: . Isenção de retenção na fonte aplicável nos pagamentos a não residentes em Portugal ou nos pagamentos a outras entidades a operar no CINM . Taxa reduzida de IRC aplicável nos rendimentos obtidos com não residentes em Portugal ou com outras entidades a operar no CINM a) A empresa tem que ter na sua folha de vencimentos pelo menos um trabalhador ou diretor remunerado (full-time ou part-time) b)…